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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id273

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei aprovado em segunda votação.
2017-02-21 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. P Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
2017-02-21 Parecer favorável da comissão U Parecer Favorável da Comissão e enviado para deliberação do Plenário.
2017-02-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U Parecer favorável da Comissão e enviado para deliberação do Plenário.
2017-02-21 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada e encaminhada para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Matra MUNICIPAL DE RORTO MURTINHO
mana eu LOAD
SECRETÁRIO ( a)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001 /2017
Protocolo nº. Z)Z “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES | AO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2017
2 1 FEV. 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito do Município de Porto Murtinho-MS,
no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento anual do exercício de 2017 até o montante de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil
reais) utilizando recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotação de acordo com
O inciso III parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2017,
Programas, Projetos/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados
abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
02 PODER EXECUTIVO
0209 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB, DESENV. AGRARIO, AQUI E PESCA
020901 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. DESENVOL AGRARIO, AQUIC
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 541 0801APOIODAS ATIVIDADES AO PROGRAMA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL -—
CIDEMA
3.1.72.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico 0.1.0000 R$ 1.000,00
3.3.72.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico 0.1.0000 R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.0000 R$ 1.000,00
4.4.72.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico 0.1.0000 R$ 1.000,00
fo) Total R$ 53.000,00
[=]
É
E RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO W
FONE: (67) 3287-4500
By
ad
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores
decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
02 PODER EXECUTIVO
0209 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB, DESENV. AGRARIO, AQUI E PESCA
020901 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. DESENVOL AGRARIO, AQUIC
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 541 0801 2066 0000 GESTÃO DO CIDEMA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.0000 R$ 28.000,00
18 543 0801 2019 0000 RECUPERAÇÃO DA AREA DEGRADADAS
3.3.90.39. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.0000 R$ 25.000,00
TOTAL R$ 53.000,00
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2014 a 2017 de acordo com as os
valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 21 de fevereiro de 2017
DERLE pi
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N -- EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº001/2017
Exmo. Sr.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais
membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação no orçamento de 2017 de despesas para o manutenção do
programa de apoio ao consorcio intermunicipalgerenciado pelo CIDEMA, com o
objetivo de Política de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
Em suma, o Projeto de Lei, acrescenta a Lei Orçamentária Anual
dotações orçamentárias para a execução de despesas para o consórcio intermunicipal de
gestão integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a
proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, e a promoção da saúde
pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Município de Porto
Murtinho.
Vale ressaltar, Nobres Edis, que os recursos necessários aos
atendimentos supracitados decorrerão de anulação parcial e/ou total das dotações com
fulcro no parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Assim, submetemos a essa Casa de Leis, para apreciação e
aprovação, o presente Projeto de Lei que abre crédito adicional suplementar ao
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
By
“eggs”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
orçamento-programa do corrente exercício, inspirados na fé que temos em Deus, na
vontade da minha equipe e na certeza do apoio e da parceria dos senhores na realização
dessa empreitada.
Atenciosamente,
Porto Murtinho-MS, 21 de fevereiro de 2017
ri
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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