materia nº 2/2023

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Projeto de Lei nº 02
De 08 de fevereiro de 2.023
“Dispõe sobre o Sistema Municipal
de Cultura de PORTO MURTINHO
- MS, seus princípios, objetivos,
estrutura, organização, gestão,
inter-relações entre os seus
componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras
providências”
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOIMS
Protocolo nº,
08 FEV 203
(7, hs.
/
Ass: SAGou)
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal. SANCIONEI a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei regula no município de PORTO MURTINHO - MS o Sistema Municipal de
Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, por meio do exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura — SNC e o Sistema Estadual de Cultura — SIEC e se constitui no principal articulador,
no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão
da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas pelo Poder Público Municipal de PORTO MURTINHO - MS, com a participação
da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de PORTO
MURTINHO — MS.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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Projeto de Lei nº 02
De 08 de fevereiro de 2.023
“Dispõe sobre o Sistema Municipal
de Cultura de PORTO MURTINHO
- MS, seus princípios, objetivos,
estrutura, organização, gestão,
inter-relações entre os seus
componentes, recursos humanos,
financiamento e dá — outras
providências”
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei regula no município de PORTO MURTINHO - MS o Sistema Municipal de
Cultura — SMC, que tem por finalidade promover O desenvolvimento humano, social e
econômico, por meio do exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura — SNC e o Sistema Estadual de Cultura — SIEC e se constitui no principal articulador,
no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão
da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos € ações formuladas e
executadas pelo Poder Público Municipal de PORTO MURTINHO - MS, com a participação
da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de PORTO
MURTINHO — MS.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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PORTAL DA ROTA BIGCEÂNICA
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico,
devendo ser tratada como uma área estratégica para O desenvolvimento sustentável e para a
promoção da cultura da paz no Município de PORTO MURTINHO — MS.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover à
valorização do patrimônio cultural material e imaterial no Município de PORTO MURTINHO
— MS e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando
em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Porto Murtinho planejar e implementar políticas
públicas para:
I— Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos,
com plena liberdade de expressão e criação;
WI — Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
IH — Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover à diversidade das expressões culturais
presentes no município;
V — Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza:
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;
IX - Fortalecer a economia da cultura, no âmbito local;
X - Consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
xI- Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII — Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7ºA atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as
demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento do município, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação levar em conta uma ampla
gama de critérios, entre os quais, oportunidades individuais de saúde, educação, cultura,
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
CAPÍTULO H
Dos Direitos Culturais
Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos
direitos culturais, entendidos como:
[- O direito à memória, à identidade e à diversidade cultural;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico,
devendo ser tratada como uma área estratégica para O desenvolvimento sustentável e para a
promoção da cultura da paz no Município de PORTO MURTINHO — MS.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar à preservação e promover a
valorização do patrimônio cultural material e imaterial no Município de PORTO MURTINHO
— MS e estabelecer condições para O desenvolvimento da economia da cultura, considerando
em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Porto Murtinho planejar e implementar políticas
públicas para:
I— Assegurar os meios para O desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos,
com plena liberdade de expressão e criação;
Il — Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
II — Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV -— Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no município:
V — Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII — Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII — Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade:
IX - Fortalecer a economia da cultura, no âmbito local;
X — Consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
xI- Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII — Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7ºA atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as
demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento do município, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação levar em conta uma ampla
gama de critérios, entre os quais, oportunidades individuais de saúde, educação, cultura,
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos
direitos culturais, entendidos como:
I- O direito à memória, à identidade e à diversidade cultural;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
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PREFENTURA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA OCEÂNICA
Il — Livre criação e expressão;
HI - O direito à acessibilidade;
IV - Direito à participação social visando à transparência nas decisões de política cultural.
V- O direito autoral;
VI- O direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO HI
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura —
simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial
que constituem as manifestações artísticas e o patrimônio cultural do Município de PORTO
MURTINHO - MS, abrangendo as linguagens artísticas, individuais e coletivas, todos os
modos de viver fazer e criar dos diferentes indivíduos e grupos formadores da sociedade local,
conforme o Art.216 da Constituição Federal.
Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de
criação simbólica referentes às expressões artísticas e a modos de vida, crenças, valores,
práticas rituais e identidades.
Art. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município, abrangendo a formação, o fomento e a difusão das expressões artísticas
e culturais, a preservação do patrimônio cultural, assim como à economia da cultura.
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, no plano local e
nos planos regional, nacional e internacional, sempre que possível, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de
construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a
todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão
dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da circulação de bens,
serviços e valores culturais.
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II — Livre criação e expressão;
III — O direito à acessibilidade;
IV - Direito à participação social visando à transparência nas decisões de política cultural.
V- O direito autoral;
VI- O direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional é internacional.
CAPÍTULO HI
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura —
simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial
que constituem as manifestações artísticas e O patrimônio cultural do Município de PORTO
MURTINHO - MS, abrangendo as linguagens artísticas, individuais e coletivas, todos os
modos de viver fazer e criar dos diferentes indivíduos e grupos formadores da sociedade local,
conforme o Art.216 da Constituição Federal.
Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de
criação simbólica referentes às expressões artísticas e a modos de vida, crenças, valores,
práticas rituais e identidades.
Art. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município, abrangendo a formação, o fomento e a difusão das expressões artísticas
e culturais, a preservação do patrimônio cultural, assim como a economia da cultura.
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, no plano local e
nos planos regional, nacional e internacional, sempre que possível, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de
construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a
todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão
dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da circulação de bens,
serviços e valores culturais.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda,
de iniciativas voltadas para o reconhecimento da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal com a garantia da liberdade para criar, fruir e difundir a cultura.
Art. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com
deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselho de políticas culturais, com
representantes da sociedade democraticamente eleitos, bem como, da realização de
conferências municipais de cultura.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art.22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura
por meio do incentivo à inovação e à criatividade, como fonte de oportunidades de trabalho e
de renda, de forma sustentável e desconcentrada.
Art. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
[ - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as
fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social:
HIT - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural
dos Povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade artística e cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades dos processos produtivos de cada município.
Art. 26 O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de PORTO
MURTINHO -— MS, deve ser estimular a criação e O desenvolvimento de bens, produtos e
serviços culturais, a produção de conhecimentos que sejam compartilhados por todos, assim
como a geração de trabalho e renda de modo a contribuir com a sustentabilidade da economia
da cultura no município.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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PORTAL DA ROTA MOCEÂMICA
Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda,
de iniciativas voltadas para o reconhecimento da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal com a garantia da liberdade para criar, fruir e difundir a cultura.
Art. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com
deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselho de políticas culturais, com
representantes da sociedade democraticamente eleitos, bem como, da realização de
conferências municipais de cultura.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art.22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para O desenvolvimento da cultura
por meio do incentivo à inovação e à criatividade, como fonte de oportunidades de trabalho e
de renda, de forma sustentável e desconcentrada.
Art. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as
fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos
segmentos mais dinâmicos c importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural
dos Povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade artística e cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades dos processos produtivos de cada município.
Art. 26 O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de PORTO
MURTINHO -— MS, deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e
serviços culturais, a produção de conhecimentos que sejam compartilhados por todos, assim
como a geração de trabalho e renda de modo a contribuir com a sustentabilidade da economia
da cultura no município.
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PORTAL DA ROTA MIOCEÂNICA
Art. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no
município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito
de acesso à cultura por toda a sociedade.
O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 28 O Sistema Municipal de Cultura — SMC — se constitui num instrumento de articulação,
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área
cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 O Sistema Municipal de Cultura — SMC — fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura,
para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República Brasileira - União, Estados e Município — com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC — que devem orientar a conduta
do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como
parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
1 - diversidade das Expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas:
VI - complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 31 O Sistema Municipal de Cultura — SMC — tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e
com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e
econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais,
no âmbito do Município.
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Fone: (67) 3287-4518.
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Art. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no
município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito
de acesso à cultura por toda a sociedade.
O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO 1
Das Definições e dos Princípios
Art. 28 O Sistema Municipal de Cultura — SMC — se constitui num instrumento de articulação,
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área
cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 O Sistema Municipal de Cultura - SMC — fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes. estabelecidas no Plano Municipal de Cultura,
para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República Brasileira - União, Estados e Município — com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC — que devem orientar a conduta
do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como
parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
1 - diversidade das Expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO IH
Dos Objetivos
Art. 31 O Sistema Municipal de Cultura — SMC — tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas € permanentes, pactuadas com a sociedade civil e
com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e
econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais,
no âmbito do Município.
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PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA DIOCEÂNICA
Art. 32 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos
públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos
segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento sustentável
do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção
da cultura.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura
Seção I
Dos Componentes
Art. 33 Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I - coordenação;
a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico:
II - instâncias de articulação e participação social:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
II - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
c) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (não obrigatório);
IV- sistemas setoriais de cultura
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da
ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria é comércio. das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte. da
saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC
Art. 34 O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município de PORTO MURTINHO —
MS é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor do
Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ais PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH 24A
1Ey ESTADO DE MATO GROSSO DOSUL Sail
Art. 32 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
1 - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos
públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos
segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam à interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento sustentável
do Município:
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção
da cultura.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura
Seção I
Dos Componentes
Art. 33 Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I- coordenação;
a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II - instâncias de articulação e participação social:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
II - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
c) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (não obrigatório);
IV- sistemas setoriais de cultura
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da
ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da
saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC
Art. 34 O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município de PORTO MURTINHO —
MS é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor do
Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH 124
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ri
PREFEITURA MUNICIVAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BISCEÂNICA
Art. 35 São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município:
[- formular c implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura
- PMC. executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do
Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizar o uso dos
recursos é democratizar a sua estrutura e atuação;
II - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para O
desenvolvimento local;
[V- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade estética,
étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
V - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos
artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área
da cultura;
VIII - promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município:
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso
aos bens culturais;
XI - Estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação,
produção, gestão e patrimônio cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - Incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC do
Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e participar
das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36 Ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, como órgão coordenador
do Sistema Municipal de Cultura — SMC, compete:
[- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
II - promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema
Estadual de Cultura — SIEC e/ou do Sistema Municipal de Cultura - SMC, por meio da
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Cultura — CMPC e nas suas instâncias setoriais, quando houver;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas no Conselho
Nacional de Política Cultural CMPC e pelo Conselho Estadual de Política Cultural;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH .... A
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL aa
PREFEITURA HUNICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
Art. 35 São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município:
I- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura
— PMC., executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do
Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizar o uso dos
recursos e democratizar a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para O
desenvolvimento local;
IV- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade estética,
étnica e social do Município:
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
V - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos
artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área
da cultura;
VIII - promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município:
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso
aos bens culturais;
XI - Estimular é promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação,
produção, gestão e patrimônio cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - Incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC do
Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar
das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36 Ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, como órgão coordenador
do Sistema Municipal de Cultura —- SMC, compete:
I- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema
Estadual de Cultura — SIEC e/ou do Sistema Municipal de Cultura - SMC, por meio da
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Cultura - CMPC e nas suas instâncias setoriais, quando houver;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas no Conselho
Nacional de Política Cultural. CMPC e pelo Conselho Estadual de Política Cultural;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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PERTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas
com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho
Municipal de Política Cultura — CMPC;
VI- colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos
que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados,
direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e Sistema
Estadual de Cultura — SIEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura
nos programas, planos c ações estratégicas do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de
instrumentos metodológicos e na classificação dos programas € ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e
com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das
políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
Seção HI
Das Instâncias de Articulação e Participação Social
Art. 37 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais
de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente
Seção.
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Seção I
Das atribuições e da composição
Art. 38 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO -— MS, órgão
colegiado, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela
gestão da Cultura no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade
Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de PORTO MURTINHO — MS.
$1º O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO — MS tem como
principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar à execução das políticas públicas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas
públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a
preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH 44
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EE
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“ereprms PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas
com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho
Municipal de Política Cultura - CMPC;
VI- colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos
que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados,
direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura —- SNC e Sistema
Estadual de Cultura — SIEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura
nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de
instrumentos metodológicos e na classificação dos programas € ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e
com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das
políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
Seção III
Das Instâncias de Articulação e Participação Social
Art. 37 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais
de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente
Seção.
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Política Cultural — CcMPC
Seção I
Das atribuições e da composição
Art. 38 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO — MS, órgão
colegiado, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela
gestão da Cultura no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade
Civil. se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de PORTO MURTINHO — MS.
$1º O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO — MS tem como
principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura, participar da elaboração, acompanhar c fiscalizar a execução das políticas públicas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas
públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como à
preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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MS
82º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO — MS,
que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos €
têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
$3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e
culturais. considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o
critério territorial.
84º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do Governo
Municipal e dos demais entes federados, quando for o caso.
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO — MS será
composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes sendo 05 (cinco)
representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e 05 (cinco) representantes
da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor de cada pasta.
$ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos por um período de
02 (dois) anos, sendo permitida somente uma reeleição. A eleição será realizada durante a
Conferência Municipal de Cultura;
8 2º. Ninguém poderá exercer simultaneamente a função de Conselheiro Municipal de Cultura
em PORTO MURTINHO - MS e em outro município.
$ 3º. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá estar representado pela diversidade
cultural do Município, para tanto, a referência destas escolhas são a Conferência Municipal de
Cultura e os Fóruns Setoriais de onde devem emergir representantes da sociedade civil no órgão
colegiado.
8 4º. Os 05 (cinco) representantes € 05 (cinco) suplentes da Administração Pública Municipal
serão indicados pelo Gestor Público Municipal, através de ato do Poder Executivo levando em
conta a seguinte composição:
1- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
Local;
IH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
WI - 01 (um) representante da Secretaria ou Gerencia Municipal de Esporte;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social Cidadania e Trabalho;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH 924
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PORTAL DA ROTA MIDCEÂNICA
$2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO — MS,
que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e
têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
83º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o
critério territorial.
84º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do Governo
Municipal e dos demais entes federados, quando for o caso.
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO — MS será
composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes sendo 05 (cinco)
representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e 05 (cinco) representantes
da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor de cada pasta.
$ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos por um período de
02 (dois) anos, sendo permitida somente uma reeleição. A eleição será realizada durante a
Conferência Municipal de Cultura;
8 2º. Ninguém poderá exercer simultaneamente a função de Conselheiro Municipal de Cultura
em PORTO MURTINHO - MS e em outro município.
$ 3º. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá estar representado pela diversidade
cultural do Município, para tanto, a referência destas escolhas são a Conferência Municipal de
Cultura e os Fóruns Setoriais de onde devem emergir representantes da sociedade civil no órgão
colegiado.
$ 4º. Os 05 (cinco) representantes e 05 (cinco) suplentes da Administração Pública Municipal
serão indicados pelo Gestor Público Municipal, através de ato do Poder Executivo levando em
conta a seguinte composição:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
Local:
IT- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
II - 01 (um) representante da Secretaria ou Gerencia Municipal de Esporte:
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social Cidadania e Trabalho;
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85º Os 05 (cinco) Representantes e 05 (cinco) Representando a sociedade civil, através dos
diferentes setores culturais abaixo relacionados:
I- Música;
IH - Teatro;
HI - Dança;
IV - Expressões populares culturais;
V - Gastronomia;
VI - Literatura;
VII - Cultura indígena;
VIII - Artesanato
IX - Patrimônio cultural;
X - Instituições culturais;
$6º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos
respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento
Interno.
87º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor
de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
$8º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO — MS é
detentor do voto de Minerva.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão escolhidos
entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e
cultural do Município de PORTO MURTINHO — MS.
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS é constituído
pelas seguintes instâncias (existentes ou que venham a se constituir):
I- Plenário;
II - Câmaras setoriais;
E demais comissões. grupos de trabalho, fóruns setoriais ou territoriais, caso venham a existir.
Seção II
Das Competências
Art. 41 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete:
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH — 54
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85º Os 05 (cinco) Representantes e 05 (cinco) Representando a sociedade civil, através dos
diferentes setores culturais abaixo relacionados:
I- Música;
- Teatro;
HI - Dança;
IV - Expressões populares culturais;
V - Gastronomia;
VI - Literatura;
VII - Cultura indígena:
VIII - Artesanato
IX - Patrimônio cultural;
X - Instituições culturais;
$6º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos
respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento
Interno.
87º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor
de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
88º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS é
detentor do voto de Minerva.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão escolhidos
entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e
cultural do Município de PORTO MURTINHO — MS.
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO — MS é constituído
pelas seguintes instâncias (existentes ou que venham a se constituir):
T- Plenário;
Il - Câmaras setoriais;
E demais comissões, grupos de trabalho, fóruns setoriais ou territoriais, caso venham a existir.
Seção II
Das Competências
Art. 41 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete:
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PORTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
I- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal
de Cultura;
Il - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura;
HI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do Fundo
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais
definidas no Plano Municipal de Cultura;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
V - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura.
VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de
PORTO MURTINHO - MS para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem
como com os Conselhos Estaduais, e Nacional.
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre matérias
de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
IX - Cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública,
para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos,
com recursos do Tesouro Municipal;
X -propor ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local que baixe
atos, resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação,
competência e finalidades;
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou
relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;
XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas,
que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do município de PORTO
MURTINHO - MS, comunicando o fato delituoso à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
e Desenvolvimento Econômico para que tome as devidas providências:
XIII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor
privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação,
conservação e manutenção dos bens tombados;
XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de Cultura,
Turismo e Desenvolvimento Econômico, para homologação, resoluções de tombamentos de
bens. nos termos da Lei Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
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veins PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH
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PREFESTURA MUNICIPAL
runas PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA MOCEÂNICA
I- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal
de Cultura;
Il - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura;
III - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do Fundo
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais
definidas no Plano Municipal de Cultura:
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
V - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura.
VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de
PORTO MURTINHO - MS para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem
como com os Conselhos Estaduais, e Nacional.
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre matérias
de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
IX - Cadastrar é reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública,
para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos,
com recursos do Tesouro Municipal;
X -propor ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local que baixe
atos, resoluções, deliberações. notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação,
competência e finalidades;
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou
relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;
XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas,
que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do município de PORTO
MURTINHO - MS, comunicando o fato delituoso à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
e Desenvolvimento Econômico para que tome as devidas providências;
XII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor
privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação,
conservação e manutenção dos bens tombados:
XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de Cultura,
Turismo e Desenvolvimento Econômico, para homologação, resoluções de tombamentos de
bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto;
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XV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a
iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses
e a defesa da cultura de PORTO MURTINHO — MS.
XVI- participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões,
eventos e outros de interesse da cultura de PORTO MURTINHO — MS;
XVII - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Cultura,
Turismo e Desenvolvimento Econômico para as providências necessárias;
XVIII - solicitar, por meio de documento formal, à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Desenvolvimento Econômico o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento,
especificando no mesmo ato os gastos orçamentários;
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;
XX - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura.
XXI - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS.
XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições) dos seus
membros;
XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 42 Compete às Câmaras Setoriais (quando vier a existir) fornecer subsídios ao Plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO -MS, para a definição de
políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 43 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO/MS, deve se
articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - quando houver
— para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das
políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 44 É atribuição essencial Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar, promover a
defesa e proteger o patrimônio cultural do município de PORTO MURTINHO - MS, por
intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, O registro, o
inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei;
Seção
Do Tombamento
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PORTAL DA ROTA
XV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a
iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses
e a defesa da cultura de PORTO MURTINHO — MS.
