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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO AO GRUPO ENERGISA MATO GROSSO DO SUL S/A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id275

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado projeto de Lei em segunda votação.
2017-02-21 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. P Aprovado Projeto de Lei em primeira votação.
2017-02-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U Parecer favorável da comissão.
2017-02-21 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão.
2017-02-21 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada e distribuída as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RORTO MURTINHO
ENTRADA EM Lu LRLOS
“maço”
STADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
SECRETÁRIO ( a)
GABINETE DO PREFEITO
PS PRE cm memos PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2017
[PANARA MUNCPAL DE PORTO Mil
Protocelo nº .ZZS
| 2 t FEV. 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e
parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica
junto ao GRUPO ENERGISA Mato Grosso do Sul S/A e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do
Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei
Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, aprovou e, ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Considerando a existência de débitos do Município de Porto Murtinho,
oriundos do consumo de energia elétrica fornecida pela ENERGISA S/A;
Considerado as dificuldades financeiras que passam os municípios brasileiros,
não alheio a esta situação o município de Porto Murtinho/MS;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para
confissão e parcelamento de débitos oriundos: do consumo de energia elétrica compreendidos entre
Julho de 2007 e Fevereiro de 2017, junto à concessionária de energia elétrica - GRUPO ENERGISA S/A;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o saldo do
débito confessado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, acrescendo-se ao débito juros de 0,5%
a.m. (meio por cento ao mês), pelo período do parcelamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
or a Borto Murtinho, 21 de Fevereiro de 2017.
IND
DERLE! JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
M 1 v
OVADO E 1.
APROVA / O
E atenta
RUA PEDRO CELESTINO, SIN - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
E)
egg”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao assumirmos a Prefeitura no dia 1º de janeiro do ano em curso, nos
deparamos com uma série de obrigações não honradas pela administração anterior tais como folha
de pagamento dos servidores relativos ao mês de dezembro e parte do 13º/2016, faturas da
SANESUL, INSS, PRECATÓRIOS e faturas Globais de consumo de energia dos prédios e
logradouros públicos relativos ao período de 2007 a fevereiro desse ano, dentre outras.
Assim que recebemos da ENERGISA o comunicado de que os
fornecimentos de energia aos órgãos da Municipalidade foram suspensos e que somente seriam
retomados após pagamento do débito que perfazia o total de R$R$ 3.499.910,50 (três milhões
quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e dez reais e cinquenta centavos), iniciamos
tratativas com representantes do Grupo Energisa e nos propomos a fazer um parcelamento deste
débito. No dia 01/02/2017 foi realizado reunião com representante Jorge Selem, Gestor do Grupo
Energisa, e após tratativas foi apresentado proposta de pagamento a ser analisado pelo Conselho
de Administração.
Na proposta solicitamos a isenção dos juros, da multa e da correção
monetária que somados totalizavam R$ R$ 93.928,41 (noventa e três mil novecentos e vinte e oito
reais e quarenta e um centavos), além do parcelamento do valor apurado em 120 parcelas. No dia
20/02/2017 recebemos do Grupo ENERGISA através do e-mail (cópia anexo) a informação com o
valor total do débito sem a incidência dos juros, da multa e da correção monetária e a anuência no
pagamento em 120 parcelas, sendo que somente agora é que conseguimos encaminhar projeto de
lei para a apreciação dos Senhores Vereadores.
Assim sendo e para que possamos definitivamente acertar nossa situação
com o GRUPOENERGISA pedimos aos Senhores Vereadores que aprovem em regime de urgência
urgentíssima a presente proposta de Lei.
Porto Murtinho, í de Fevérei Ram
Aa NASA
TI
DERLEI JOÃO DELEV,
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
seg 20/02/2017 14:56
De: Jorge de Alencar Selem <jorge.selemGenergisa.com.br>
Enviado: segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 09:37
Assunto: RES: PORTO MURTINHO INFORMAÇÕES
Valor total do débito
Isenção (multa/juros/correção)
Valor a ser financiado
ER
R$37813,38
0,500%
Numero de parcelas
Taxa de juros
Jorge de Alencar Selem
Gestor Clientes - COORD G CLIENTES E P PUBLICO
e-mail: jorge.selemgenergisa.com.br | tel: (67) 3398-4003 | cel: (67) 9289-8972

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