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materia nº 195/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 195 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaA Vereadora que presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno, solicita que envie expediente ao Prefeito Municipal, com cópia para a Procuradoria Jurídica do Município, solicitando: • Que seja realizado um estudo para aumento das diárias pagas aos servidores públicos municipais, visto que se encontram defasadas. • O pagamento do quinquênio e progressão funcional a todos os servidores públicos municipais que já tenham cumprido o tempo de serviço.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Da? ORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
LIDO
[] PROJETO DE LEI
BEiNDicaçÃo
Nº. 012/2022
; [] PROJ. DEC.LEGIS. []MoçÃo
Nsteçsode CELA IOL2
[J REQUERIMENTO [7] EMENDA
METER 8 aaa mortais
FERRETARIO [DI PROJ. RES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA REGINA HEYN - PSDB
A Vereadora que presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno,
solicita que envie expediente ao Prefeito Municipal, com cópia para a Procuradoria Jurídica
do Município, solicitando:
e Que seja realizado um estudo para aumento das diárias pagas aos servidores
públicos municipais, visto que se encontram defasadas.
e O pagamento do quinquênio e progressão funcional a todos os servidores
públicos municipais que já tenham cumprido o tempo de serviço.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
A presente Indicação se justifica, visto que as diárias pagas aos servidores públicos
municipais encontram-se defasadas, desta forma solicito que seja estudada a possibilidade de
aumento, posto que o aumento das diárias dos profissionais que precisam se ausentar do
município para prestação de serviço público é também uma forma de valorizá-los.
Em se tratando da solicitação do pagamento do quinquênio e progressão funcional
dos servidores, a mesma se justifica por ser direito previsto em Lei, devendo ser garantido a
todos os servidores que já tenham cumprido o tempo de serviço estipulado.
Sala de Sessões, 18 de outubro de 2022.
as Heyn
Vereadora — PSDB
APROVADO
Em Of Z4 [402
onte Tolo
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (O gmail.com
CAME re
Sônia Ferreira Rodrigo Fróes
Vereadora Vereador
Helt itez Elbio alt Balta
Verea Vertador
Hess Cato
mar Cas
Vereador
/
Jayme. andro Sanches
Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Aline Costa Soares Dias
Vereadora
Maria Do os os
Vereadora
Seta
Vereador
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com

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