XVI-- participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões,
eventos e outros de interesse da cultura de PORTO MURTINHO — MS;
XVII - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Cultura,
Turismo e Desenvolvimento Econômico para as providências necessárias;
XVIII - solicitar, por meio de documento formal, à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Desenvolvimento Econômico o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento,
especificando no mesmo ato os gastos orçamentários;
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;
XX - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura.
XXT - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS.
XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições) dos seus
membros;
XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 42 Compete às Câmaras Setoriais (quando vier a existir) fornecer subsídios ao Plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO -MS, para a definição de
políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 43 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO/MS, deve se
articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - quando houver
— para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das
políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II —
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 44 É atribuição essencial Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar, promover a
defesa e proteger o patrimônio cultural do município de PORTO MURTINHO - MS, por
intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, O
inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei;
Seção I
Do Tombamento
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH ....
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
o!
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
Art.45 Constitui patrimônio cultural material do município de PORTO MURTINHO/MS o
conjunto de bens culturais materiais, móveis e imóveis, existentes em seu território, e que, por
sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor
sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico científico, artístico, estético, paisagístico ou
turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
8 1º Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e sociocultural
mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
$ 2º Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao tombamento, os
monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela
feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
Art.46 O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens materiais pertencentes às
pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art.47 A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos monumentos naturais de
interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS, observando-se os seguintes critérios:
I - Historicidade - relação do objeto ou da edificação com a história social local;
II - Caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
III - Representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;
IV - Raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara;
V - Valor cultural - qualidade que confere ao objeto ou à edificação permanência na memória
coletiva;
VI - Valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos
e sua significância;
VII - Valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de
referência.
Seção II
O Processo de Tombamento
Art.48 O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa física ou jurídica,
incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas na
preservação e proteção da memória cultural do município de Porto Murtinho, ou por iniciativa
do Conselho Municipal de Política Cultural.
$ 1.º O pedido deverá ser feito por carta ou ofício ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo
e Desenvolvimento Econômico constando dados relativos ao bem cultural, tais como
localização e justificativa, devendo, quando for o caso, ser anexado qualquer documento, foto,
desenho, referências a fatos, valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar.
Art.49 Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito Municipal, após
parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH 524
ESTADO DE MATO GROSSO DOSUL ESaili
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA MOCEÂMICA
Art.45 Constitui patrimônio cultural material do município de PORTO MURTINHO/MS o
conjunto de bens culturais materiais, móveis e imóveis, existentes em seu território, e que, por
sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor
sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico científico, artístico, estético, paisagístico ou
turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
$ 1º Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e sociocultural
mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
$ 2º Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao tombamento, os
monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela
feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
Art.46 O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens materiais pertencentes às
pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art.47 A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos monumentos naturais de
interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS, observando-se os seguintes critérios:
I- Historicidade - relação do objeto ou da edificação com a história social local;
II - Caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
III - Representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;
IV - Raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara;
V - Valor cultural - qualidade que confere ao objeto ou à edificação permanência na memória
coletiva;
VI - Valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos
e sua significância;
VII - Valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de
referência.
Seção II
O Processo de Tombamento
Art.48 O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa física ou jurídica,
incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas na
preservação e proteção da memória cultural do município de Porto Murtinho, ou por iniciativa
do Conselho Municipal de Política Cultural.
$ 1.º O pedido deverá ser feito por carta ou ofício ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo
e Desenvolvimento Econômico constando dados relativos ao bem cultural, tais como
localização e justificativa, devendo, quando for o caso, ser anexado qualquer documento, foto,
desenho, referências a fatos, valores inerentes e outros, do que sc pretenda tombar.
Art.49 Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito Municipal, após
parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
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Ey ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o
= PREFEITURA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA SIOCEÂNICA
Parágrafo Único. O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial do Estado
ou do Município e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o cumprimento do disposto nos
artigos 52 a 53 desta Lei.
Art.50 O Secretário Municipal de Cultura, Turismo e desenvolvimento econômico
providenciará automaticamente e obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o
assentamento respectivo, no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, no Registro de
Títulos e Documentos.
Art.51 O proprietário scrá notificado por escrito do tombamento do respectivo bem.
Parágrafo Unico. No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se localizar o
proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do Estado ou do
Município.
Art.52 O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito
público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.
Art.53 Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se
revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico,
artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal de Política Cultural de
PORTO MURTINHO - MS, e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se
lhe fizer.
Art.54 Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ao
tombamento.
Art.55 O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte procedimento:
I- O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS notificará o
proprietário para anuir ao tombamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do
recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município c este
querendo a impugnação do mesmo, apresentará por escrito ao Secretário Municipal de Turismo,
Cultura e Desenvolvimento econômico dentro do mesmo prazo, as razões para tal;
HM - Se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado, o
Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico o encaminhará ao
Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS, que mediante parecer
da Assessoria Jurídica proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data do seu recebimento, da qual não caberá recurso via administrativa;
HIT - No caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento dentro do prazo
estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os procedimentos constantes desta Lei.
Art.56 A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de entorno do bem a ser
tombado.
Seção HI
Dos Efeitos do Tombamento
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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PORTAL DA ROTA BOCEÂNICA
Parágrafo Único. O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial do Estado
ou do Município e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o cumprimento do disposto nos
artigos 52 a 53 desta Lei.
Art.50 O Secretário Municipal de Cultura, Turismo e desenvolvimento econômico
providenciará automaticamente e obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o
assentamento respectivo, no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, no Registro de
Títulos e Documentos.
Art.51 O proprietário será notificado por escrito do tombamento do respectivo bem.
Parágrafo Unico. No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se localizar o
proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do Estado ou do
Município.
Art.52 O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito
público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.
Art.53 Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que O proprietário pedir e a coisa se
revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico.
artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal de Política Cultural de
PORTO MURTINHO - M$, e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se
lhe fizer.
Art.54 Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ao
tombamento.
Art.55 O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte procedimento:
1- O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS notificará o
proprietário para anuir ao tombamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do
recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município e este
querendo a impugnação do mesmo, apresentará por escrito ao Secretário Municipal de Turismo,
Cultura e Desenvolvimento econômico dentro do mesmo prazo, às razões para tal;
II - Se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado. o
Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico o encaminhará ao
Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS, que mediante parecer
da Assessoria Jurídica proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data do seu recebimento, da qual não caberá recurso via administrativa;
HI - No caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento dentro do prazo
estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os procedimentos constantes desta Lei.
Art.56 A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de entorno do bem a ser
tombado.
Seção II
Dos Efeitos do Tombamento
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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PORTAL DA ROTA ROL:
Art.57 Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser
demolidos, destruídos ou mutilados.
$ 1º As obras de restauração nos bens tombados só poderão ser iniciadas mediante prévia
comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS.
Art.58 Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais
competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário.
Art.59 Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel
tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o
aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
$ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda,
anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto.
$ 2º Para efeitos deste artigo, O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO/MS deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo
tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a
que deverão se sujeitar.
Art.60 Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal,
e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, os órgãos
públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa
aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia autorização do Conselho
Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA CULTURAL
Art.61 A Secretaria Municipal Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico exercerá as
funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento
técnico ao Conselho.
Art.62 A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será exercida por um
representante votado pelos membros do Conselho, podendo opinar, sugerir e dar voto minerva.
Art.63 O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de amplo alcance no
Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Política Cultural
de PORTO MURTINHO/MS.
Art.64 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento Econômico, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios
necessários para sua instalação e funcionamento.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
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PORTAL DA ROTA BIO!
Art.57 Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser
demolidos, destruídos ou mutilados.
$ 1º As obras de restauração nos bens tombados só poderão ser iniciadas mediante prévia
comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS.
Art.58 Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais
competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário.
Art.59 Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO - MS, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel
tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o
aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
$ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda,
anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto.
$ 2º Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO
MURTINHO/MS deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo
tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a
que deverão se sujeitar.
Art.60 Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal,
e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, os órgãos
públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa
aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia autorização do Conselho
Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA CULTURAL
Art.61 A Secretaria Municipal Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico exercerá as
funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento
técnico ao Conselho.
Art.62 A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será exercida por um
representante votado pelos membros do Conselho, podendo opinar, sugerir e dar voto minerva.
Art.63 O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de amplo alcance no
Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Política Cultural
de PORTO MURTINHO/MS.
Art.64 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento Econômico, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios
necessários para sua instalação e funcionamento.
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des PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH 102,4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ah
y - or PREFENURA MUNICIPAL
E PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BOCEÂNICA
Art.65 As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO/MS
serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas na
Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico e disponíveis para consulta
mediante solicitação prévia.
Art.66 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS terá sua
organização e o seu funcionamento regulamentado através de seu Regimento Interno.
Art.67 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS deverá
elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo de noventa dias
contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para homologação
através de decreto baixado por ele.
Parágrafo único. Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho Municipal de
Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS poderá solicitar o assessoramento técnico e
jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 68 A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a
conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.
81º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.
82º Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura —- CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) anos
ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de
acordo com o calendário de convocação das C onferências Estadual e Nacional de Cultura.
$3º A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais
e Territoriais.
84º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, no
mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e
Territoriais.
85º Em caso de não realização das conferências previstas no parágrafo 4º, o plenário da CMC
será formado pelos participantes presentes ao evento.
Seção IV
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH
1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL mai
ORTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
Art.65 As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO/MS
serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas na
Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico e disponíveis para consulta
mediante solicitação prévia.
Art.66 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS terá sua
organização e o seu funcionamento regulamentado através de seu Regimento Interno.
Art.67 O Conselho Municipal de Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS deverá
elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo de noventa dias
contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para homologação
através de decreto baixado por ele.
Parágrafo único. Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho Municipal de
Política Cultural de PORTO MURTINHO - MS poderá solicitar o assessoramento técnico e
jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC
Art. 68 A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação
social, em que ocorre articulação entre O Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a
conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.
$1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.
82º Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) anos
ou extraordinariamente, a qualquer tempo, à critério do Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de
acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
83º A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais
e Territoriais.
84º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC será, no
mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais €
Territoriais.
85º Em caso de não realização das conferências previstas no parágrafo 4º, o plenário da CMC
será formado pelos participantes presentes ao evento.
Seção IV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH 252,4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EEaih
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 69 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I- Plano Municipal de Cultura — PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
[II - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação em arte € Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura —- PMC
Art. 70 O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — PMC.
Art. 71 A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade do Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município, que, a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de
Vereadores.
$1º Os Planos devem conter:
[ - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
IL - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias e ações;
V - mecanismos e fontes de financiamento.
82º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados e
impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e
indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de
Trabalho anuais e apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural — C MPC.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC
Art. 72 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto
de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Porto Murtinho
que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do
Município de PORTO MURTINHO - MS:
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA):
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
Outros que venham a ser criados.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH — 444
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EE)
PREFEITURA MUNICIAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA MIOCEÂNICA
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 69 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I- Plano Municipal de Cultura — PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
II - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação em arte e Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —- SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura —- PMC
Art. 70 O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — PMC.
Art. 71 A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade do Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município, que, a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de
Vereadores.
$1º Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
HI - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias e ações;
V - mecanismos e fontes de financiamento.
82º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados €
impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e
indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de
Trabalho anuais e apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC
Art. 72 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto
de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Porto Murtinho
que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do
Município de PORTO MURTINHO - MS:
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
Outros que venham a ser criados.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH 024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL =EEail
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
Do Fundo Municipal de Cultura — FMC
Art. 73 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado ao Órgão responsável
pela gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei.
Art. 74 O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, podendo
estabelecer parcerias com a União e com o Governo Estadual.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipais, Estadual e Federal, bem
como de suas entidades vinculadas.
Art. 75 São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de PORTO
MURTINHO - MS e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
IT - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos
preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município: resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
vI -subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os critérios
de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados
em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC:;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre
a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura — SMC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura — SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem
a ser destinadas.
Art. 76 O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Órgão responsável pela
gestão da Cultura no município e apoiará projetos culturais por meio da modalidade não-
reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
«ás PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH 0044
1Ey ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Eai
Coregrnçs* , PaEoirHirA uti.
ra $ PORTO MURTINHO - MS
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Do Fundo Municipal de Cultura — FMC
Art. 73 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado ao Órgão responsável
pela gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei.
Art. 74 O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, podendo
estabelecer parcerias com a União e com o Governo Estadual.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipais, Estadual e Federal, bem
como de suas entidades vinculadas.
Art. 75 São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de PORTO
MURTINHO - MS e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
HT - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos
preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI -subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura — FMC, à título de financiamento reembolsável, observados os critérios
de remuneração que, no mínimo, lhes preserve O valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados
em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre
a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura — SMC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem
a ser destinadas.
Art. 76 O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Órgão responsável pela
gestão da Cultura no município e apoiará projetos culturais por meio da modalidade não-
reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 77 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento,
estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a
locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão
ultrapassar cinco por cento de suas receitas observados o limite fixado anualmente por ato do
CMPC.
Art. 78 O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos.
$1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços
compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
82º No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez por cento
do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo
total.
83º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe
de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 79 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
$1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto
neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
$2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal
de Cultura — FMC será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de Cooperação
ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil - MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos; prêmios; e outros.
Art. 80 Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica criada
a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre membros
dos Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 81 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída por 06
(seisJmembros titulares e igual número de suplentes.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 77 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento,
estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a
locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão
ultrapassar cinco por cento de suas receitas observados o limite fixado anualmente por ato do
CMPC.
Art. 78 O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados por
pessoas físicas c pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos.
81º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços
compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
82º No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez por cento
do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo
total.
83º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe
de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura —- FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 79 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura —
EMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
$1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto
neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
$2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal
de Cultura — FMC será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de Cooperação
ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil - MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos; prêmios; e outros.
Art. 80 Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC fica criada
a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre membros
dos Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 81 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída por 06
(seis)membros titulares e igual número de suplentes.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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$1º Os 03 (três) membros do Poder Público serão indicados pelo Órgão responsável pela gestão
da Cultura no município.
$2º Os 03 (três) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 82 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve ter
como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e
prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC.
Art. 83 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios objetivos
na seleção das propostas:
[- Relevância cultural e excelência do projeto:
II - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
WII - Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
IV - Efeito multiplicador do projeto
V - Adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Cultura.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —- SMIIC
Art. 84 Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município desenvolver o Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
$1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de
bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso,
consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao
público ao ser integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
82º O município que não dispuser de condições para criar plataforma digital própria poderá se
associar ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais — SEIIC, para daí extrair
o quadro geral da produção cultural local, a partir de colaboração por meio da inserção contínua
de informações para alimentar o Sistema SEIIC.
$3º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
* SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 85 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como
objetivos:
1 - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias € estabelecer parâmetros à
mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
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são PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH 4a
) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ney
$1º Os 03 (três) membros do Poder Público serão indicados pelo Órgão responsável pela gestão
da Cultura no município.
$2º Os 03 (três) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 82 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve ter
como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e
prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC.
Art. 83 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios objetivos
na seleção das propostas:
I- Relevância cultural e excelência do projeto;
II - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
III - Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
IV - Efeito multiplicador do projeto
V - Adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Cultura.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Art. 84 Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município desenvolver o Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com a finalidade de gerar
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
81º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de
bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso,
consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao
público ao ser integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
$2º O município que não dispuser de condições para criar plataforma digital própria poderá se
associar ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais — SEIIC, para daí extrair
o quadro geral da produção cultural local, a partir de colaboração por meio da inserção contínua
de informações para alimentar o Sistema SEIIC.
83º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores C ulturais
— SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 85 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como
objetivos:
I - coletar, sistematizar € interpretar dados, fornecer metodologias c estabelecer parâmetros à
mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral.
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Ed PREFEITURA MUNICIPAL
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b
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização
da demanda e oferta de bens culturais no Município.
HI - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 86 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará
levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para o conhecimento da diversidade
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 87 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais poderá estabelecer
parcerias com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas
socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma
base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores
culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar
estudos e pesquisas nesse campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
Art. 88 Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município elaborar, regulamentar
e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura , em articulação com Os
demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições
educacionais, tendo como objetivo central capacitar artistas e agentes culturais, assim como
gestores dos setores público, privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura,
Art. 89 O Programa Municipal de Formação em arte € Cultura deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à
população;
I - a formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa.
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO 1
Dos Recursos
Art. 90 O Fundo Municipal de Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 91 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura far-se-á com os recursos do Município, possíveis repasses do Estado e da União, além
dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
E
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização
da demanda e oferta de bens culturais no Município.
WI - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 86 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará
levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para o conhecimento da diversidade
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 87 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais poderá estabelecer
parcerias com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas
socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma
base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores
culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar
estudos e pesquisas nesse campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
Art. 88 Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município elaborar, regulamentar
e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte € Cultura , em articulação com os
demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições
educacionais, tendo como objetivo central capacitar artistas e agentes culturais, assim como
gestores dos setores público, privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 89 O Programa Municipal de Formação em arte e Cultura deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à
população;
Il - a formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa.
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO 1
Dos Recursos
Art. 90 O Fundo Municipal de Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 91 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura far-se-á com os recursos do Município, possíveis repasses do Estado e da União, além
dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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PORTAL DA ROTA RIOCEÂNICA
Art. 92 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC para uso
como contrapartida de transferências do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro
Estadual, quando for o caso.
$ 1º Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro
Estadual, serão destinados a:
1- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal
de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção
pública.
$ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de
recursos do Tesouro Estadual deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 93 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover à descentralização do investimento.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 94 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, sob fiscalização do
Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC.
$ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pelo
Órgão responsável pela gestão da Cultura no município.
$ 2º O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos no caso de repasses pela União e Estado ao
Município.
Art. 95 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da
União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo
Sistema Estadual de Cultura.
$ 1º O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema nacional de
Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma
equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e
outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 96 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber repasses de recursos no
âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, com à efetiva instituição e funcionamento
dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios
destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH cr
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EAN
PREFEITURA MUNICIVAL
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PORTAL DA ROTA BIGCEÂNICA
Art. 92 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC para uso
como contrapartida de transferências do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro
Estadual, quando for o caso.
$ 1º Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro
Estadual, serão destinados a:
1- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal
de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção
pública.
$2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de
recursos do Tesouro Estadual deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 93 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais € territórios na distribuição total de
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a descentralização do investimento.
CAPÍTULO NH
Da Gestão Financeira
Art. 94 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, sob fiscalização do
Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC.
$ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pelo
Órgão responsável pela gestão da Cultura no município.
$2º 0 Órgão responsável pela gestão da Cultura no município acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos no caso de repasses pela União e Estado ao
Município.
Art. 95 O Município deverá tomar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da
União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo
Sistema Estadual de Cultura.
g 1º O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema nacional de
Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma
equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e
outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 96 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber repasses de recursos no
ambito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento
dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios
destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL =EE=S
Cramenç É” pRaFtITIRA.
s PORTO MURTINI
PORTAL DA ROTA MIOCEÂNICA
CAPÍTULO HI
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 97 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC
deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União, quando houver, e outras fontes
de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 98 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão
propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.99 O Município de PORTO MURTINHO/MS deverá se integrar ao Sistema Nacional de
Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento,
estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Art.100 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta
lei.
Art. 101 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Porto Murtinho/MS, 07 de fevereiro de 2.023.
NELSON CINTRA Assinado de forma digital por NELSON
CINTRA RIBEIRO:09968962953.
RIBEIRO:09968962953 Dados: 2023.0208 10:09:43 -0300'
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
delito PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH
sic Ps ah
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Ss
CAPÍTULO II
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 97 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC
deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União, quando houver, e outras fontes
de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 98 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão
propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.99 O Município de PORTO MURTINHO/MS deverá se integrar ao Sistema Nacional de
Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento,
estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Art.100 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta
lei.
