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“és PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ny ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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TAL DA RG.
Projeto de Lei nº 23
De 28 de dezembro de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTRADA DSZdo 2 “Autoriza o uso de bens públicos
municipais em território estrangeiro e
dá outras providências.”
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SECRETÁRIO (a) :
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Nelson Cintra Ribeiro. Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município. APROVOU e
eu, Prefeito Municipal. SANCIONEI a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar bens públicos municipais para a
realização de transporte de pessoas em território estrangeiro. entre os dias 11 a 17 de
Janeiro de 2023, com a finalidade de conduzir representantes do Poder Executivo que
participarão da “32º FIESTA NACIONAL DE CHAMAMÉ — CORRIENTES/2023”,
que ocorrerá de13 a 23 de janeiro. em Corrientes. na Argentina.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
constantes no Orçamento Anual de 2023. à conta das dotações do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
“intra Ribei
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
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SECRETÁRIO (aj
12 Smô exTondim oia
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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