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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS – PORTO MURTINHO PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id274

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei aprovado em segunda votação.
2017-02-21 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. P Aprovado Projeto de Lei em primeira votação.
2017-02-21 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Parecer favorável da Comissão e encaminhado para deliberação do Plenário.
2017-02-21 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Parecer favorável da Comissão e encaminhado para deliberação do Plenário.
2017-02-21 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada e distribuída a Comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 7

a
é CAMARA MUNICIPAL DE RORTO MURTINHO
| ENTRADA EM LULU
Ê
By
Peron”
TADO DE MATO GROSSO DO SUL
URA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETÁRIO ( a)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2017
CAMARA MUNICIP ,
prata DE PORTO MURTIHO Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários do
] Município de Porto Murtinho/MS com o Instituto de
2 FEV. 207 Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto
| Murtinho/MS - PORTO MURTINHO PREV, e dá outras
providências.
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito
Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Porto Murtinho/MS ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS
- PORTO MURTINHO PREV, referente à parte “patronal”, das competências de maio
a dezembro de 2016, inclusive décimo terceiro salário de 2016 e janeiro de
2017, no valor original de R$ 1.953.503,92 (um milhão, novecentos e cinquenta
e três mil e quinhentos e três reais e noventa e dois centavos), conforme
demonstrado na planilha do “Anexo I”, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º - O valor das contribuições previdenciárias de que trata esta lei, será objeto
de termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário, para
quitação em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, conforme permissivo
legal entabulado no Art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008,
na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
& 1º, O Termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário será
firmado em até quinze dias após a publicação da presente lei e, o vencimento da
primeira parcela dar-se-á até o último dia útil do mês subsequente da data da
assinatura do termo de acordo, e as demais parcelas, no mesmo dia dos meses
ulteriores.
* 8 20, O acordo de parcelamento e confissão do débito previdenciário a ser
formalizado, deverá prever medidas ou sanções para os casos de inadimplemento
das prestações ou descumprimento das demais regras do pacto firmado.
APROVADO EM 1.º VOTAÇÃO
SECRETARIO (A) . .
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
&
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão
consolidados, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde
a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento, com dispensa da multa.
8 1.º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de
1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até a data de efetivo
pagamento.
8 2.º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 1,00% (um
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido
no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento, acrescidas
de multa de 2,00% (dois por cento) sobre o montante devido.
Art. 4.º - Fica ajustado que o termo de acordo de parcelamento e confissão de
débito previdenciário poderá prever a vinculação de percentual do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM para pagamento das parcelas acordadas.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios- FPM, deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo.
Art: 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão objeto de
dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser suplementada se
necessário, devendo a mesma constar dos orçamentos dos exercícios
subsequentes.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS, 21 de E reiro de 2017.
APROVADO EM 1» ; Voração o Ni
Prefeito Municipal
SECRETÁRIO (A)
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
E)
Cras!”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 002/2017
ANEXO I
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO
PARTE PATRONAL
MÊS BASEDE | ar íQuOTA | CONTRIBUIÇÃO | CONTRIBUIÇÃO
COMPETÊNCIA CÁLCULO DEVIDA PAGA
CONTRIBUIÇÃO A
PAGAR/PARCELAR
MAIO/16 1.042.013,39 18,99 197.878,34 5.417,67 192.460,67
1.048.012,55 19,67| | 206.144,01 6.272,78 199.871,23
TOTAL[10.493.539,41| 172,31] 2.009.299,92 55.796,00] 1.953.503,92|
Porto Murtinho - MS, 21 de fevereiro de 2017.
A , , segue EM 1: VOTAÇÃO
DERLEI JOÃO DELEVATTI === O | 0
Prefeito Municipal
SECRETÁRIO (4)
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
o)
“gras”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº002/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Colenda Edilidade, para
estudo e deliberação, o Projeto de Lei nº 1610/2017, que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito previdenciário
para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto
Murtinho —- PORTO MURTINHO PREV.
O referido parcelamento visa a quitação de contribuições
previdenciárias devidas pelo ente Municipal aa PORTO MURTINHO PREV referente à
parte patronal relativo ao custo normal e custo suplementar, das competências de maio
a dezembro de 2016, inclusive décimo terceiro salário e Janeiro de 2017, no valor
original de R$ 1.953.503,92 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil e quinhentos
e três reais e noventa e dois centavos).
O débito previdenciário será formalizado através do termo de
acordo de parcelamento e confissão de débito, com a atualização monetária pelo índice
do IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
Atualmente, com a legislação em vigor, o ente federativo
através dos Poderes Legislativo e Executivo repassa ao PORTO MURTINHO PREV as
contribuições previdenciárias, além do custo normal de 14,45% (quatorze inteiros e
quarenta e cinco décimos por cento) e ainda a alíquota suplementar de 4,22, para
amortização de déficit atuarial, apurado no estudo técnico atuarial anual.
Entretanto, para que venham a ser restabelecida a saúde
financeira do sistema, com garantia e certeza de um futuro tranquilo com pagamento
dos benefícios previdenciários, é necessário e imprescindível o referido parcelamento,
sendo que o mesmo será contabilizado como fonte de custeio destinado ao Fundo
Previdenciário.
O referido parcelamento foi devidamente autorizado pelos
Conselhos de Administração do Instituto, em reunião realizada em data de 16/02/2017,
conforme cópia da ata, anexa.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO XY :
FONE: (67) 3287-4500
By
Prograf”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Esperando poder contar com o necessário apoio dessa
edilidade, com a aprovação do anexo Projeto de Lei, renovamos na oportunidade
protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal De Porto Murtinho-MS, 21 de fevereiro de 2017.
DERL | JOAO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
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