Art. 101 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Porto Murtinho/MS, 07 de fevereiro de 2.023.
NELSON CINTRA Assinado de forma digital por NELSON
CINTRA RIBEIRO:09968962953
RIBEIRO:09968962953 Dados: 2023.02.08 10:09:43 0300"
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
Ordenador de Despesas: Rudel Espíndola Trindade Júnior
Amparo Legal: O presente Termo Aditivo é regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº
8.666/93 que o regulamenta, bem como demais normas legais pertinentes.
Data da Assinatura: 06/12/2022
Assinam: Rudel Espíndola Trindade Júnior e Mirian Jimenez Cance.
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul
Sociedade Anônima
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002/2022 - CONTRATO Nº 049/2021 - CELEBRADO ENTRE A SANESUL E
A REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 05 meses e de
execução por mais 03 meses. PROCESSO: Nº 1020/2020/GEOB/SANESUL. DATA DA ASSINATURA: 15.12.2022.
ri CONTRATANTE: Sr. Walter B. Carneiro Jr., Sr. Helianey Paulo da Silva. CONTRATADA: Sr. Eduardo
avarini.
Fundação de Cultura de Mato Grosso do S
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS - FIC/MS
EDITAL N. º 002/2022 - FIC/MS
O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura - SECIC, e a Fundação
de Cultura de MS, tornam público que no período de 12.12.2022 a 10.02.2023 estarão abertas inscrições para
apresentação de projetos culturais que visem receber benefícios do
- , conforme regras e prazos a seguir estabelecidos, pautados na Lei Nacional
n.º 8.666/1993, Lei Nacional n.º 13.019/2014, Lei Estadual n.º 5.060/2017, Decreto Estadual n.º 14.494/2016,
Decreto Estadual n.º 15.305/19, subsidiariamente pelo Decreto Estadual n.º 11.261/2003 e pela Resolução
Conjunta Serges/Serc n.º 003/2003, além deste Edital, que corresponde ao REGULAMENTO DE SELEÇÃO.
1 - DO OBJETO
to deste Edital n.º 002/2022-FIC/MS contemplar yrodução cultural “sul-mato-grossense,
à fusão da produçã sua diveralda da demanit “des, com prioridade para
e bens culturais po! egiões do Estado de Mato Grosso do Sul, como forma de
NON licos e rop Xe rcício dos di s culturais, como precel
al “de 20 de setembro de 2017,
o art. á o Fe como -
e suas alterações, que dispõem sobre as diretrizes da
2 - DO MONTANTE DE RECURSOS DISPONÍVEIS
2.1 O valor dos recursos para o EDITAL N. º 002/2022 será de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
2.2 Podem concorrer ao EDITAL N. º 002/2022 FIC/MS PESSOAS FÍSICAS, com efetiva atuação na área cultural
(artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural, etc.) e, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO OU
PRIVADO, de natureza cultural, sem fins lucrativos, sendo, agora, identificados como “PROPONENTES”.
2.3 O valor total dos recursos será dividido em duas linhas de apoio: , E
a) R$ 6.400.000,00 (Seis milhões e quatrocentos mil reais) - PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO de natureza cultural sem fins lucrativos; , ,
b) R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais) - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, ou seja,
Prefeituras ou órgãos municipais de cultura do Estado de Mato Grosso do Sul.
2.4 O valor máximo por projeto será de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), caso o projeto seja de
valor superior, o proponente deverá comprovar, no ato da inscrição, a fonte que financiará a complementação do
valor.
2.5 Os recursos para o pagamento dos projetos aprovados no presente Edital estão previstos no “PROGRAMA MS
CULTURA = Fomento a Cultura Local Incentivando o Desenvolvimento de Projetos pela Comunidade — Projetos
cultura Local - FIC”, sob a Funcional Programática 13.392.2054.4160.
2.6 Caso não seja utilizado a totalidade de recursos destinados a uma das linhas de apoio os mesmos poderão ser
transferidos para aprovar projetos classificados, conforme ordem de pontuação, da outra linha de apoio.
3 - DO CRONOGRAMA DAS DATAS DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO
ATIVIDADE [DATA
Publicação do Edital no DOEMS e INTERNET 21.12.2022
ebimento das Inscrições 26.12.2022 a
Publicação da relação de inscritos 28.02.2023
Publicação da Relação de HABILITADOS 06.04.2023
Prazo para Recurso 10 a 14.04.2023
Publicação de Recursos Interpostos [20.04.2023
Prazo para impugnação de recurso 24 a 28.04.2023
Divulgação no Diário Oficial do Estado do resultado do recurso 05.05.2023
Prazo para análise de Mérito por parecerista 08.05 a 08.06.2023
Prazo para análise e validação pelo CEPC/MS 13.06 a 31.07.2023
Publicação da Relação de PRÉ-APROVADOS pelo CEPC/MS [04.08.2023
GOVERNO
DO ESTADO
Mata
[Prazo para Recurso [07 a 11.08.2023
Publicação de Recursos Interpostos 18.08.2023
Prazo para impugnação de recurso 21 a 25.08.2023
Divulgação no Diário Oficial do Estado do resultado do recurso 30.08.2023
Publicação da Relação de APROVADOS e CONVOCAÇÃO para entrega de 01.09.2023
documentação
Prazo aos APROVADOS para a entrega dos documentos listados no item |04 a 13.09.2023
13 do Edital, para formalização de convênio, de termos de parceria ou de
outorga e para abertura de conta corrente.
Envio por e-mail dos ofícios para abertura de conta corrente 04 a 13.09.2023
Envio por e-mail pelo proponente das Certidões de Regularidade Fiscal e |04 a 13.09.2023
do Termo de Abertura de Conta Corrente
Período para análise da documentação apresentada pelos aprovados 04 a 15.09.2023
Convocação dos aprovados por meio de publicação no Diário Oficial do| 29.09.2023
MS para assinar os respectivos instrumentos jurídicos e esclarecimentos
sobre a prestação de contas dos projetos
Período para execução dos projetos 16,10.2023 a 15.10.2024
3.1 Após a postagem do Projeto Cultural não será permitido - sob nenhuma hipótese - ANEXAR qualquer tipo de
documento ou material, exceto os necessários à formalização do termo de convênio, termo de outorga ou termo
de parceria, conforme o caso, exigidos dos APROVADOS.
3.2 O ato de inscrição do Proponente implica na prévia e integral concordância com todas as normas deste Edita
e das normas de regência indicadas na ementa deste Regulamento.
3.3 O projeto inscrito deverá ter caráter estritamente cultural e, cada proponente, poderá inscrever somente 01
(um) projeto neste Edital;
3.4 O proponente e o executor que não comprovarem sua atuação prioritariamente na área artística cultura
pretendida, assim como, a natureza estritamente cultural do projeto, serão considerados INABILITADOS.
3.5 Os projetos propostos deverão ter prazo de vigência limitado a 12 (doze) meses, a partir do recebimento dos
recursos, podendo ser prorrogado apenas 01 (uma) vez e, por período não superior a 01 (um) ano, desde que
justificado e com vistas à continuidade e/ou conclusão do projeto. A prorrogação do prazo de execução, caso
seja necessária, deverá ser solicitada por escrito, protocolada na Fundação de Cultura de MS com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias ao vencimento do prazo de execução.
3.6 É vedada a prorrogação do prazo de prestação de contas.
4 - DA FORMA DE ENVIO DOS PROJETOS E LOCAL DE RECEBIMENTO
4.1 Os projetos deverão ser encaminhados ao FIC/MS por via postal, por carta com aviso de recebimento (AR) ou
por SEDEX, com aviso de recebimento (AR).
4.2 As inscrições ficarão abertas do dia 26.12.2022 a 17.02.2023. Não serão aceitas inscrições postadas fora
desse prazo.
4.3 As inscrições devem ser apresentadas em FORMULÁRIO PADRÃO, conforme modelo estabelecido pela
FCMS-FIC/MS e disponível no site www.fundacaodecultura.ms.gov.br - FIC/MS, em uma única via, formato A4,
devidamente preenchido, digitado, rubricado, datado e assinado pelo Proponente nos campos indicados, inclusive
4.3.1 Caso proponente e executor sejam a mesma pessoa, o campo executor deverá ser preenchido, repetindo-se
o nome do Proponente.
4.3.2 O formulário padrão e todos os anexos impressos, sem exceção, devem ser digitalizados sequencialmente
conforme forem numerados, em formato PDF e salvos em um pen drive e enviados juntos no envelope de
inscrição do projeto, sob pena de inabilitação.
4.4 Os projetos deverão ser enviados acompanhados da documentação do Proponente e do Executor (se não
forem o mesmo) e da documentação específica por área artístico-cultural em 01(uma) via montada com 02
(duas) perfurações (modelo “arquivo”), fixada com colchetes, com as folhas numeradas, em envelope lacrado,
constando obrigatoriamente as seguintes informações:
REMETENTE (No verso do envelope - Informações do remetente).
TÍTULO DO PROJETO
ÁREA CULTURAL
NOME DO PROPONENTE
ENDEREÇO COMPLETO
DESTINATÁRIO (Na parte da frente do envelope, mesma do selo - Informações do destinatário).
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
EDITAL N.º 002/2022 - FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS
GERÊNCIA DO FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS - FIC/MS .
MEMORIAL DA CULTURA E DA CIDADANIA - AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, 559 - 6º ANDAR - CENTRO.
CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.002-820
4.4.1 Não serão aceitos projetos que venham encadernados.
4.5 Após a inscrição do projeto, não será permitida a alteração do proponente ou do executor, salvo o falecimento
ou invalidez do executor, que deverão ser formalmente comunicados à FCMS/FIC para avaliar os documentos
do novo executor, a fase do projeto, além das circunstâncias pertinentes à época, e com vistas à viabilidade da
sequência do projeto para emitir decisão.
4.5.1. Exceção à regra acima, após a inscrição do projeto, não será permitida a alteração do executor, salvo em
GOVERNO
DO ESTADO
casos de seu falecimento ou invalidez, devendo o fato ser formalmente comunicado à FCMS/FIC, que avaliará
o caso concreto, e decidirá conforme a viabilidade da continuidade do projeto, a fase em que se encontra, e
documentação do novo executor e outras circunstâncias da situação,
4.6 É parte integrante deste EDITAL o FORMULÁRIO PADRÃO e seus anexos ou modelos que poderá ser obtido
oficialmente no site ;
4.7 acompanharão o formulário padrão (Anexo 1) da proposta cultural, conforme descrito nos itens 5, 6 e 7, deste
Edital, nessa ordem:
a) Documentos do Proponente,
b) Documentos do Executor, caso não seja também proponente;
c) Documentos específicos de cada área artístico-cultural;
d) Contrato ou Acordo de Cooperação Técnica, no caso de proposta que preveja execução compartilhada;
e) Carta de Anuência do proprietário ou detentor de direitos (com firma reconhecida, no caso de propostas que
prevejam a utilização de acervos, obras ou imagens de terceiros, ou cessão dos direitos autorais pela sociedade
representativa do autor) quando for o caso;
f) Autorização de Uso/Cessão do Espaço do órgão público, no caso de eventos ou intervenção artístico-culturais
realizados em prédios públicos.
4.8 Projetos preenchidos manualmente serão INABILITADOS;
4.9 A inscrição requerida por PROCURADOR somente será permitida mediante apresentação de procuração
lavrada por instrumento público com poderes específicos para inscrição neste Edital.
4.10 Todas as publicações anexadas ao Projeto Cultural (cópia de jornal, revista, clipping, folders ou similares)
devem, obrigatoriamente, mencionar a fonte e a data da publicação.
4,11 Faculta-se ao Proponente anexar ao formulário padrão de inscrição, além dos documentos exigidos, textos
contendo dados adicionais sobre o projeto, bem como, outros documentos elucidativos de modo a permitir maior
compreensão e clareza de seu objeto e de seus fins.
4.12 Permite-se a proposição de projetos que envolvam mais de uma área, sendo apenas exigido que, no momento
da inscrição, o proponente informe qual a linguagem predominante e inclua a documentação específica de todas
as áreas e segmentos envolvidos.
4.13 Os recursos do FIC-MS não poderão ser concedidos a projetos que não sejam de natureza estritamente
cultural ou, cujo proponente ou executor:
I - esteja inadimplente com a Fazenda Pública Estadual;
II - esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural anterior;
II - não tenha domicílio no Estado de Mato Grosso do Sul;
IV - seja servidor da SECIC ou das fundações, subsecretarias ou autarquias que lhe são vinculadas ou membro
do Conselho Estadual de Políticas Culturais;
V - seja pessoa jurídica de direito privado que tenha na sua composição servidor público estadual, membro do
CEPC-MS.
4.14 As vedações previstas no item anterior estendem-se aos ascendentes e descendentes em primeiro grau, bem
como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica
da qual sejam associados, no que se refere a projeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida.
4.15 Os membros do CEPC/MS, durante o período de mandato, não poderão atuar como prestadores de serviços
nos projetos culturais que receberem investimentos do FIC/MS, como pessoa física ou por meio de pessoa jurídica
da qual sejam sócios ou associados.
4.16 Os recursos do FIC-MS não poderão ser aplicados em construção e ou conservação de bens imóveis, exceto
quando se tratar de projetos na área de patrimônio cultural material tombado.
4.17 O Projeto que contrarie qualquer disposição acima, será, sumariamente, declarado como INABILITADO pela
respectiva análise técnica.
5 - DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
5.1 As propostas contendo os projetos culturais deverão ser apresentadas com observância do formulário padrão
constante do Anexo I deste Edital, formato A4, com todas as páginas integrantes do projeto devidamente
numeradas e rubricadas, com 2 (duas) perfurações no modelo arquivo e afixadas por colchetes ou por grampo
trilho para pastas, não encadernado, observado o item 7.1.13, A, 1 se for o caso, e anexando ainda a seguinte
documentação:
5.2 Proponente e/ou executor pessoa física:
a) cópia da Carteira de Identidade (RG) ou similar;
b) cópia do CPF;
c) 1 (um) comprovante de residência no Estado de Mato Grosso do Sul, datado com mais de 2 (dois) anos anterior
a data de publicação do Edital, ou Declaração de Residência alegando que reside há mais de 2 (dois) anos no
Estado, a ser apresentada manuscrita e assinada, com data e endereço atual, contendo a ciência do declarante
de que a falsidade de informação o sujeitará às penalidades previstas no art. 30º da Lei Estadual nº 4.082, de 6
de setembro de 2011, sob pena de não ser aceita, conforme modelo do anexo X.
d) 1 (um) comprovante de residência no Estado de Mato Grosso do Sul, com data de 3 (três) meses anterior ou
posterior à publicação do Edital, ou Declaração de Residência a ser apresentada manuscrita e assinada, com data
e endereço atual, contendo a ciência do declarante de que a falsidade de informação o sujeitará às penalidades
previstas no art. 3º da Lei Estadual nº 4.082, de 6 de setembro de 2011, sob pena de não ser aceita, conforme
modelo do anexo X;
e) currículo resumido:
1. do proponente detalhando suas atividades como produtor cultural acompanhado da devida comprovação;
2. do executor detalhando sua efetiva atuação cultural, acompanhado da devida comprovação.
f) da proposta cultural:
GOVERNO
DO ESTADO
Mata Grosso do Sul
Li currículo resumido da equipe técnica detalhando sua efetiva atuação cultural, acompanhado da devida
comprovação.
2. toda a documentação solicitada por área específica.
5:3 Proponente e/ou executor pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos:
a) cópia da Ata de Eleição da atual Diretoria, devidamente registrada em cartório, contendo as informações
cartorárias: nome do cartório, livro, folha, número da averbação.
b) cópia do Termo de Posse dos dirigentes, devidamente registrado em cartório contendo as informações
cartorárias: nome do cartório, livro, folha, número da averbação.
c) cópia do CNPJ;
d) relatório de Atividade Sociocultural da entidade (Anexo III), com comprovação;
e) cópia da Carteira de Identidade (RG) ou similar do dirigente da entidade;
f) cópia do CPF do dirigente da entidade;
g) declaração para pessoa jurídica sem fins lucrativos - Anexo VIII,
h) cópia do Estatuto atualizado e de acordo com o art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devidamente
registrado em Cartório, contendo as informações cartorárias: nome do cartório, livro, folha, número da averbação;
i) do proponente comprovando que é sediada no Estado de Mato Grosso do Sul há mais de dois anos;
j) do executor comprovando que tem sede no Estado de Mato Grosso do Sul e, no mínimo, um ano de existência
legal, constituída com objetivo, atuação e finalidade, prioritariamente, culturais;
k) Toda a documentação solicitada por área específica.
5.4 - Proponente e/ou executor pessoa jurídica de direito público:
a) cópia da lei que autorizou a criação da pessoa jurídica, se for o caso, acompanhada do respectivo estatuto ou
regimento interno;
b) cópia da lei orgânica do município;
c) cópia da lei de criação do Conselho Municipal de Cultura;
d) cópia do programa/fundo de incentivo à cultura municipal;
e) cópia da lei que instituiu o Sistema Municipal de Cultura;
f) cópia do CNPJ;
9) cópia do termo de posse do dirigente;
h) relatório de atividades sociocultural da entidade (Anexo II), com comprovação;
i) cópia da carteira de identidade (RG) ou similar do dirigente da entidade;
5) cópia do CPF do dirigente da entidade;
k) declaração de contrapartida financeira obrigatória, conforme art. 45, 88 3º e 4º, da Lei Estadual nº. 5.060, de
2017;
|) Toda a documentação solicitada por área específica.
5.5 Sendo diversa a pessoa do proponente da pessoa do executor, será exigida de cada qual a documentação
respectiva.
5.6 A autenticidade da documentação, quando exigida, poderá ser feita pelo servidor que receber a documentação,
à vista dos originais.
5.7 A ausência de qualquer documento elencado, implicará a imediata INABILITAÇÃO do projeto e a sua
consequente devolução ao proponente, nos termos disposto no Decreto Estadual n.º 15.305, de 2019.
6 - DA COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO CULTURAL
6.1 A comprovação da atuação cultural do Proponente e/ou Executor deverá ser feita mediante a apresentação
de um destes documentos:
a) PORTFÓLIO: comprovando 02(dois) anos de atuação em atividades culturais, com no máximo 20 laudas
contendo matérias de jornal (com nome do jornal e data de veiculação), mídia eletrônica (com nome do site e
data da veiculação), revistas (com nome da revista e data), declaração de filiação a associação/entidade de classe
ou carteira expedida pela associação de classe, diploma, certificados, contratos de prestação de serviços artísticos
e/ou cultural com firma reconhecida dos signatários, cartazes, clippings, folders, reportagens ou publicações,
certificados de participação em eventos (contendo expressamente o nome da pessoa física ou artístico quando
da participação em grupos);
b) ATESTADO DE ATIVIDADES CULTURAIS: comprovando 02 (dois) anos de atuação em atividades culturais, em
papel timbrado, emitido pela pessoa jurídica de direito público, assinado por Secretário ou Diretor de Cultura do
Município, Diretor de Diretoria Regional de Educação e Cultura, e demais órgãos municipais de atuação cultural,
conforme modelo do Anexo IV.
6.1.1 Para os ATESTADOS DE ATIVIDADES CULTURAIS a análise da validade da atuação cultural será de
competência exclusiva do CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE MS.
6.1.2 Para TODOS OS CASOS Cd's; DVD's com imagens, vídeos e áudio devem ser enviados APENAS NOS
FORMATOS:
FOTOS: .bmp; .jpg; .jpeg;.png; TIFF; GIF
VÍDEO: .avi;.wmv;mpeg (1,2,3,4) e todos os formatos com suporte no programa VLC e youtube.
ÁUDIO: mp3; wma; aac; mp4 e todos os formatos com suporte no programa VLC,
6.1.3 Para TODOS OS CASOS é permitido prever verbas complementares (Municipal; Estadual; Federal; Privada)
devidamente especificada, e deverá ser enviada cópia na Prestação de Contas desses recursos, a fim de se
comprovar a não duplicidade de despesas pagas com recursos de fontes diversas.
7 - DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR ÁREA E DO ENQUADRAMENTO DOS PROJETOS
7.1 O projeto deverá ser enquadrado em uma área e em uma ação específica, com apresentação obrigatória de
todos os documentos relacionados à ação proposta e, caso o projeto envolva a execução de mais de 01 (uma)
ação específica, deverá ser apresentada toda a documentação relativa a cada ação secundária.
7.1.1 ÁREA DE ARTES CÊNICAS - Linguagem artística relacionada aos segmentos de teatro, dança, circo,
GOVERNO
DO ESTADO
O tiato sul
ópera e congêneres.
I - AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à criação e montagem de espetáculos;
b) Apoio à circulação de espetáculos;
c) Apoio à realização de mostras e festivais;
d) Apoio à promoção de residências artísticas, seminários, cursos, oficinas, workshops de capacitação na área;
e) Apoio à realização de oficinas, priorizando os projetos de continuidade;
f) Apoio à publicação na área de artes cênicas;
g) Apoio à pesquisa na área de artes cênicas;
h) Apoio à manutenção de grupos e ou coletivos na área de artes cênicas.
II - DOCUMENTAÇÃO
A) Espetáculos - Criação e Montagem
01) Texto ou argumento dramatúrgico do espetáculo e proposta de montagem (concepção da encenação);
02) Ficha técnica, Carta de Anuência e Currículo Comprovado no segmento artístico-cultural tanto do diretor do
espetáculo quanto dos principais integrantes do projeto e do elenco;
B) Mostras, Festivais e Circulação de Espetáculos
01) Programação com a duração do evento e os locais ou cidades de realização;
02) Ficha técnica da equipe de produção do evento com a função, nome completo, RG, CPF, endereço e assinatura,
03) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência da equipe de produção.
04) No caso de Mostras e Festivais: Vídeo dos espetáculos, Currículo Comprovado e Carta de Anuência dos
artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e regulamento;
05) No caso de circulação de espetáculo, apresentar sinopse do texto e material gravado em DVD na integra.
C) Manutenção de Coletivos, Grupos e Companhias: compreende-se por manutenção o conjunto de atividades
relativas à apresentações, mostras, e manutenção do repertório do grupo; qualificação profissional; levantamento
e organização de material referente ao grupo, registro de trabalho do grupo; pesquisa e intercâmbio entre grupos
e outras atividades que contribuam para fortalecer o trabalho continuado. Não estão previstos neste edital,
pagamento de gastos com reformas, melhorias ou manutenção de espaço físico utilizado pelo grupo.
01) Plano de Trabalho do Grupo no período de execução do projeto, apresentando detalhadamente o conjunto das
ações a serem desenvolvidas e os resultados esperados;
02) Comprovação do trabalho continuado, há, pelo menos, 05 (cinco) anos, através de portfólio,
D) Residência artística, seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
1) No caso de residência artística: ementa, portfólio do(s) artistas ministrantes e carga horária (sendo, no
mínimo, de 60 horas)
2) No caso de Formação e aperfeiçoamento para artistas e técnicos - Carga Horária: 120, 60, 40 ou 20 horas,
sendo o mínimo de 20 horas cada;
2) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima - Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
3) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência do(s) ministrante (s);
4) Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII);
5) No caso de seminário ou equivalente: Carta de anuência dos artistas/palestrantes/ministrantes ou grupo
(nome completo, RG, CPF, assinatura e endereço do participante), com currículo comprovado;
6) Roteiro de Plano de Execução do Seminário ou equivalente contendo, no mínimo: Objetivos (que pretende
alcançar com a ação), Carga Horária, Público Alvo, nº. de participantes, Local de realização, Cronograma de
desenvolvimento, Conteúdo programático, etc, conforme Anexo VII.
E) Publicação de Livro / Revista /Catálogo
01) Texto original na integra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF, assinatura e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para a publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do autor), com firma reconhecida.
04) Especificações técnicas das peças gráficas;
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos
autores, ilustradores ou fotógrafos.
06) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
F) Pesquisa Cultural e Publicação
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas,
05) No caso de Pesquisa já realizada a ser publicada no formato de revista, catálogo e/ou livro, site e similares,
deverão ser apresentados também currículo comprovado do pesquisador, o título, sumário, nome dos autores,
ilustradores ou fotógrafos, o texto do material pesquisado e o projeto gráfico.
7.1.2 ÁREA DE ARTES VISUAIS - Linguagens artísticas compreendendo plásticas, gráficas, assemblage,
fotografia, desenho, escultura, colagem, pintura, instalação, vídeo arte, gravura (litogravura, xilogravura, gravura
em metal e congêneres), bem como a criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos,
cibernéticos ou artesanais de reprodução.
I - AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à realização de mostras, feiras e salão de Artes Visuais abrangendo todas as modalidades;
b) Apoio à realização de seminários, fóruns e outros eventos afins;
GOVERNO
DO ESTADO
e) ao ao desenvolvimento de obra de artista, com lançamento do trabalho final, preferencialmente em espaço
público;
d) Apoio à realização de oficinas para desenvolvimento na área de Artes Visuais;
e) Apoio à publicação na área de Artes Visuais.
II - DOCUMENTAÇÃO
A) Exposições, Produção de Obra do Artista
01) Relatório Fotográfico das obras que serão expostas (no caso do material já ter sido selecionado);
02) Roteiro contendo: quantidade de trabalhos a serem produzidos; tamanho; técnica desenvolvida e proposta
gráfica, layout dos trabalhos a serem produzidos;
03) Proposta curatorial da exposição ou esboço (s) do (s) trabalho (s) a ser (em) produzido (s), croquis, etc., de
preferência no modelo do roteiro constante do Anexo V;
04) Ficha técnica acompanhada de currículo comprovado no segmento artístico-cultural do curador e do (s)
artista (s) participante (s);
05) Carta de Anuência do curador e artista (s) participantes da proposta (nome completo, RG, CPF, assinatura e
endereço do participante).
B) Festivais e Mostras
01) Programação;
02) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural, carta de Anuência dos artistas;
03) Ficha técnica completa (nome completo, RG, CPF, assinatura e endereço do participante), incluindo a duração;
04) Material dos artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e regulamento.
C) Seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
1) No caso de Formação e aperfeiçoamento para artistas e técnicos - Carga Horária: 120, 60, 40 ou 20 horas,
sendo o mínimo de 20 horas cada;
2) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima - Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
3) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência do(s) ministrante (s);
4) Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII);
D) Publicação de Livro/Revista/Catálogo
01) Texto original na íntegra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF, assinatura e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para a publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do auto), com firma reconhecida,
04) Especificações técnicas das peças gráficas;
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também currículo comprovado no
segmento artístico-cultural, o título, sumário, nome dos autores, ilustradores ou fotógrafos.
06) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
E) Pesquisa Cultural e Publicação
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas;
05) No caso de Pesquisa já realizada a ser publicada no formato de revista, catálogo e/ou livro, site e similares,
deverão ser apresentados também currículo comprovado no segmento artístico-cultural, o título, sumário, nome
dos autores, ilustradores ou fotógrafos, o texto do material pesquisado e o projeto gráfico.
7.1.3 - ÁREA DE DESIGN E MODA - Design - Compete ao designer a articulação da competência da invenção
artística com a compreensão dos materiais e processos produtivos. A esfera da criação pressupõe uma capacidade
singular e individual, algo que confere singularidade e distinção a obra. O design é utilizado como ferramenta para
a modernização e aumento de competitividade dos produtos no mercado, a partir do seu valor simbólico; Moda
- A moda e a indumentária são algumas das maneiras pelas quais a ordem social é experimentada, explorada,
comunicada e reproduzida. Através da moda e da indumentária, entre outras instâncias, nos constituímos como
seres sociais e culturais. A moda não só dá conta de certa estruturação simbólica própria de uma determinada
cultura, mas gera cultura.
I - AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à realização de mostras, feiras, desfiles e salão de Design e Moda;
b) Apoio à realização de seminários, fóruns e outros eventos afins;
c) Apoio ao desenvolvimento de obra de artista, com lançamento do trabalho final, preferencialmente em espaço
úblico;
5 Apoio à realização de oficinas para desenvolvimento na área de Design e/ou Moda, sendo o mínimo de 20
horas cada;
e) Apoio à publicação na área de Design e/ou Moda.
II - DOCUMENTAÇÃO
A) Exposição
01) Relatório Fotográfico das obras que serão expostas (no caso do material já ter sido selecionado);
02) Proposta curatorial da exposição ou esboço (s) do (s) trabalho (s) a ser (em) produzido (s), croquis, etc., de
preferência no modelo do roteiro constante do Anexo V;
03) Ficha técnica acompanhada de currículo comprovado no segmento artístico-cultural do curador e do (s)
artista (s) participante (s);
GOVERNO
DO ESTADO
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Mai
04) Carta de Anuência do curador e artista (s) participantes da proposta (nome completo, RG, CPF, assinatura e
endereço do participante).
B) Festivais e Mostras
01) Programação;
02) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural, carta de Anuência dos artistas;
03) Ficha técnica completa (nome completo, RG, CPF, assinatura e endereço do participante), incluindo a duração;
03) Material dos artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e regulamento.
C) Seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
1) No caso de Formação e aperfeiçoamento para artistas e técnicos - Carga Horária: 120, 60, 40 ou 20 horas,
sendo o mínimo de 20 horas cada;
2) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima - Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
3) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência do (s) ministrante (s);
4) Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII);
D) Publicação de Livro/revista/catálogo
01) Texto original na íntegra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF, assinatura e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para a publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do auto), com firma reconhecida.
04) Especificações técnicas das peças gráficas;
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos
autores, ilustradores ou fotógrafos.
06) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
E) Pesquisa Cultural e Publicação
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas,
05) No caso de Pesquisa já realizada a ser publicada no formato de revista, catálogo e/ou livro, site e similares,
deverão ser apresentados também currículo comprovado no segmento artístico-cultural, o título, sumário, nome
dos autores, ilustradores ou fotógrafos, o texto do material pesquisado e o projeto gráfico.
7.1.4 ÁREA DE AUDIOVISUAL - Linguagens artísticas que registrem sons e imagens, através da produção de
filmes cinematográficos ou videográficos, obedecendo a um roteiro ou argumento determinado.
I. AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à produção de obra Audiovisual inédita dos gêneros: ficção, documentário ou animação, em suporte
digital finalizados em DVD;
b) Apoio à finalização de obras audiovisuais dos gêneros: ficção, documentário ou animação, em suporte digital
finalizados em DVD;
c) Apoio ao desenvolvimento de roteiros audiovisuais inéditos de longa metragem e Séries, dos gêneros ficção e
animação;
d) Apoio à realização de festivais, mostras de cinema e vídeo;
e) Promoção de cursos e oficinas técnicas da área;
f) Apoio à publicação na área do Audiovisual.
II - DOCUMENTAÇÃO
A) Produção de Obras Audiovisual
01) PROJETO TÉCNICO contendo, obrigatoriamente, para todos os casos, ou seja, ficção, documentário,
animação; obra experimental:
a) Justificativa (máximo de 20 linhas);
b) Roteiro;
c) Currículo comprovado no segmento do Audiovisual, com atuação na área artística-cultural, do Diretor, do
Roteirista e do Produtor.
d) Comprovação que o Diretor, Produtor e Roteirista (este último, se houver) residem e atum no Estado de MS,
há no mínimo 02 (dois) anos;
e) Termo de compromisso para Obras Audiovisuais, estabelecendo o licenciamento ao FIC/MS e à FCMS, em
caráter definitivo, para utilização exclusiva da obra em suas finalidades institucionais, sem ônus e de forma a não
prejudicar a exploração econômica da obra — (Anexo VI);
f) Documento exclusivo por categoria de obra sendo:
1) FICÇÃO: Roteiro, obrigatoriamente, com divisão por cenas/sequência e com diálogos desenvolvidos.
II) DOCUMENTÁRIO: argumento contendo abordagem ou ações investigativas, identificação das locações, dos
depoentes ou personagens e, quando for o caso, material de arquivo e locações e/ou acervo
III) ANIMAÇÃO: Roteiro e Storyboard.
B) Roteiros Inéditos de Longa Metragem ou Série (Ficção Ou Animação)
01) PROJETO TÉCNICO contendo obrigatoriamente: o
a) Justificativa do projeto, com abordagem acerca do estilo, gênero, linguagem, aspectos criativos, importância
dos personagens (máximo de 40 linhas);
b) STORY LINE (máximo de 07 linhas);
c) Argumento do roteiro, contando a história resumida (máximo de 15 laudas);
d) Descrição dos perfis dos personagens principais;
GOVERNO
DO ESTADO
ER hi cho o do ca o is a
e) Comprovação de que o diretor e/ou roteirista reside e atua no Estado de MS na área do audiovisual, no mínimo
há 02 (dois) anos;
f) Currículo comprovado no segmento do Audiovisual, com atuação na área artística-cultural, do diretor e/ou
roteirista;
9) Termo de compromisso para obras audiovisuais — (Anexo VI).
C) Finalização de Obras Audiovisuais
01) PROJETO TÉCNICO contendo obrigatoriamente:
a) Apresentação do Projeto (máximo de 30 linhas), com abordagem acerca da relevância do tema, do público a
que se destina e da estratégia para atingi-lo;
b) Roteiro;
c) Levantamento Técnico resumido acerca da produção da obra, contendo ficha técnica e artística;
d) Cronograma de Finalização,
e) 01 (uma) cópia nova em DVD, do copião do material filmado ou, deverá ser enviado link com o material
f) Currículo comprovado no segmento do Audiovisual, com atuação na área artística-cultural, do Diretor, do
Roteirista e do Produtor.
g) Comprovação de que o diretor reside e atua no Estado de MS na área do audiovisual, no mínimo há 02 (dois)
anos;
h) Termo de Compromisso para Obras Audiovisuais — (Anexo VI).
D) Festivais e Mostras
01) PROJETO TECNICO, contendo:
a) Justificativa - máximo de 20 linhas
b) Programação com a duração do evento:
1) Festivais: Programação completa incluindo os filmes a serem exibidos (com a manifestação de interesse do(s)
titular(es) dos direitos das mesmas) e/ou edital de seleção e regulamento, descrição da linha curatorial a ser
seguida e as atividades que venham a complementar o evento em questão. Informar o (s) local (is) e período de
realização, o número de sessões em cada espaço (sala de exibição/praça) e os equipamentos a serem utilizados.
II) Mostras: Descrição da Linha curatorial a ser seguida, identificação dos títulos a serem exibidos com a
manifestação de interesse do (s) titular (es) dos direitos das mesmas e/ou edital de seleção e regulamento, espaços
de exibição, período de exibição, número de sessões em cada espaço (sala de exibição/praça), equipamentos a
serem utilizados.
c) Ficha técnica da equipe de produção do evento com a função, nome completo, RG, CPF, endereço e assinatura,
d) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência da equipe de produção.
E) Seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
01) No caso de Formação e aperfeiçoamento para artistas e técnicos - Carga Horária: 120, 60, 40 ou 20 horas;
02) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima —
cursos: 40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
03) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência do (s) ministrante (s);
04) Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII);
F) Publicação de Livro/revista/catálogo
01) Texto original na íntegra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF, assinatura e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para a publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do auto), com firma reconhecida.
04) Especificações técnicas das peças gráficas;
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também currículo comprovado no
segmento artístico-cultural, o título, sumário, nome dos autores, ilustradores ou fotógrafos.
06) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
G) Pesquisa Cultural e Publicação
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas;
05) No caso de Pesquisa já realizada a ser publicada no formato de revista, catálogo e/ou livro, site e similares,
deverão ser apresentados também currículo comprovado no segmento artístico-cultural, O título, sumário, nome
dos autores, ilustradores ou fotógrafos, o texto do material pesquisado e o projeto gráfico.
7.1.5 ÁREA DE ARTESANATO - Arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e em pequena
escala, sem auxílio de máquinas sofisticadas de produção.
I - AÇÃO ESPECIFICA
a) Apoio à realização de feiras, mostras e exposições de Artesanato,
b) Apoio à participação das entidades de Artesanato em feiras e exposições da área;
c) Apoio à realização de seminários, fóruns, cursos e oficinas de qualificação dos artesãos ou comunidade em
geral;
d) Apoio ao desenvolvimento de obra de artista, com lançamento do trabalho final, preferencialmente em espaço
público;
e) Apoio ao fortalecimento dos núcleos de produção artesanal já existente;
f) Apoio à pesquisa, publicação na área de artesanato.
II - DOCUMENTAÇÃO
GOVERNO
DO ESTADO
Mata Grosso do Sul
A) Exposição, Produção de Obra do Artista
01) Fotografia de trabalhos recentes e/ou exposições e currículo comprovado do artesão;
02) Roteiro contendo: quantidade de trabalhos a serem produzidos; tamanho; técnica desenvolvida e proposta
gráfica, layout dos trabalhos a serem produzidos;
03) Carta de Anuência dos artesãos e da equipe de produção participantes da proposta cultural completa (nome
completo, RG, CPF, assinatura e endereço de cada participante);
a Carta convite do evento, acompanhada da programação, no caso de participação em eventos fora do local
e origem;
05) Material dos artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e regulamento.
B) Feiras, Festivais e Mostras de Artesanato
01) Fotografia de trabalhos recentes e/ou exposições e currículo comprovado do artesão;
02) Programação contendo temática de produtos e/ou núcleos de produção envolvidos no caso de feiras, mostras
e exposições de artesanato;
03) Carta de Anuência dos artesãos e da equipe de produção participantes da proposta cultural completa (nome
compila: RG, CPF, assinatura e endereço de cada participante), Currículo comprovado no segmento artístico-
cultural;
04) Carta convite do evento, acompanhada da programação, no caso de participação em eventos fora do local
de origem;
05) Ficha Técnica completa (nome completo, RG, CPF e endereço do participante);
06) Material dos artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e regulamento.
C) Seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
1) No caso de Formação e aperfeiçoamento para artistas e técnicos - Carga Horária: 120, 60, 40 ou 20 horas,
sendo o mínimo de 20 horas cada;
2) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima - Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
3) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência do(s) ministrante (s);
4) Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII);
D) Publicação de Livro/revista/catálogo
01) Texto original na íntegra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF, assinatura e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para a publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do auto), com firma reconhecida,
04) Especificações técnicas das peças gráficas;
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos
autores, ilustradores ou fotógrafos.
06) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
E) Pesquisa Cultural e Publicação
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas;
05) No caso de Pesquisa já realizada a ser publicada no formato de revista, catálogo e/ou livro, site e similares,
deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos autores, ilustradores ou fotógrafos, o texto do
material pesquisado e o projeto gráfico.
7.1.6 ÁREA DO LIVRO, LEITURA, ESCRITA, LITERATURA - Área que engloba a linguagem que utiliza a arte
de escrever, declamar e narrar em qualquer gênero textual, bem como a cadeia econômica do livro, o incentivo
a formação de leitores e a difusão literária.
I - AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à realização de oficinas, encontros e seminários;
b) Apoio à realização de saraus, festivais, mostras e feiras literárias e contação de estórias;
c) Apoio à criação e circulação de contação de estórias;
d) Apoio à publicação de livros na categoria ficcional em seus diversos gêneros, revistas e similares;
e) Apoio à pesquisa, publicação de livros em seus diversos gêneros, revistas e similares;
f) Reedições de livros de caráter histórico, cultural, literário para Mato Grosso do Sul;
9) Apoio a Curso de Gestão e Elaboração de Projetos Culturais para O público em geral.
II - DOCUMENTAÇÃO
A) Obra Literária Ficcional
01) Texto original na íntegra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF, assinatura e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para a publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do auto), com firma reconhecida.
04) Especificações técnicas das peças gráficas;
05) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
GOVERNO
DO ESTADO
o Sul
rato 6
B) Oralidades, Feiras, Saraus, Festivais e Mostras de Literatura
1) No caso de criação e circulação de Oralidades (Contação de estórias, Slams): texto, ficha técnica, Carta de
Anuência dos integrantes e dos locais de apresentação;
02) Programação e ficha técnica completa, incluindo a duração;
03) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural, Carta de Anuência dos artistas com nome completo,
RG, CPF, endereço dos participantes e assinaturas,
04) Material dos artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e regulamento.
C) Seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
1) No caso de Formação e aperfeiçoamento para artistas e técnicos - Carga Horária: 120, 60, 40 ou 20 horas,
sendo o mínimo de 20 horas cada;
2) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima — Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
3) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência do(s) ministrante (s);
4) Apoio a Curso de Gestão e Elaboração de Projetos Culturais para o público em geral. — Carga Horária Mínima:
120, 60, 40 ou 20 horas.
5) Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII);
D) Obra Literária Não Ficcional (ensaio, biografia, livro reportagem, livros de temática na área do livro, leitura
e bibliotecas, revistas, catálogo).
01) Texto original na integra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF, assinatura e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para a publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do auto), com firma reconhecida.
04) Especificações técnicas das peças gráficas;
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos
autores, ilustradores ou fotógrafos.
06) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
E) Pesquisa Cultural e Publicação
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas;
05) No caso de Pesquisa já realizada a ser publicada no formato de revista, catálogo e/ou livro, site e similares,
deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos autores, ilustradores ou fotógrafos, o texto do
material pesquisado e o projeto gráfico.
7.1.7 ÁREA DE MÚSICA - Linguagem artística que expressa harmonia, ritmo e melodia em diferentes modalidades
e gêneros. ,
I. AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à realização de festivais, mostras, feiras e semanas de música;
b) Apoio à promoção de seminários, oficinas e cursos de capacitação na área;
c) Apoio à produção e gravação de fonogramas e registros audiovisuais de shows ao vivo;
d) Apoio a bandas, fanfarras, orquestras, grupos de câmara e coros;
e) Apoio à produção de programa de difusão da música sul-mato-grossense em rádio e TV web;
f) Apoio à produção e circulação de espetáculos;
g) Apoio à publicação na área da música;
h) Apoio à pesquisa cultural na área da música.
II - DOCUMENTAÇÃO
A) Produção de CD, EP, OU DVD
01) Duas músicas que farão parte da gravação em formato mp3 (pendrive ou CD)
02) Repertório a ser gravado e suas respectivas letras, , no caso de música instrumental as partituras;
03) Apresentar autorização do detentor dos direitos autorais da obra (nome completo, RG, CPF, e endereço), com
firma reconhecida;
04) No caso de DVD , roteiro ou storyboard.
B) Festival, Mostra, Circulação De Shows, Concertos, Recitais
01) Pendrive, CD ou DVD com a proposta do show/concerto/recital ou de seu trabalho;
02) Repertório com os autores das respectivas músicas que irão compor o show/concerto/recital,
03) Declaração se comprometendo com o pagamento dos Direitos Autorais (ECAD), referente ao repertório a ser
apresentado;
04) Currículo comprovado e Carta de Anuência dos músicos participantes com nome completo, RG, CPF, endereço
e assinaturas ou edital de seleção e regulamento
05) Cidades, Locais das apresentações;
06) Ficha Técnica, incluindo a duração do evento;
07) No caso de Concerto/Recital substituir a letra das músicas por breve relato sobre cada peça a ser apresentada.
C) Formato dos Programas de Rádios e TV Web
01) Proposta de programação em forma de roteiro contendo título, duração, periodicidade e número de programas,
formato e estilo de músicas (popular, sertaneja, caipira, raiz, pop rock, etc.);
02) Ficha Técnica da equipe de produção e apresentação do programa (nome completo, RG, CPF e endereço);
03) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural do responsável.
01) MUSICAL (que executa em sua maior parte músicas produzida por artistas sul-mato-grossenses);
GOVERNO
Ei DO ESTADO
02) INFORMATIVO-MUSICAL (que traz informações jornalísticas e culturais e executa músicas produzidas por
artistas sul-mato-grossenses);
03) EDUCATIVO-MUSICAL (que traz basicamente informações culturais de cunho educativo e que executa músicas
produzidas por artistas sul-mato-grossenses);
D) Festivais e Mostras de Música em Rádios e TV Web
01) Programação do evento;
02) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência da equipe de produção e dos
artistas participantes (nome completo, RG, CPF, endereço e assinaturas);
03) Ficha Técnica, incluindo a duração;
04) Currículo dos artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e/ou regulamento de participação.
05) Declaração se comprometendo com o pagamento dos Direitos Autorais (ECAD), referente ao repertório a
ser apresentado;
E) Seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
1) No caso de Formação e aperfeiçoamento para artistas e técnicos - Carga Horária: 120, 60, 40 ou 20 horas,
sendo o mínimo de 20 horas cada;
2) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima — Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
3) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência do(s) ministrante (s);
4) Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII);
E) Publicação de Livro/revista /catálogo
01) Texto original na íntegra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF, assinatura e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para a publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do auto), com firma reconhecida.
04) Especificações técnicas das peças gráficas;
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos
autores, ilustradores ou fotógrafos.
06) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
G) Pesquisa Cultural e Publicação
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem,
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas;
05) No caso de Pesquisa já realizada a ser publicada no formato de revista, catálogo e/ou livro, site e similares,
deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos autores, ilustradores ou fotógrafos, o texto do
material pesquisado e o projeto gráfico.
7.1.8 ÁREA DE PATRIMÔNIO CULTURAL - Preservação e divulgação de bens materiais de relevância histórica,
artística, arquitetônica, paisagística, arqueológica, etnográfica, bibliográfica, etnológica; e de bens imateriais
considerados como as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, criações científicas, artísticas e
tecnológicas.
I. AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à obra de preservação de patrimônio cultural edificado;
b) Apoio à obra de preservação de bens móveis integrados;
c) Apoio a projeto de intervenção no patrimônio cultural edificado;
d) Apoio à publicação na área de patrimônio cultural;
e) Apoio ao fomento do patrimônio cultural;
f) Apoio a ações de Educação Patrimonial;
9) Apoio à realização de festivais, festas, mostras e a difusão do patrimônio imaterial.
h) Apoio à realização de seminários, cursos, oficinas, workshops.
i) Apoio à realização de pesquisa cultural na área do Patrimônio.
II - DOCUMENTAÇÃO
A) Pesquisa/Levantamento de Informação/Criação de Banco de Dados
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas;
05) No caso de Pesquisa já realizada a ser publicada no formato de revista, catálogo e/ou livro, site e similares,
deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos autores, ilustradores ou fotógrafos, o texto do
material pesquisado e o projeto gráfico.
06) Termo de Compromisso do responsável e envio de cópia do resultado, para inserção no banco de dados do
Arquivo Público Estadual de Mato Grosso do Sul/FCMS, no caso de Inventário, Catálogo ou outras publicações;
07) Autorização de uso da obra e identificação da fonte para uso de imagem de terceiros, inclusive no caso de
pesquisa em banco de imagens, com firma reconhecida;
08) Anuência do proprietário (no caso de propostas com utilização de acervos de terceiros), com firma reconhecida.
B) Fomento ao Patrimônio Imaterial
01) Declaração de Anuência e interesse de pessoas, comunidades, grupos ou instituições envolvidas com a
proposta, atestando concordância com o seu objeto e registro fotográfico ou videográfico relativo ao bem cultural
(nome completo, RG, CPF, endereço, assinatura e cargo indicando representatividade nos grupos/comunidades).
GOVERNO
DO ESTADO
02) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
03) Metodologia de abordagem;
04) Sumário preliminar
C) Projeto de Restauração de Bens Imóveis Tombados
01) Projeto Executivo de Restauro, respeitando a NBR 6492/94, contendo: Projeto de Arquitetura de Restauro
de Patrimônio Histórico: Estudo Preliminar (Identificação e Conhecimento do Bem), Diagnósticos e Prospecções
(Arquitetônicas, Arqueológicas, Estruturais e Pictóricas), Proposta de Intervenção Arquitetônica (plantas, cortes,
fachadas e maquete eletrônica), Documentação Fotográfica, Mapa de Danos, Memoriais Descritivo e Justificativo
e Levantamento Planialtimétrico Cadastral, com indicação e qualificação comprovada na área dos responsáveis
técnicos;
02) Projetos Executivos Complementares: Projeto Estrutural (Cobertura, fundações e superestrutura de concreto),
Projeto de Paisagismo, Projeto de Instalações Elétricas, Projeto de Instalações Hidrossanitárias e Drenagem,
Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico -PSCIP, Projeto de Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas
- SPDA e Rede Lógica e CITV, Apresentação, Coordenação e Compatibilização, com indicação e
qualificação dos responsáveis técnicos comprovada na área;
03) Apresentação de RRT ou ART de todos os projetos;
02) Registro fotográfico ou videográfico relativo ao bem a receber a intervenção;
03) Proposta de restauração aprovada pelo órgão responsável pelo tombamento e pelo proprietário do bem;
04) Cópia da publicação do ato de tombamento e autorização da autoridade competente para a realização da obra
de restauração, com reconhecimento de firma.
05) Certidão de matrícula atualizada;
D) Restauração em Bens Imóveis Tombados
01) Projeto Executivo de Restauro e Complementares (se for o caso), respeitando a NBR 6492/94, contendo:
Proposta de Intervenção Arquitetônica de Restauro (plantas, cortes, fachadas e maquete eletrônica) e Projetos
Executivos Complementares (quando houver a necessidade);
02) Levantamento arquitetônico completo, devidamente cotado, especificando os possíveis danos existentes
(Mapa de Danos);
03) Registro fotográfico, videográfico ou documental dos bens a sofrerem a intervenção;
04) Proposta de intervenção aprovada pelo órgão responsável pelo tombamento e pelo proprietário do bem;
05) Cópia publicação do ato de tombamento e autorização da autoridade competente para a realização da obra
da intervenção.
06) Planilha Orçamentária contendo todas as especificações dos serviços, utilizando os códigos de referencia
nacional e estadual de preços (SINAPI e AGESUL); e Quantificação (Memorias de cálculos, BDI, etc).
07) Certidão de matrícula atualizada,
E) Identificação / Documentação / Inventário de Bem Material Histórico
01) Listagem dos bens propostos.
02) Técnica a ser utilizada para sua execução, critérios técnicos de natureza histórica, artística, arquitetônica,
sociológica, antropológica, dentre outras,
03) Modelo de fichas que deverá conter a descrição sucinta do bem cultural, com informações básicas quanto a
sua importância, histórico, características físicas, delimitação e estado de conservação, dentre outras.
04) Declaração de Anuência e interesse de pessoas, comunidades, grupos ou instituições envolvidas com a
proposta, atestando concordância com o seu objeto e registro fotográfico ou videográfico relativo ao bem cultural
(nome completo, RG, CPF, endereço, assinatura e cargo indicando representatividade nos grupos/comunidades).
F) Preservação ou Restauração de Acervos Documentais, Pictóricos e Bens Móveis Tombados
01) Parecer ou laudo técnico sobre o acervo emitido por profissional da área;
02) Levantamento ou Memorial descritivo detalhado do acervo que sofrerá a intervenção/restauração;
03) Memorial descritivo das intervenções a serem realizadas, apontando onde serão efetuadas as intervenções,
quais técnicas que serão utilizadas, quais materiais serão utilizados;
04) Cópia da publicação do ato de tombamento e autorização da autoridade competente para a realização da
intervenção na obra especificada, com firma reconhecida;
05) comprovação de trabalhos realizados anteriormente em obras de acervo ou tombadas na área/técnica
específica que propõe a intervenção
06) Plano de divulgação do acervo para acesso do público.
G) Festas, Festivais e Mostras
01) Cópia do Ato do Registro do Bem Imaterial.
02) Programação contendo temática do evento;
03) Currículo comprovado no seguimento artístico-cultural e Carta de Anuência dos artistas;
04) Ficha Técnica completa comprovada no seguimento artístico-cultural (nome completo, RG, CPF e endereço do
participante), incluindo a duração;
05) Material dos artistas/grupos selecionados e/ou edital de seleção e regulamento.
H) Seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
1) No caso de Formação e aperfeiçoamento para artistas e técnicos - Carga Horária: 120, 60, 40 ou 20 horas,
sendo o mínimo de 20 horas cada;
2) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima — Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
3) Currículo e Carta de Anuência do(s) ministrante (s);
4) Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII);
1) Publicação de Livro/Revista/Catálogo
01) Texto original na integra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF, assinatura e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para a publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do auto), com firma reconhecida.
04) Especificações técnicas das peças gráficas;
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos
autores, ilustradores ou fotógrafos.
06) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
3) Pesquisa Cultural e Publicação
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas;
05) No caso de Pesquisa já realizada a ser publicada no formato de revista, catálogo e/ou livro, site e similares,
deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos autores, ilustradores ou fotógrafos, o texto do
material pesquisado e o projeto gráfico.
7.1.9 ÁREAS DE MUSEU, ARQUIVO E BIBLIOTECA
7.1.9.1, BIBLIOTECA - Instituição de acesso público nas modalidades pública, escolar, universitária, especializada
e comunitária, destinada à promoção da leitura e difusão do conhecimento.
I - AÇÃO ESPECIFICA
a) Apoio à implantação e implementação de Biblioteca Pública ou comunitária;
b) Apoio a programas de incentivo à leitura em bibliotecas.
7.1.9.2 MUSEU - Instituição de memória, preservação e divulgação de bens representativos da história, das
artes e da cultura, cuidando também de seu estudo, conservação, restauração e valorização.
I - AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à criação de museus e salas de memória;
b) Apoio à implantação e implementação na área museológica.
c) Apoio à realização de pesquisa cultural de Museus
7.1.9.3 ARQUIVO - instituição de acesso público, destinada à preservação da memória documental para O
estudo, a pesquisa e a consulta.
I - AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à criação de arquivo público;
b) Apoio à implantação e implementação na área de arquivologia;
c) Apoio à realização de pesquisa cultural na área documental.
II - DOCUMENTAÇÃO
A) Implantação ou Implementação de Museus, Arquivos e Bibliotecas
01) Estratégias de manutenção das entidades no corpo do projeto;
02) Deverão apresentar TERMO DE ANUÊNCIA do proprietário ou detentor dos direitos - (nome completo, RG,
CPF, endereço), com firma reconhecida - todos os casos de:
a) Restauração ou Preservação de acervo;
b) Propostas que contenham previsão de arquivo ou acervos de terceiros.
B) Incentivo à Leitura em Bibliotecas
01) Roteiro das atividades que serão desenvolvidas, temas/autores que serão abordados, quais mecanismos
serão utilizados, duração de cada atividade, materiais e profissionais envolvidos.
C) Pesquisa Cultural em Museus ou Arquivos
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia da pesquisa;
03) Sumário preliminar E
7.1.10 CULTURA POPULAR TRADICIONAL, CONTEMPORÂNEA E DE RUA - conjunto de manifestações
típicas, materiais e simbólicas, transmitidas de geração a geração, traduzindo conhecimento, usos, costumes,
crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias, folguedos populares,
movimento hip-hop e congêneres.
I - AÇÃO ESPECIFICA
a) Apoio à realização de festivais, mostras, feiras e celebrações culturais,
b) Apoio à difusão de grupos e às manifestações da cultura popular tradicional, contemporânea e de rua (como
apresentações, fóruns, encontros e outros eventos afins);
d) Apoio à preservação e manutenção das atividades de valorização da identidade étnica;
e) Fomento à organização, à pesquisa e à difusão de manifestações tradicionais, contemporâneas e de rua, por
meio de publicações, produções de CDs, revistas, obra audiovisual e outros suportes;
f) Apoio à publicação na área da cultura popular tradicional, contemporânea e de rua;
9) Apoio à realização de seminários, cursos, oficinas, workshops.
h) Apoio à manutenção de grupos e ou coletivos na área da cultura popular tradicional, contemporânea e de rua;
II - DOCUMENTAÇÃO
A) Festas, Festivais e Mostras
01) Declaração de Anuência e interesse de pessoas, comunidades, grupos ou instituições envolvidas com a
GOVERNO
DO ESTADO
Mato
proposta, atestando concordância com o seu objeto. Neste documento, o autor da declaração deve, além de
assinar, fornecer o nome completo, RG, CPF, endereço e o cargo que ocupa entre os grupos/comunidades;
02) Registro fotográfico ou videográfico relativo ao bem cultural;
03) Programação completa incluindo a duração do evento;
04) Ficha técnica da equipe de produção contendo nome completo, RG, CPF, endereço e assinatura da equipe;
05) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência da equipe de produção;
06) Carta de Anuência e material dos artistas/grupos selecionados ou Edital de seleção e/ou regulamento de
participação.
B) Difusão de grupos e manifestações da cultura popular tradicional, contemporânea e de rua e/ou
er ia da identidade étnica (como apresentações, batalhas, fóruns, encontros e outros eventos
afins)
01) PROJETO TÉCNICO, contendo:
a) Justificativa - máximo de 20 linhas
b) Programação completa contendo o cronograma das atividades e duração do evento;
c) Ficha técnica da equipe de produção do evento com à função, nome completo, RG, CPF, endereço e assinatura,
d) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência da equipe de produção.
f) Carta de Anuência e material dos artistas/grupos selecionados ou Edital de seleção e/ou regulamento de
participação.
C) Pesquisa Cultural com Publicação (Fomento à organização, à pesquisa e à difusão)
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar;
04) Referências bibliográficas;
05) Produto Final (publicações, produções de CDs, revistas, obra audiovisual ou outros suportes)
06) No caso de Pesquisa já realizada a ser publicada no formato de revista, catálogo e/ou livro, site e similares,
deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos autores, ilustradores ou fotógrafos, o texto do
material pesquisado e o projeto gráfico.
D) Publicação de Livro /Revista /Catálogo
01) Texto original na integra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do autor - documento oficial ou
declaração), com firma reconhecida;
04) Especificações técnicas das peças gráficas.
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos
autores, ilustradores ou fotógrafos.
D) Seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
1) No caso de Formação e aperfeiçoamento para artistas e técnicos - Carga Horária, obrigatoriamente: 120, 60,
40 ou 20 horas;
2) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima - Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
3) Oficina de Transmissão de Saberes, ministradas por mestres da cultura popular e tradicional, em suas
comunidades. - Carga Horária Mínima: 20 horas;
4) Realização de Oficina de Transmissão de Saberes, ministradas por mestres e mestras artesãos e artesãs nas
suas comunidades. - Carga Horária Mínima: 20 horas,
5) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência do(s) ministrante (s);
6) Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII);
E) Manutenção de Coletivos, Grupos e Companhias: compreende-se por manutenção o conjunto de
atividades relativas à: apresentações, mostras, e manutenção do repertório do grupo; qualificação profissional,
levantamento e organização de material referente ao grupo, registro de trabalho do grupo; pesquisa e
intercâmbio entre grupos e outras atividades que contribuam para fortalecer o trabalho continuado. Não estão
previstos neste edital, pagamento de gastos com reformas, melhorias ou manutenção de espaço físico utilizado
pelo grupo.
01) Plano de Trabalho do Grupo no período de execução do projeto, apresentando detalhadamente o conjunto
das ações a serem desenvolvidas e os resultados esperados;
02) Comprovação do trabalho continuado, há, pelo menos, 05 (cinco) anos, através de portfólio. ,
7.1.11 ÁREA DE CAPOEIRA - Representação cultural que mistura esporte, luta, dança, cultura popular, música
e brincadeira. Caracteriza-se por movimentos ágeis e complexos, onde são utilizados os pés, as mãos e elementos
ginástico-acrobáticos. Diferencia-se das outras lutas por ser acompanhada de música.
I - AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à realização de mostras e festivais
b) Apoio à promoção de seminários e cursos de capacitação na área;
c) Apoio à realização de oficinas, priorizando os projetos de continuidade;
d) Apoio à publicação na área;
e) Apoio à pesquisa na área;
f) Apoio à manutenção de grupos e ou coletivos na área da Capoeira.
II - DOCUMENTAÇÃO
Ay Publicação de Livro/ Revista/Catálogo
GOVERNO
DO ESTADO
Mata Grosso do Sul
01) Texto original na íntegra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do autor - documento oficial ou
declaração), com firma reconhecida;
04) Especificações técnicas das peças gráficas.
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos
autores, ilustradores ou fotógrafos.
B) Festas, Festivais e Mostras
01) Programação do evento;
02) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência da equipe de produção e dos
grupos participantes (nome completo, RG, CPF , endereço e assinaturas);
03) Ficha Técnica, incluindo a duração;
04) Currículo dos participantes/grupos selecionados e/ou edital de seleção e/ou regulamento de participação
C) Seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
1) No caso de Formação e aperfeiçoamento- Carga Horária: 120, 60, 40 ou 20 horas, sendo o mínimo de 20
horas cada;
2) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima - Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
3) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência do(s) ministrante (s);
4) Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII);
D) Pesquisa Cultural e Publicação
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas;
05) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
E) Manutenção de Coletivos, Grupos e Companhias: compreende-se por manutenção o conjunto de
atividades relativas à: apresentações, mostras, e manutenção do repertório do grupo; qualificação profissional,
levantamento e organização de material referente ao grupo, registro de trabalho do grupo; pesquisa e
intercâmbio entre grupos e outras atividades que contribuam para fortalecer o trabalho continuado. Não estão
previstos neste edital, pagamento de gastos com reformas, melhorias ou manutenção de espaço físico utilizado
pelo grupo.
01) Plano de Trabalho do Grupo no período de execução do projeto, apresentando detalhadamente o conjunto
das ações a serem desenvolvidas e os resultados esperados;
02) Comprovação do trabalho continuado, há, pelo menos, 05 (cinco) anos, através de portfólio.
7.1.12 ÁREA DE GASTRONOMIA - Gastronomia é o universo onde tudo que está relacionado ao ato de comer,
beber e servir, bem como todos os profissionais que atuam neste ramo estão inseridos.
I - AÇÃO ESPECÍFICA
a) Apoio à realização de mostras e festivais
b) Apoio à promoção de seminários e cursos de capacitação na área;
c) Apoio à realização de oficinas, priorizando os projetos de continuidade;
d) Apoio à publicação na área;
e) Apoio à pesquisa na área
II - DOCUMENTAÇÃO
A) Publicação de Livro /Revista/Catálogo
01) Texto original na íntegra, do modo como pleiteia a publicação;
02) Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria
(nome completo, RG, CPF e declaração de endereço do autor);
03) Autorização do autor para publicação da obra ou cessão dos direitos autorais, quando envolver terceiros,
inclusive no caso de publicação de imagens (nome completo, RG, CPF e endereço do autor - documento oficial ou
declaração), com firma reconhecida;
04) Especificações técnicas das peças gráficas.
05) No caso de publicação de revista ou catálogo deverão ser apresentados também o título, sumário, nome dos
autores, ilustradores ou fotógrafos.
B) Festas, Festivais e Mostras
01) Programação do evento;
02) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência da equipe de produção e dos
grupos participantes (nome completo, RG, CPF, endereço e assinaturas);
03) Ficha Técnica, incluindo a duração;
04) Currículo dos participantes/grupos selecionados e/ou edital de seleção e/ou regulamento de participação
C) Seminários, Cursos, Oficinas, Workshops
01) No caso de Formação e aperfeiçoamento- Carga Horária: 120, 60, 40 ou 20 horas, sendo o mínimo de 20
horas cada;
02) No caso de Promoção de cursos, oficinas e workshops para o público em geral. Carga Horária Mínima —
Cursos: 40 horas; Oficinas: 20 horas, Workshops: 4 horas, cada.
03) Currículo comprovado no segmento artístico-cultural e Carta de Anuência do(s) ministrante (s);
GOVERNO
DO ESTADO
04)Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, etc. (Anexo VII); E
D) Pesquisa Cultural e Publicação
01) Tema a ser explorado, em no máximo 05 (cinco) laudas;
02) Metodologia de abordagem;
03) Sumário preliminar
04) Referências bibliográficas;
05) Apresentar proposta de ilustração, caso haja.
7.1.13 PROJETOS DE QUALQUER ÁREA CULTURAL DESTE EDITAL
A) AQUISIÇÃO DE BEM PERMANENTE
01) Os recursos do FIC/MS poderão ser aplicados na aquisição de material permanente, desde que sejam
imprescindíveis para a execução do projeto, devendo ser apresentados 03 (três) orçamentos obtidos no mercado,
para o bem em questão, no ato da inscrição, e;
02) Será permitida quando comprovadamente representar a opção de maior economicidade ou constituir item
indispensável à execução do objeto da proposta cultural, em detrimento da locação.
03) Terminada a execução, os materiais permanentes deverão ser doados à FCMS ou à Secretaria de Estado
de Cidadania e Cultura em bom estado de conservação e funcionamento, salvo se estes constituírem elemento
essencial do próprio objeto da atividade cultural, sem os quais se torne inviável a continuação do projeto cultural,
como as áreas de arquivo, museu, biblioteca, música, entre outras áreas, ouvido o CEPC/MS, e desde que sejam
projetos de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham em seu estatuto previsão de
transferência de seus bens a outra instituição com finalidade cultural, no caso de sua extinção e as propostas de
pessoas jurídicas de direito público.
B) LOCAÇÃO DE ESPAÇO
01) Propostas deverão apresentar 03(três) orçamentos do mercado, no ato da inscrição.
C) TODOS OS PROJETOS DEVEM INCLUIR:
C.1 - Ações de acessibilidade adequadas ao projeto proposto.
Exemplos: Acessibilidade arquitetônica, referente ao espaço físico (ex. rampa, banheiro adaptado, piso tátil,
elevador adaptado, etc);
Acessibilidade comunicacional (ex. audiodescrição, Libras, legenda, texto aumentativo, braile, etc.);
Acessibilidade metodológica, referente ao material pedagógico adequado as necessidades cognitivas das Pessoas
com Deficiência, entre outros;
Acessibilidade instrumental, referente aos instrumentos, utensílios e ferramentas adequadas ao estudo, trabalho
ou lazer (ex. tecnologias assistivas incorporadas em lápis, teclado, máquinas, equipamentos, a exemplo do
software de leitor de tela no computador, etc).
C.2 - Ações de democratização das ações culturais.
Exemplos: gratuidade, realizar as ações em regiões mais próximas das comunidades, fornecer transporte, local
com fácil acesso ao transporte público, etc.
C.3 - Ações que minimizem impacto ambiental.
Exemplos: Aplicar os SR's:1-Repensar os hábitos de consumo, 2-Reduzir a geração de lixo, 3- Reaproveitar os
objetos, 4 -Reciclar materiais para transformar em novos produtos e 5-Recusar o uso de produtos que geram
alto impacto ambiental; Jogar o lixo no lixo; Reciclar o lixo; Economizar papel com uso de mídias sociais, papel
reciclado, papel de reflorestamentos; Reduzir o consumo de plástico, etc.
8 - DO PROJETO
8.1 O orçamento do projeto deverá ser o mais detalhado possível, não sendo admitidos itens genéricos que não
expressem com clareza a quantificação e os custos dos serviços e bens.
8.2 As despesas de elaboração do projeto não poderão ser superiores a 5% (cinco por cento) do valor da proposta
do projeto, conforme disposto no art. 14, do Decreto n.º 15.305, de 11 de novembro de 2019.
8.3 As despesas previstas para serviços de mídia e divulgação dos projetos, para fins de incentivo, não poderão
ser superiores a 20% do valor da proposta básica de produção/execução do projeto, inclusas a criação de
campanha, produção de peças publicitárias, assessoria de imprensa, televisão, rádio, cartazes, folhetos e outras,
que deverão ser detalhadas e reunidas num mesmo grupo de despesa, e calculadas em separado, sobre o valor
básico da proposta, conforme disposto no art. 15, do Decreto n.º 15.305, de 11 de novembro de 2019.
8.4 O projeto deverá prever o pagamento dos direitos autorais relativos aos artistas e obras envolvidos, devendo
o proponente inserir a citação dos créditos no desenvolvimento/apresentação do projeto, conforme previsto no
Art. 18, do Decreto n.º 15.305, de 11 de novembro de 2019.
8.4.1 Não serão passíveis de pagamento os direitos autorais do proponente e executor, relativos à concepção do
projeto ou obras de arte que dele participem, conforme previsto no parágrafo único, do art. 15, 5 2º do Decreto
n.º 15.305, de 11 de novembro de 2019.
8.5 Permite-se prever, no plano de trabalho, o uso de até 5% (cinco por cento) do total dos recursos financeiros
destinados à execução do projeto, para pagamento de despesas com a recepção ou com reuniões nas aberturas,
lançamentos, vernissage, avant premiêre ou com outro evento que encerre ou apresente o projeto, proibidas,
entretanto, despesas com bebidas alcoólicas, conforme art. 59, do Decreto n.º 15.305 de 11 de novembro de
2019.
8.6 É vedada a concessão de benefícios a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou
circunscritos a circuito privados ou a coleções particulares.
8.7 É vedado o desempenho de mais de 03 (três) funções remuneradas no desenvolvimento do projeto.
8.8 Todos os projetos culturais devem apresentar a estimativa de público a ser contemplado pelas ações de
acesso aos bens culturais propostos.
8.8.1 Os projetos que prevejam a comercialização de bens e serviços culturais deverão informar o preço unitário,
bem como a previsão de arrecadação total.
8.8.2 Nos projetos culturais, ingressos e/ou taxas de inscrição não poderão ter preço superior a 1,5 UFERMS.
Exceção: sob o critério do CEPC/MS em manifestação justificada e considerando a complexidade do projeto, os
preços poderão chegar até 3,0 UFERMS.
8.8.3 Produtos produzidos com investimentos do FIC/MS, não poderão ser comercializados a preços superiores
a 5,0 UFERMS.
8.9 Projetos culturais envolvendo edição de livros, CD, DVD, cartazes, postais ou qualquer tipo de reprodução
deverão especificar sua forma de distribuição, que deverá ser comprovada na prestação de contas, se aprovado.
8.10 O projeto cultural incentivado deverá utilizar prioritariamente recursos humanos, materiais e naturais
disponíveis no Estado de Mato Grosso do Sul. —
9 - DAS ETAPAS DE ANÁLISE E SEUS CRITÉRIOS
9.1 Os projetos culturais propostos, serão analisados sob seus aspectos técnicos, jurídico e meritório, observado
o seguinte procedimento e critérios, para cada etapa:
1. Análise Técnica: A Unidade de Apoio Técnico, subordinada à Gerência do Fundo de Investimentos Culturais de
Ms, realizará a análise e a emissão de parecer técnico dos projetos culturais inscritos no Edital de Seleção.
II. Os projetos culturais serão avaliados pela Unidade de Apoio Técnico, nos termos do artigo 7º do Decreto
Estadual n.º 15.305/2019:
a) apresentação da documentação de acordo com as exigências legais constantes na Lei Estadual nº 5.060, de
2017, no Decreto Estadual nº 15.305/2019 e neste Edital de Seleção;
b) situação de regularidade do proponente e do executor por meio de consulta no Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/MS), ou outro sistema que venha a substituí-lo, por
meio da juntada do extrato da consulta no processo;
c) detalhamento dos itens constantes na planilha do plano de trabalho;
d) pertinência dos custos em relação ao mercado;
e) adequação às finalidades do FIC/MS;
f) adequação do cálculo na planilha de previsão de custos;
g) apresentação do formulário padrão preenchido digitalmente.
9.2 Após a análise e a emissão de parecer técnico pela Unidade de Apoio Técnico, somente os projetos considerados
aptos serão encaminhados à Procuradoria Jurídica da FCMS para que seja realizada análise do cumprimento
pelo proponente e pelo executor das exigências da Lei Estadual nº 5.060, de 2014, no Decreto Estadual nº.
15.305/2019 e neste Edital de Seleção;
9.3 Após os pareceres da Unidade de Apoio Técnico e da Procuradoria Jurídica da FCMS, os projetos serão
encaminhados à Gerência do Fundo de Investimentos Culturais de MS, para a emissão de parecer final de
habilitação ou de inabilitação do projeto.
9.4 Os projetos serão considerados inabilitados se ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I. falta de documentação na inscrição do processo;
II. erro de cálculo na planilha de previsão de custos,
III. apresentação do projeto por proponente considerado inadimplente com a prestação de contas, referente a
projeto cultural executado anteriormente,
IV. inadequação dos objetivos do projeto ao FIC/MS;
V. não preenchimento das exigências da Lei Estadual nº 5.060, de 2017, no Decreto Estadual nº 15.305/2019 e
neste Edital de Seleção, quanto às condições do proponente e do executor;
VI. falta de clareza do texto, quando prejudicar o entendimento do projeto ou se abrigar contradições insanáveis.
VII. Situação irregular do proponente (pendências, inadimplências ou falta de prestação de contas) junto a
qualquer órgão público registrado no Sistema Integrado de Administração financeira para Estados e Municípios/
SIAFEM.
9.5 A Gerência do FIC/MS fará publicar no Diário Oficial de MS a relação dos projetos culturais HABILITADOS,
abrindo prazo de 05 (cinco) dias úteis para recursos, ato contínuo, 05 (cinco) dias úteis para impugnação,
conforme cronograma fixado no item 3, deste Edital.
9.6 Esgotadas as fases técnica e jurídica e, tendo sido considerado HABILITADO, o projeto cultural será
encaminhado pela Gerência do FIC/MS ao parecerista ou ao Conselho Estadual de Políticas Culturais/MS, para
análise e parecer de mérito.
9.7 Da decisão do CEPC, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão em
Diário Oficial.
9.8 O Conselho deliberará sobre o número de projetos a serem aprovados, devendo considerar a existência de
recursos financeiros.
9.9 Os recursos financeiros destinados ao Edital de Seleção poderão não ser utilizados em sua integralidade, se
o CEPC/MS entender que não tenham sido apresentados projetos adequados.
9.10 O CEPC/MS poderá propor alterações em determinados itens da planilha orçamentária apresentada, caso
entenda que os valores são excessivos ou os classifique como não essenciais à execução do projeto, desde que
devidamente fundamentadas, ficando a critério do proponente aceitá-las ou não. Em caso negativo de aceitação,
o projeto não será aprovado. x
10 - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS PELOS ANALISTAS TÉCNICOS
10.1 Os projetos culturais serão avaliados pela Unidade de Apoio Técnico, nos termos do artigo 7º do Decreto
Estadual n. º 15.305/2019.
11 - DA ANÁLISE DE MÉRITO PELO PARECERISTA
11.1 Todos os projetos culturais habilitados serão remetidos ao Plenário do CEPC/MS, e para cada projeto cultural
o Presidente do CEPC/MS escolherá dentre os conselheiros um Conselheiro Relator, preferencialmente com
conhecimento dentro da área temática do projeto, que analisará e emitirá parecer meritório considerando os
GOVERNO
DO ESTADO
Mato
critérios previstos nos incisos do parágrafo único do artigo 21 do Decreto Estadual n.º 15.305/2019.
11.2 A FCMS poderá contratar pareceristas para ajuizar sobre o mérito cultural do projeto, nos termos do art, 70,
inciso IV, da Lei Estadual nº 5.060, de 2017, que substituirá o parecer meritório do Conselheiro Relator,
11.3 O parecer meritório do parecerista ou do Conselheiro Relator, será submetido aos demais conselheiros em
reunião plenária, na qual decidir-se-á pela aprovação ou não aprovação do projeto.
11.4 A decisão do CEPC/MS deverá ser fundamentada abordando todos os aspectos do art. 21 do Decreto
Estadual nº 15.305/2019, e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul,
11.5 O CEPC/MS poderá se valer do parecer técnico da Unidade de Apoio Técnico para fundamentar sua decisão.
11.6 Ocorrendo o caso do & 3º do artigo 22 do Decreto Estadual nº 15.305/2019, não será afastada a competência
do CEPC/MS quanto à aprovação ou não do projeto.
11.7 As propostas classificadas serão selecionadas em Ordem Decrescente de pontuação por área cultural,
conforme avaliação de mérito, que abordará os seguintes critérios:
QUESITOS DE MÉRITO * Jioo Pontos
A) Mérito relativo à qualidade e abrangência dos projetos, bem como sua relevância para 00 a 10 pontos
a cultura do Estado de Mato Grosso do Sul - Relevância da trajetória artística e cultural
do proponente e ou executor- análise da carreira do proponente e executor, realizada
com base no currículo e portfólio enviados juntamente com a proposta, verificando se
condizentes com as características do projeto.
B) Mérito relativo à qualidade e abrangência dos projetos, bem como sua relevância para a |00 a 10 pontos
cultura do Estado de Mato Grosso do Sul - Relevância da trajetória artística e cultural da equipe
técnica - análise da carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico, verificando a
coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto.
C) Diretrizes da Política Cultural do Estado ou do Plano Estadual de Cultura - Qualidade do|00 a 20 pontos
projeto - coerência do objeto, justificativa e metas do projeto, consistência na abordagem
artística. A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo
do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as
metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.
D) Diretrizes da Política Cultural do Estado ou do Plano Estadual de Cultura - Relevância |00 a 20 pontos
da ação proposta para o cenário cultural de MS - a análise deverá considerar, para fins
de avaliação e valoração, se a ação contribui significativamente para a descentralização,
circulação e acesso da população sul-mato-grossense a bens e serviços culturais e para O
enriquecimento, valorização da identidade e promoção do cenário cultural de Mato Grosso
do Sul.
E) Finalidades do FIC/MS - propiciar a formação e o aperfeiçoamento de agentes culturais |00 a 10 pontos
e de gestores públicos atuantes em âmbito estadual - Relevância da ação proposta para
a formação cultural e artística da comunidade sul-mato-grossense - a análise deve
considerar se o projeto promove o incentivo à formação, estudo, pesquisa e divulgação
do conhecimento sobre cultura e linguagens artísticas, se contribui para o intercâmbio
e aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura
sul-mato-grossense; se valoriza os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos
formadores da sociedade no Estado de MS.
F) Finalidades do FIC/MS - promover: o livre acesso da população aos bens, |90 a 10 pontos
espaços, atividades e aos serviços culturais - Acessibilidade. J
G) Diretrizes da Política Cultural do Estado ou do Plano Estadual de Cultura - estimular a/00 a 10 pontos
sustentabilidade socioambiental - Impacto Ambiental
H) Finalidades do FIC/MS - Forma de distribuição e de comercialização dos bens e dos 00 a 10 pontos
[serviços culturais produzidos - Democratização das Ações
11.8 Concluída a avaliação do Projeto Cultural, o CEPC/MS, de maneira formal e devidamente justificada, declarará
como APROVADOS POR MÉRITO aqueles que julgarem merecedores do benefício do FIC/MS.
12 - DOS PROJETOS APROVADOS
12.1 O resultado da avaliação meritória dos projetos culturais pelo CEPC/MS será consignado em ata constando
título do projeto, proponente e valor.
12.2 O CEPC/MS deverá justificar sua decisão que REPROVAR os projetos culturais que julgar não merecedores
dos benefícios do FIC/MS, constando tudo em ATA.
12.3 A FCMS publicará a relação dos projetos culturais APROVADOS no Diário Oficial do Estado de MS (DOEMS),
por área e em ORDEM DECRESCENTE de pontuação. Nesse mesmo ATO CONVOCARÁ os projetos aprovados, que
obtiveram pontuação para pactuar com o FIC/MS, a entregarem a documentação listada no item “13”
12.4 A contar do dia imediato da publicação no DOEMS da RELAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS E CONVOCADOS,
o proponente terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, nos termos do art. 26 do Decreto Estadual nº15.305/2019,
para apresentação da documentação exigida.
12.5 Ao término do prazo 10 (dez) dias corridos, nos termos do art. 26 do Decreto Estadual nº 15.305/2019, o
proponente que não entregar a documentação será eliminado e, será convocado o projeto subsequente na ordem
de pontuação.
GOVERNO
DO ESTADO
12.6 O projeto que tenha sido APROVADO, mas não CONVOCADO a entregar a documentação, em razão da
ordem decrescente de classificação e de insuficiência de recursos do FIC/MS que contemple todos os aprovados,
em caso de desistência ou indeferimento de qualquer um dos convocados, poderá ser chamado a entregar sua
documentação visando receber o recurso público, preferencialmente da mesma área, obedecida a ordem de
classificação e de valor do projeto substituído; .
13 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DE TERMOS DE PARCERIA OU DE
OUTORGA
PROJETOS APROVADOS E CONVOCADOS
13.1 Os proponentes CONVOCADOS deverão apresentar à Gerência do FIC/MS, mediante protocolo e sob pena de
decadência de direito, as certidões e documentos válidos, e abertura de conta no prazo de 10 (dez) dias corridos,
nos termos do art. 26 do Decreto Estadual nº15.305/2019.
01) PESSOA FÍSICA
a) Certidão Negativa de Débitos Gerais do Município;
b) Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do
Estado de Mato Grosso do Sul:
c) Certidão Negativa de Débitos Relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições
Na! y
sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo Unico do artigo 11 da Lei 8.212/1991: www.receita.fazenda.
gov.br
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: www.tst,jus.br/certidao
e) Certidão de Inscrição de Convenentes (CCAD - Secretaria de Fazenda MS).
02) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS
a) Certidão Negativa de Débitos Gerais do Município;
b) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado
de Mato Grosso do Sul: www.pge.ms.gov.br
c) Certidão Negativa de Débitos Relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições
sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo Unico do artigo 11 da Lei 8.212/1991: www.receita.fazenda.
gov.br
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: www.tst.jus.br/certidao
e) Certidão de Inscrição de Convenentes (CCAD — Secretaria de Fazenda MS);
f) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF,
03) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO
a) Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do
Estado de Mato Grosso do Sul: www.pge.ms.gov.br
b) Certidão Negativa de Débitos Relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições
sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo Unico do artigo 11 da Lei 8.212/1991: www.receita.fazenda
Ve
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: www.tst.jus.br/certidao
d) Certidão de Inscrição de Convenentes (CCAD — Secretaria de Fazenda MS);
f) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — CRF.
13.2 Sendo diverso o proponente do executor, o último deverá apresentar Certidão Negativa de Regularidade com
a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em seu nome.
14 - DA SUBSTITUIÇÃO DE PROJETOS APROVADOS
14.1 Expirado o prazo de 10 (dez) dias corridos, nos termos do art. 26 do Decreto Estadual nº15.305/2019,
caso o proponente não tenha apresentado toda documentação ou tenha apresentado de forma irregular ou
havendo desistência do proponente em obter o recurso público, o FIC/MS, através da FCMS, obedecida a ordem
de classificação do CEPC/MS, poderá convocar por publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul
o próximo classificado, preferencialmente da mesma área, obedecida a ordem decrescente de classificação e de
valor do projeto substituído.
14.1.1 O proponente do projeto cultural convocado a substituir o desistente ou indeferido, terá o mesmo prazo 10
(dez) dias corridos, nos termos do art. 26 do Decreto Estadual nº15.305/2019 para apresentar a documentação
para a formalização de convênio, de termo de parceria ou de outorga, sob pena de decadência de direito, a contar
da publicação.
15. DA ASSINATURA DE CONVÊNIO OU TERMO DE OUTORGA OU TERMO DE PARCERIA
15.1 Estando correta a documentação para formalização de convênio, termo de outorga ou termos de parceria, a
Gerência do FIC/MS, por meio da FCMS convocará o proponente para firmar o instrumento jurídico, que deverá
ser assinado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da publicação da convocação, sob pena de decair do
direito.
15.1.2 O Termo de Convênio, de Outorga ou de Parceria poderá ser assinado por procurador designado por
Procuração Pública e com poderes específicos para a assinatura do instrumento que integrará o processo.
16 - DA RETIRADA DOS PROJETOS NÃO APROVADOS
16.1 Os projetos reprovados estarão à disposição de seus proponentes até 60 (sessenta dias) dias após a
divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem retirados nesse prazo, conforme art. 7º 8 6º
do Decreto nº 15.305/2019. .
17 - DAS CONTRAPARTIDAS OBRIGATÓRIAS , .
17.1 Contrapartida: Os Projetos Culturais EXECUTADOS por PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA deverão
destinar como contrapartida pelo investimento recebido parte do produto final para o FIC/MS, na seguinte
proporção:
I. Produção de CD/EP/DVD: 10% (dez por cento) do total para gestão e distribuição gratuita pela FCMS;
II. Livros, revistas e similares: 10% (dez por cento) do total para gestão e distribuição gratuita pela FCMS através
GOVERNO
D o
do Sistema Estadual de Bibliotecas de MS;
II. Fotografia - arquivo digital, com no mínimo 1/3 das fotos produzidas e no caso de concurso com premiação
doação de cópia das fotografias premiadas, para compor o acervo do MIS;
IV. Pesquisa, documentação, digitalização de acervo: o3(três) cópias do total do resultado, em suporte previsto
no projeto, sendo que Ol(uma) cópia será destinada ao Arquivo Público Estadual de Mato Grosso do Sul;
v. Produção cinematográfica: 03(três) cópias do produto em DVD ou outra mídia especificada no edital, com
estojo completo.
VI. Produção de artesanato: 03 (três) peças/obras.
VII. Espetáculos de teatro, dança, música, circo, exibições de vídeo, cinema e exposições de arte e similares: 5%
dos ingressos
VIII. Realização de mostras, feiras, salão, desenvolvimento de obra de artista de qualquer área - 03 (três) peças/
obras;
IX. Realização de oficinas de qualquer área - 5% das vagas.
X. Festas, Festivais e Mostras - 5% dos ingressos, pulseiras ou outros mecanismos que permitam o acesso ao
evento.
17.1.1 Contrapartida Social - Os projetos Culturais que receberem investimentos do FIC/MS ficam obrigados
a:
I. Produção de CD/DVD/EP - área Musical: 02 shows/concertos em data e local a serem definidos, em comum
acordo com a FCMS;
II. Livros, revistas e similares: 01 palestra em data e local a ser definido, em comum acordo com a FCMS,
II. Fotografia - 01 exposição no Museu da Imagem e do Som/MS, em comum acordo com a FCMS,
IV. Pesquisa, documentação: 01 palestra em data e local a ser definido, em comum acordo com a FCMS,
v. Produção cinematográfica: 01 palestra e/ou exibição do filme em data e local a ser definido, em comum acordo
com a FCMS;
VI. Produção de artesanato: 01 palestra em data e local a ser definido, em comum acordo com a FCMS;
VII. Espetáculos de teatro, dança, música, circo, exibições de vídeo, cinema e exposições de arte e similares: 02
apresentações (show/espetáculo/exibição) em data e local a serem definidos, em comum acordo com a FCMS;
VIII. Projetos de restauração: 01 palestra em data e local a ser definido, em comum acordo com a FCMS, com
tema específico sobre Patrimônio Histórico e Cultural,
IX. Realização de mostras, feiras, salão, desenvolvimento de obra de artista de qualquer área: 01 palestra em
data e local a ser definido, em comum acordo com a FCMS;
X. Realização de atividades de formação de qualquer área: 01 palestra em data e local a ser definido, em comum
acordo com a FCMS;
XI. Projetos de criação e mostra de espetáculos deverão realizar 02 apresentações em data e local a serem
definidos, em comum acordo com a FCMS;
17.1,1.1 A Contrapartida Social será levada em conta na decisão do CEPC/MS para a seleção dos projetos nos
Termos da Política Estadual de Cultura;
17.1.1.2 Os projetos culturais poderão apresentar outras ações de contrapartida pelo benefício recebido, além
do cumprimento daquelas determinadas neste Edital, enfatizando a contribuição e relevância social que o projeto
propiciará à comunidade sul-mato-grossense, sendo que tais ações serão consideradas na decisão do CEPC/MS
sobre a seleção dos projetos. ,
17.1.2 Contrapartida Financeira: Os Projetos Culturais apresentados por PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO deverão prever uma contrapartida financeira, fixada conforme o número de habitantes do respectivo
município, conforme art. 45, parágrafos 3º e 40 da Lei N. º 5.060, de 20 de setembro de 2017.
MUNICÍPIOS PORCENTAGEM (%)
Até 50.000 habitantes 5%
De 50.001 até 150.000 habitantes 10%
De 150.001 até 300.000 habitantes 15%
De 300.001 até 500.000 habitantes ion
Acima de 500.000 habitantes 25%
18 - DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS
18.1 Em todo material de divulgação referente ao Projeto Cultural - pago ou não com recursos do FIC/MS -
será obrigatória a veiculação e inserção das logomarcas do FIC/MS, da Fundação de Cultura de MS (FCMS), da
Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura e do Estado de Mato Grosso do Sul, como Incentivador, além do
crédito do seguinte texto “PROJETO INCENTIVADO PELO FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS — FIC/MS”,
obedecendo ao disposto no art. 66, da Lei 5.060 de 20 de setembro de 2017 e suas alterações.
18.2 Todas as peças publicitárias dos projetos APROVADOS no Fundo de Investimentos Culturais — FIC/MS deverão
constar obrigatoriamente a frase “O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APRESENTA:”
18.3 Todo material de divulgação deverá seguir rigorosamente as normas de aplicação das marcas do FIC/MS
constantes no Manual de identidade Visual das Marcas do FIC/MS que se encontram no site www. fundacaodecultura.
ms.gov.br, e ser submetido obrigatoriamente à aprovação final pela Gerência do FIC/MS com antecedência de 15
(quinze) dias antes de sua impressão e veiculação.
18.4 Dentre outras infrações, o projeto que não divulgar ou divulgar incorretamente as marcas dos apoios
institucionais estará sujeito à aplicação das multas previstas no art. 64, parágrafo 4º da Lei 5.060 de 20 de
setembro de 2017 e suas alterações.
18.5 Durante a EXECUÇÃO do projeto selecionado, o proponente deverá, obrigatoriamente:
a) Movimentar os recursos da conta vinculada ao projeto cultural somente por meio de cartão magnético na
GOVERNO
DO ESTADO
função débito, por transferências bancárias identificadas, tais como TED, DOC, PIX ou outro meio de transferência
de valores e de pagamento identificados que venha a ser instituído pelo Banco Central do Brasil, ou, ainda, por
meio de cheques nominais, sob pena de aplicação da multa prevista na Lei Estadual n.º 5.060/2017.
Parágrafo único. Nas transferências bancárias as despesas dessa operação não poderão ser computadas à conta
do projeto.
b) É vedado o saque de numerários da conta vinculada ao Projeto Cultural sob qualquer alegação.
c) Efetuar aquisição de bens ou serviços em consonância com as disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas
posteriores alterações, para PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, comprovando seu cumprimento por meio
de cópias dos processos licitatórios.
d) Efetuar aquisição de bens e serviços, através de O3(três) orçamentos e contratando o de MENOR VALOR, para
PESSOAS FÍSICAS e PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
e) Informar ao CEPC/MS e a Gerência do FIC/MS, no prazo mínimo de 15 dias corridos, sobre a AGENDA DE
EXECUÇÃO DO PROJETO, visando o acompanhamento e fiscalização do mesmo.
18.1.6 Todos os produtos incentivados pelo FIC/MS deverão apresentar o valor de comercialização impresso na
contracapa do produto em conjunto com as marcas do FIC/MS. O preço efetivo de comercialização do produto no
varejo não poderá ser maior do que aquele informado no projeto.
19 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
19.1 Conforme instrumento jurídico a ser firmado pelos selecionados, a depender se pessoa jurídica de direito
público, pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, a prestação de contas seguirá as determinações da
Lei Estadual n.º 5.060/2017, Decreto Estadual n.º 15.305/2019, Lei Nacional n.º 13.019/2014 e seu Decreto
Regulamentador Estadual n.º 14.494/2016, e subsidiariamente o Decreto Estadual n.º 11.261/2003 e Resolução
Conjunta Serges/Serc n.º 003/2003, conforme constar no instrumento jurídico a ser firmado.
19.2 As prestações de contas são compostas por duas partes distintas: um relatório físico e um relatório
financeiro que devem ser apresentados com observância do formulário-modelo, a disposição no site https://
www.fundacaodecultura.ms.gov.br.
19.3 O relatório físico consiste em um resumo estatístico e um relato detalhado das atividades, que evidenciem
a realização dos objetivos, metas, cumprimento da contrapartida ao Estado e veiculação das marcas do FIC/MS,
FCMS e do Governo do Estado de MS, indicadores de público, imprensa e outras informações pertinentes.
19.3.1 A divulgação será comprovada por folhetos, panfletos, vídeos, anúncios, convite, reportagens, fotos, spots
de rádio ou outros documentos que mostrem a veiculação das marcas patrocinadoras.
19.3.2 A contrapartida ao Estado deve ser apresentada no relatório por comprovante de entrega ou doação;
19.3.3 As contrapartidas previstas nos projetos aprovados serão comprovadas na prestação de contas por
meio da apresentação de termo de entrega de produtos, assinada pelo proponente e pelo Gerente do FIC e/ou
representante do Órgão público que o recebeu, com a identificação do nome e matrícula do servidor.
19.3.4 Os números e fatos apresentados no relatório devem ser comprovados por documentos (registro de
participantes, borderô, fotos, etc).
19.4 O relatório financeiro será composto pelos demonstrativos de origem e aplicação dos recursos, informações
complementares, demonstrativo da conciliação da conta vinculada e o montante de documentos devendo
demonstrar a execução do orçamento aprovado.
19.4.1 O relatório financeiro abrangerá a totalidade dos recursos utilizados na execução do projeto, incluindo
rendimentos de aplicações financeiras e recursos provenientes de outras fontes.
19.4.2 Ocorrendo sobras dos recursos financiados estes deverão ser recolhidos ao FIC/MS, por meio de
comprovante bancário, cuja cópia integrará o montante de documentos do relatório financeiro.
19.4.3 Serão aceitos somente relatórios financeiros apresentados em conformidade com o formulário-modelo.
19.4.4 Nas notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesa emitidos pelos fornecedores, devem constar
o nome do proponente acrescido do título do projeto, o número do convênio ou instrumento similar, recibadas e
atestadas por dois integrantes do projeto.
19.4.5 Os documentos comprobatórios apresentados serão aceitos somente se a data da emissão estiver
compreendida entre o repasse do recurso à conta do projeto e o prazo final para a sua execução.
19.4.6 O proponente deverá solicitar a instituição bancária o extrato da conta vinculada, em papel timbrado, e
deve conter toda a movimentação financeira do projeto, desde o primeiro depósito até o lançamento que zerou
o saldo.
19.4.7 O proponente deverá solicitar a instituição bancária o extrato da conta vinculada, em papel timbrado, da
aplicação financeira do período total.
19.4.8 O proponente deverá solicitar a instituição bancária o encerramento da conta vinculada demonstrando na
prestação de contas.
19.5 As prestações de contas de projetos culturais deverão ser assinadas por contador ou técnico em contabilidade
legalmente habilitado.
19.11 Quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a prestação de contas deverá ser feita conforme o
art. 37, 6 1º e 2º do Decreto n.º 15.305, de 11 de novembro de 2019, conforme listado abaixo.
19.11.1 O relatório financeiro, no caso de termo de parceria firmado com as pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos, será composto pelos demonstrativos de origem e aplicação dos recursos compatíveis com
os elementos de despesas previstos nos planos de trabalho, informações complementares, demonstrativo da
conciliação da conta vinculada, informações dos rendimentos de aplicações financeiras, extrato mês a mês da
movimentação financeira, o termo de encerramento da conta, comprovante de eventual saldo não utilizado no
projeto, e outras informações que o proponente julgar pertinentes.
19.11.2 Sendo constatada qualquer irregularidade na execução do projeto, seja na fase de execução ou na fase
de análise das contas, o proponente deverá encaminhar além do relatório financeiro e dos documentos do & 2º,
todos os documentos referentes aos gastos na execução do projeto tais como:
GOVERNO
DO ESTAD:
Prata o Si
NOME COMPLETO:
FUNÇÃO NA ORGANIZAÇÃO:
PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ANO DE REALIZAÇÃO
NOME COMPLETO:
FUNÇÃO NA ORGANIZAÇÃO:
PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ANO DE REALIZAÇÃO
NOME COMPLETO:
FUNÇÃO NA ORGANIZAÇÃO:
PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ANO DE REALIZAÇÃO
(com timbre do órgão público emitente)
ANEXO IV .
ATESTADO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
(PAPEL TIMBRADO DO ORGÃO) - [modelo]
Eu, (Nome da autoridade), representante da instituição/órgão
(nome da instituição) portador da carteira de identidade RG nº
expedida pelo órgão , em p A / : CPF nº ; residente e domiciliado na Rua/Trav./Av
. nº complemento (Apto, edifício, quadra,
lote, etc.), na cidade de + MS, CEP - , telefone (DDD- ) ,
e-mail ; atesta, para os devidos fins, que a entidade
(Nome da organização que concorre ao edital), CNPJ + com
sede na Rua , nº. complemento , na cidade de
, estado «CEP » , telefone (DDD- ) ; Fax (DDD- )
; e-mail: ; realiza atividades culturais há no mínimo dois anos.
(nome do município), de de
(ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE COM FIRMA RECONHECIDA)
ANEXO V
Roteiro de Proposta Curatorial
T; [modelo]
Relatar como é a exposição;
Quantidade de trabalhos;
Qual a proposta principal;
Período de exposição;
Técnica desenvolvida;
Objetivo da exposição
none
GOVERNO
DO ESTADO
a) Notas Fiscais contendo o número do termo de parceria, convenio, outorga ou instrumento similar, o nome do
proponente, e o título do projeto, expedida dentro do lapso temporal do efetivo repasse do recurso e do prazo de
execução do projeto;
b) Contratos assinados pelo contratante, contratado e testemunhas;
c) Pesquisa de mercado entre no minimo 3 fornecedores, referente a cada elemento de despesa previsto no plano
de trabalho;
d) Extratos bancários mês a mês, da data do efetivo depósito até o último lançamento que apresenta 0 saldo
zerado;
e) Extratos bancários demonstrando os rendimentos de aplicação;
f) Comprovante bancário de devolução dos recursos financeiros não utilizados, se for o caso;
q) Comprovante de encerramento da conta bancária;
h) Os extratos bancários previstos nas alíneas do parágrafo anterior deverão ser apresentados em meio material
que não sejam suscetíveis de perda das informações por meio do calor, da luz e outros.
20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 Durante a fase de EXECUÇÃO do Projeto Cultural, qualquer alteração no respectivo Cronograma ou no
Plano de Trabalho, mudança de diretor ou de protagonista, troca de integrantes da equipe técnica, ou alteração
semelhante, sendo que o currículo do substituto deve ser compatível o do substituído e com a necessidade
do projeto, só poderá ocorrer dentro dos prazos legais, devidamente justificada, e formalmente submetida à
aprovação da FCMS-FIC/MS.
20.2 Todos os documentos apresentados nos projetos APROVADOS e CONVOCADOS, assim como seus produtos
finais, referente a este Edital passarão a fazer parte do acervo do FIC/MS para fins de pesquisa e documentação,
razão pela qual não serão devolvidos aos produtores.
20.3 Os CD's, EP's e DVD's incentivados deverão obedecer aos padrões de industrialização, garantindo a qualidade
e o registro da obra, com o respectivo código de barras impresso.
20.4 Para impressão de obra literária é obrigatória apresentação à Gerência do FIC/MS, da PROVA DE PRELO, para
análise e aprovação. O Proponente deverá solicitar o registro da edição no ISBN e fazer constar na publicação.
20.5 Os direitos autorais das obras produzidas com recursos provenientes do FIC/MS são de propriedade dos
autores, mas à FCMS e ao Estado de Mato Grosso do Sul, os autores ao aderirem ao presente edital, concedem
sem prazo limite, o direito ao uso gratuito nas ações institucionais da entidade e do Estado.
20.6 O proponente, sob pena de ser responsabilizado administrativa, civil ou penalmente, deverá apresentar
autorização expressa com firma reconhecida de todos os autores, para utilização de outras obras intelectuais e
de imagens de terceiros que incluam, adaptem ou utilizem, qualquer que seja o suporte, em seus produtos e/ou
serviços advindos do projeto apresentado, isentando a FCMS e o Estado de Mato Grosso do Sul.
20.7 A FCMS e a SECIC terão direito de divulgar, exibir e distribuir os produtos decorrentes da realização dos
projetos selecionados no presente Edital, desde que sem finalidade lucrativa e com referência aos créditos das
obras, em quaisquer meios e suportes.
20.8 A responsabilidade pela escolha, seleção e classificação é exclusiva do CEPC/MS, e o acompanhamento e
fiscalização das execuções dos projetos culturais aprovados, concorrente entre o CEPC/MS e a FCMS.
20.9 A responsabilidade pela análise técnico-jurídica e habilitação dos projetos, contratação de pareceristas, se
for o caso, e o instrumento jurídico (pactuação) com os proponentes, a elaboração dos convênios ou instrumentos
similares é da FCMS-FIC/MS.
20.10 Os casos omissos serão submetidos à análise e julgamento do CEPC/MS e homologado pelo Diretor-
Presidente da FCMS.
20.11 O foro legal é o da Comarca de Campo Grande/MS como competente para dirimir eventuais dúvidas deste
Edital.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2022.
Gustavo de Arruda Castelo
Diretor-Presidente da FCMS
ANEXO II |
DECLARAÇÃO
(PROPONENTE PESSOA FÍSICA)
(Nome do proponente), portador da carteira de identidade RG nº. expedida pela
SSP/. ,em / / ; CPF nº : residente e domiciliado na Rua/Trav./Av. ;
nº complemento (Apto, edifício, quadra, lote, etc.), na cidade de... MS, CEP -
, telefone (DDD- ) , e-mail : declara, para os devidos fins, que caso a proposta
cultural seja selecionada no Edital do FIC/MS 002/2022, encaminharei os documentos e certidões abaixo
relacionados, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação do resultado
final da seleção pela Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul - FCMS, para fins de celebração de termo de
outorga e que a falta na entrega dos documentos, certidões e assinatura do Convênio, nos prazos estabelecidos,
implicará na renúncia ao apoio.
(ASSINATURA)
GOVERNO
DO ESTADO
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CONVENIAMENTO:
PESSOA FÍSICA:
Do Proponente:
a) Certidão Negativa de Débitos Gerais do Município;
b) Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do
Estado de Mato Grosso do Sul: www.pge.ms.gov.br
c) Certidão Negativa de Débitos Relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo as
contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo Único do artigo 11 da Lei 8.212/1991: www.
receita.fazenda.gov.br
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: www.tst.jus.br/certidao
e) Certidão de Inscrição de Convenentes (CCAD - Secretaria de Fazenda MS).
DECLARAÇÃO ,
(PROPONENTE PESSOA JURÍDICA)
(Nome do proponente), portador da carteira de identidade RG nº expedida pela
SSP/. , em / f ; CPF nº ; residente e domiciliado na Rua/Trav./Av. ;
nº complemento (Apto, edifício, quadra, lote, etc.), na cidade de + MS, CEP -
, telefone (DDD- ) , e-mail : declara, para os devidos fins, que é o dirigente da
entidade (Nome da organização), CNPJ : com sede social na Rua
,nº complemento , na cidade de , estado +CEP
-— , telefone (DDD- ) : Fax (DDD- ) ; e-mail: ; exercendo o
cargo de , com mandato de anos conforme disposto no artigo — parágrafo / alinea
do Estatuto Social, vencendo em “Jo JS podendo representá-la conforme disposto no
artigo parágrafo / alínea do Estatuto Social; que caso a proposta cultural seja selecionada no Edital do
FIC/MS 002/2022, encaminharei os documentos e certidões, abaixo relacionados, no prazo máximo e
improrrogável de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação do resultado final da seleção pela Fundação de
cultura de Mato Grosso do Sul - FCMS, para fins de celebração de convênio ou termo de parceria e que a falta
na entrega dos documentos, certidões e assinatura do convênio/termo de parceria, nos prazos estabelecidos,
implicará na renúncia ao apoio.
(ASSINATURA)
DOCUMENTAÇAO COMPLEMENTAR PARA CONVENIAMENTO:
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO:
Do Proponente: Do Proponente:
a) Certidão Negativa de Débitos Gerais do Município; | a) Certidão Negativa de Débitos, emitida pela
b) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria
Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul: www.pae.
Geral do Estado de Mato Grosso do Sul: www.pge
b) Certidão Negativa de Débitos Relativa aos Tributos
c) Certidão Negativa de Débitos Relativa aos Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo as
Tributos Federais e Dívida Ativa da União, contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do
abrangendo as contribuições sociais previstas nas Parágrafo Único do artigo 11 da Lei 8.212/1991: www.
alíneas “a” a “d” do Parágrafo Único do artigo 11 da | recei .fazenda.gov.
Lei 8.212/1991: www.receita.fazenda.gov.br c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: www.tst.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: www. | jus.br/certidao
j d) Certidão de Inscrição de Convenentes (CCAD -
e) Certidão de Inscrição de Convenentes (CCAD — Secretaria de Fazenda MS);
Secretaria de Fazenda MS); f) Certificado de Regularidade com o Fundo de
f) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — CRF.
Garantia por Tempo de Serviço - CRF.
ANEXO III
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO [modelo]
Neste relatório a organização deverá apresentar as principais atividades socioculturais que desenvolveu ao longo
dos dois últimos anos. Além das informações que serão descritas, a organização poderá enviar outros documentos,
tais como fotografia, vídeo, CD, DVD, etc, para possibilitar melhor avaliação do projeto. Informamos, entretanto,
que os mesmos não serão devolvidos e passarão a integrar o acervo da Fundação de Cultura de Mato Grosso do
Sul.
ai GOVERNO
E Dl TADO
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome da Organização:
CNP):
Endereço: Número: Complemento:
Bairro: CEP: UF: Cidade:
DDD / Telefone: DDD / Fax:
E-mail: Endereço na Internet:
2. HISTÓRICO
a) Quando e como a organização foi criada?
b) Qual a relação dela com a comunidade onde está localizada?
3. ATIVIDADES
a) Quais são as principais atividades culturais desenvolvidas pela organização?
4. PÚBLICO ALVO
a) Para quem as principais atividades promovidas pela organização são direcionadas?
5. PARCERIAS
a) A organização participou de eventos realizados em conjunto com outras organizações?
( )SIM (. )JNÃO
Em caso afirmativo, quais foram, onde e quando ocorreram?
6. PREMIAÇÕES E SELEÇÕES
a) A organização foi selecionada em algum concurso ou edital?
( )SIM ( JNÃO
b) Em caso afirmativo, quais foram, quando ocorreram?
e) Foi homenageada ou recebeu algum prêmio?
( )SIM ( )JNÃO
Em caso afirmativo, quais foram, quando ocorreram?
7. PUBLICAÇÕES
a) A organização publicou material, tais como livros, revistas, CD's, DVD's, cartilhas, etc.? Quais?
b) Alguma outra instituição publicou material sobre sua organização? Que tipo de publicação?
8. DIVULGAÇÃO
a) A organização foi citada em jornais, revistas, rádios, sites da internet, etc.? Em que ocasião?
9. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
a) Há mais informações, dados, referências que a organização queira destacar?
10. MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO
(Quem são os principais membros da organização? Que tipo de atividades culturais eles desenvolvem
dentro e fora da organização? Caso seja necessário, adicione novas tabelas.)
NOME COMPLETO:
FUNÇÃO NA ORGANIZAÇÃO:
PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ANO DE REALIZAÇÃO
GOVERNO
DO ESTADO
E ul
ANEXO VI
TERMO DE COMPROMISSO PARA OBRAS AUDIOVISUAIS
[modelo]
(Nome do proponente), portador da carteira de identidade RG nº. expedida pela
SsP/ .,em / / CPF nº, ; residente e domiciliado na Rua/Trav./Av. ,
nº. complemento (Apto, edifício, quadra, lote, etc.), na cidade de + MS, CEP ssa
— telefone (DDD- 3 , e-mail : declaro, para os devidos fins, que caso a proposta
cultural intitulada , que visa a produção de obra audiovisual, seja
selecionada no Edital do FIC/MS 002/2022, cumprirei as seguintes obrigações, nos casos em que se aplique o
produto cultural:
a) Entregar ao FIC/MS, no prazo máximo fixado para entrega da prestação de contas, o Roteiro Finalizado,
encadernado e em 2 (duas) vias, devidamente registrado na Fundação Biblioteca Nacional — FBN.
b) Garantir, quando da produção da obra audiovisual baseada no roteiro objeto deste Edital, a citação expressa
de que o mesmo (roteiro) foi desenvolvido com o apoio do FIC/MS.
c) Entregar ao FIC/MS, no prazo máximo fixado para entrega da prestação de contas, o3(três) cópias do produto
em DVD ou outra mídia especificada no edital, com estojo completo da versão final da obra audiovisual;
d) Licenciar ao FIC/MS e à FCMS, em caráter definitivo, a utilização da obra em quaisquer modalidades,
especialmente a exibição não comercial, para utilização exclusiva em suas finalidades institucionais, sem
qualquer intuito de lucro e de forma a não prejudicar a exploração econômica da obra, inclusive na promoção
de mostras e ações de difusão, estudos, participações em seminários e publicações em geral, bem como
na distribuição e exibição nacional e internacional nas televisões públicas e educativas brasileiras, em sinal
aberto e fechado.
e) Incluir nos instrumentos de aquisição e transferência de direitos sobre obras dispositivos que contemplem as
obrigações constantes neste Edital.
Declaro, ainda, estar ciente de que o descumprimento do acima exposto acarretará na não aprovação da prestação
de contas e na obrigatoriedade do proponente em devolver os recursos financeiros recebidos, atualizados na
forma prevista na Legislação vigente.
(cidade) — (data) de (mês) de20
(nome completo e assinatura)
ANEXO VII
(Modelo)
Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops, seminários, simpósios, dentre outras ações de
formação.
Nome da atividade:
Ministrante/Professor/Instrutor/Oficineiro:
Currículo comprovado do Ministrante:
Objetivos (Descrever de forma objetiva e clara o que se pretende realizar):
Carga Horária total:
Público Alvo:
Nº, de participantes:
Local de realização:
Cronograma de desenvolvimento:
Conteúdo programático:
Temas a serem discutidos:
Metodologia de trabalho durante a realização da atividade:
Recursos técnicos utilizados na atividade:
Materiais Necessários:
Recursos de acessibilidade (física e comunicacional):
Avaliação (descrição dos instrumentos e critérios a serem utilizados para verificação da aprendizagem):
ecocccoccoos o 0 cce.
GOVERNO
DO ESTADO
+
ANEXO VIII
(Modelo)
O. o DG
Declaramos para fins de cumprimento da Lei n.º 13.019/2014, regulamentada no Estado de Mato Grosso do. Sul
pelo Decreto n.º 14.494/2016, e para todos os fins de direito, que Associação xxxxxx, CNPJ n.º xxxxxxx, neste
ato representada por seu Presidente Sr.(2) xxxxxxxxx, portador do RG n.º xxxxxx e CPF n.º xxxxxx, que:
a) Estamos regularmente constituída;
b) Não estamos omissa no nosso dever de prestar contas de parcerias anteriormente celebrada;
c) Não temos como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de
colaboração ou de fomento, estendendo-se essa vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
à) Não temos nossas contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos;
e) Não estamos submetida ao cumprimento das punições de suspensão de participação em licitação
e impedimento de contratar com a administração ou de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a administração pública;
f) Não estamos submetida ao cumprimento das punições de suspensão temporária da participação em
chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera
de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
e) Não estamos submetida ao cumprimento das punições de declaração de inidoneidade para participar
de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas
de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejamos promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada;
h) Não temos contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas
de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
Não temos entre nossos dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas
irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou julgada responsável por falta grave e inabilitada para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada
responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, Il e II
do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
Temos instalações e outras condições materiais, e/ou temos previsão de contratar ou de adquirir com
recursos da parceria para executá-la;
Não contrataremos, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive àquele que
exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
Não iremos remunerar, a qualquer título, com os recursos repassados membro de Poder ou do Ministério
Público ou dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública Estadual; servidor ou empregado
público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade
da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica
e na lei de diretrizes orçamentárias; e pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a
Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine
pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores.
Ainda, para fins de cumprimento do artigo 26, inciso VII do Decreto Estadual n.º 14,494/2016, segue abaixo
a relação dos dirigentes da xxxxxxx, contendo endereço, telefone, endereço de correio eletrônico,
número e órgão expedido da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) de cada um deles:
a) Xxxxxxxx
b) Xxxxxxxx;
Cc) Xxxxxxxx;
d) Xxxxxxxx;
Por ser expressão da verdade firmo o presente, tendo conhecimento das responsabilidades penais que envolvem
a falsa afirmação à Administração Pública.
Campo Grande/MS, xxxx de xxxxx de xxxxxxx
Nome da Entidade: xxxxxxxxxx
Nome do Presidente da Entidade: xxxxxxxxx
GOVERNO
DO ESTADO
ANEXO IX
Carta de Anuência [modelo]
(cidade) .— data) de (mês) de20
Ao Fundo de Investimentos Culturais de MS - FIC/MS
Ref: — (nome do projeto)
Eu, abaixo assinado, (nome). , RG nº, (número) CPF nº (número) , residente
à (endereço) , bairro , na cidade de '
tenho pleno conhecimento do projeto proposto, inscrito no Edital N.º 02 - FIC/MS 2022 por (nome
do proponente) , e confirmo a minha participação no mesmo na função de (função no projeto)
(nome completo e assinatura)
Eu, (nome do declarante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito (a) no CPF sob o nº (informar)
e no RG nº (informar), expedida por (informar o órgão e o Estado), declaro, para os devidos fins, que possuo
residência e domicílio à (Rua/Avenida), nº (número) - (bairro), CEP (informar) na cidade de (município) - (UF).
Declaro estar ciente que a falsidade na informação me sujeitará às penas da legislação
pertinente, conforme previsto no art, 20 dalei Estadual nº24.082, de 6 de setembro de 2011.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para efeitos legais.
, de de
<assinatura do (a) declarante>
(A
Eu, (nome do declarante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito (a) no CPF sob o nº (informar)
e no RG nº (informar), expedida por (informar o órgão e o Estado), declaro, para os devidos fins, que possuo
residência no Estado de Mato Grosso do Sul há mais de 02 (dois) anos.
Declaro estar ciente que a falsidade na informação me sujeitará às penas da legislação
pertinente, conforme previsto no art. 20 dalei Estadual nº4.082, de 6 de setembro de 2011.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para efeitos legais.
j de de E
<assinatura do (a) declarante>
O Diretor-Presidente da Fundação de Cultura de MS faz publicar projeto que teve prestação de contas aprovada,
em consonância com o artigo 63 da Lei Estadual n.º 5.060/2017, relativo a recurso recebido por meio do Edital
001/2019 do Fundo de Investimentos Culturais de MS.
Proponente | Projeto Valor
Paulo Jorge Simões Correa Filho [Sonhos Guaranis L 213.703,20
Campo Grande, 20 de dezembro de 2022.
Gustavo de Arruda Castelo
Diretor-Presidente da FCMS
GOVERNO
DO E' Is)
Sul
vããy PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO = Er
Ey ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nc
Ofício 033/2023/GABINETE 08 de fevereiro de 2.023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Élbio dos Santos Balta
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS
Protocoto rg)
08 FEV 2073
à hs.
ao
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei 002/2023
7
Assad)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência
e lídimos Pares, encaminhar para análise e deliberação de Casa de Leis o Projeto de Lei 02/2023, que
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de PORTO MURTINHO - MS, seus princípios, objetivos,
estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências.
O projeto ora submetido à apreciação dos nobres Edis visa estabelecer, em nosso
Município, o Sistema Municipal de Cultura, exigência para o recebimento de recursos federais e
estaduais para a área da cultura. Por esta razão, o projeto foi formatado nos moldes exigidos pelo
Governo Federal.
Aproveitamos a oportunidade para requerer seja o presente projeto tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA. Isso porque, Excelências, encontra-se aberto edital da Fundação de Cultura de
Mato Grosso do Sul, que tem por objeto contemplar a produção cultural sul-mato-grossense,
fomentando a criação e a difusão da produção artística em sua diversidade de manifestações, com
prioridade para a formação e a circulação de bens culturais por todas as regiões do Estado de Mato
Grosso do Sul, como forma de ampliar o acesso à formação de novos públicos e garantir o pleno
exercício dos direitos culturais, como preceitua o art. 215 da Constituição Federal e tendo como
referência a Lei Estadual n.º 5.060, de 20 de setembro de 2017 e suas alterações, que dispõem sobre as
diretrizes da Política Cultural para o Estado de Mato Grosso do Sul.
Informamos que a Administração Municipal pretende submeter projeto para
obtenção de recursos do Fundo Estadual de Cultura para a realização do Festival Internacional de Pesca
de Porto Murtinho, no importe de R4 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais. Mas, para isso, a Lei
Municipal precisa estar publicada até 17/02/2023.
Avenida Laranjeiras, esquina com a 13 de maio, nº 264 | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000
| gabinete) portomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-1784
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
pus sinciõa
“mam PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA MOCEÃ)
my PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -—- Pad
Assim, Excelências, submetemos o presente projeto à análise de dos nobres Edis, e
contamos com a costumeira parcerias para sua aprovação.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais
alta estima e consideração.
Atenciosamente, Assinado de forma digital por
NELSON CINTRA ELSON
RIBEIRO:09968962 Risciro:09968952953
Dados: 2023.02.08 10:11:42
953 -0300'
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
Avenida Laranjeiras, esquina com a 13 de maio, nº 264 | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000
| gabinete(a portomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-1784