“pie PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Crepes”
Ofício 036/2023/GABINETE 27 de fevereiro de 2.023.
1
CERA MINAL DE PORTO MURTAHONS
1 protocotont 34
| 28 FEV TS
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Élbio dos Santos Balta SIL
Ass: ,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/lVIS
ASSUNTO: Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei 003/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos é presença de Vossa Excelência
e lídimos Pares, encaminhar para análise e deliberação de Casa de Leis Substitutivo zo Projeto de Lei
03/2023, que Cria o programa “Orgulho de Viver Aqui” no Município de Porto Murtinho/iviS, e dá
outras providências.
O projeto ora submetido à apreciação dos nobres Edis visa criar em nosso Município
o Programa “Orgulho de Viver Aqui”, tem como objetivo o estímulo ao empreend rismo e a
transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento permitindo anrimoremento
do ambiente dos pequenos negócios locais, cujos detalhes constam do projeto am anexo.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar o requerimento para que o presente
projeto tramitado em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, Excelências, submetemos o presente projeto à análise de dos nobres Edis, e
contamos com a costumeira parcerias para sua aprovação.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais
alta estima e consideração.
Atenciosamente, NELSON CINTRA Assinado de forma digital
por NELSON CINTRA
RIBEIRO:099689€ Riseiro:39961562953
Dados: 2023.02.28 08:31:35
2953 pa 2023.02.28 08:3 1:3
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
WWW e ce
Avenida Laranjeiras, esquina com a 13 de maio, nº 264 | Centro | Porto Murtinho /MS | CEP
79280-000 | gabineteportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-1784
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO o,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL rio
Projeto de Lei nº 03
De 16 de fevereiro de 2.023
(SUBSTITUTIVO)
Cria o programa “Orgulho de Viver
Aqui” no Município de Porto
Murtinho/MS, e dá outras
providências.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Orgulho de Viver Aqui”, com finalidade de estimular
o empreendedorismo, geração de emprego e renda, inovação e desenvolvimento
sustentável no Município de Porto Murtinho, com os seguintes objetivos:
1 - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população:
II - Fomentar as oportunidades locais para inclusão produtiva e dinamização econômica;
II - Formalização e regularização dos pequenos negócios locais;
IV - Oferecer suporte técnico, gerencial e capacitação, visando complementar a formação
dos empreendedores locais;
V - Promover o crescimento sustentável em médio prazo, através da manutenção de
empresas e preservação de emprego e renda;
VI - Integrar o poder público e a iniciativa privada;
VII - Acolher empresários, empreendedores e trabalhadores;
VIII - Investir no fortalecimento da cultura empreendedora desde a base;
V - Estimular o aperfeiçoamento do ambiente de negócios no Município, buscando, em
especial, o planejamento, a sustentabilidade e criatividade.
Art. 2º O Programa “Orgulho de Viver Aqui” visa incentivar a participação de
microempreendedores individuais na manutenção e limpeza da cidade.
$ 1º Poderão participar do programa microempreendedores individuais legalmente
formalizados, com sede no Município de Porto Murtinho/MS.
82º A participação dos interessados no programa dar-se-á por meio de celebração de
Termo Adesão, após seleção decorrente de chamamento público.
$ 3º Os participante do programa deverão participar de capacitações e qualificações
oferecidos pelo Município.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos será responsável
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
pela gestão e operacionalização do Programa, assim como pelo acompanhamento.
$ 1º. A Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos designará um
servidor responsável para a coordenação do Programa.
$ 2º. A Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos fornecerá aos
participantes do programa os equipamentos necessários à prestação dos serviços,
incluindo equipamentos de proteção permanente, ficando a cargo dos participantes a
manutenção dos mesmos.
Art. 4º As capacitações e qualificações serão realizadas pela Secretaria Municipal de
Obras, Habitação e Serviços Públicos em parceria com a Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor.
Art. Sº As despesas decorrentes da implantação do programa criado por esta lei serão
suportadas por dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços
Públicos consignadas no Orçamento Geral de 2.023.
Parágrafo único. Fica autorizada a criação do seguinte Projeto/Atividade na Lei
Municipal 1.779/2022, cujas dotações serão suplementadas por anulações de outros
projetos/atividades ou por superavit financeiro:
Órgão: 11.007 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços
04.122.0007 - Gestão para o desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural para
Todos
Projeto/ Atividade: — 2.141 - Programa “Orgulho de Viver Aqui”
33.90.39.000 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.300.000,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 16 de fevereiro de 2.023.
as forma digtal por NELSON
NELSON CINTRA eeopleogecto. elo
RIBEIRO:09968962953 Ee rp
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nda
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTO MURTINH:
PORTAL DA ROTA MOCEÂNIC,
O - MS
Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
- Diretoria Jurídica-
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Ordinária n. 003/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal.
“Cria o programa “Orgulho de Viver Aqui” no Município de
Porto Murtinho/MS e dá outras providências. ”
Requisitos Legais. Constitucionalidade solicitada no parecer
jurídico.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminha para deliberação da Câmara
Municipal o Projeto de Lei Ordinária em epígrafe que cria o programa “Orgulho de Viver Aqui” no
Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.”
Na justificativa apresentada anexa ao Projeto de Lei, a proposta objetiva a contratação de
Microempreendedores individuais para a prestação de serviços de manutenção de jardinagem,
incluindo capinação manual e química, rastelagem, varrição, limpeza, roçada manual e mecânica,
conservação de áreas externas de prédios públicos municipais, vias públicas e praças.
E o relatório, passo a opinar.
Por dever de ofício. cabe a Assessoria Jurídica a emissão de parecer quanto a juridicidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei endereçado à Câmara Municipal, e se necessário. sugerir
adequações, limitando-se à conformidade jurídico-formal da Constituição Federal e Lei Orgânica.
Insta esclarecer que a análise de oportunidade e conveniência administrativa compete aos
Nobres Vereadores, enquanto o parecer jurídico se restringe única e exclusivamente a análise técnica,
sendo, portanto, opinativo.
encontrando amparo no art. 3º, inciso | da Constituição Federal e art. 9º, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
- Diretoria Jurídica-
Em nosso entendimento, interesse local é todo e qualquer assunto de origem do Município,
considerado primordial, essencial e que de forma primaz atinge direta ou indiretamente a vida do
município e de seus munícipes, desta feita, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de
interesse local.
Observa-se que o presente Projeto de Lei visa a contratação de Microempreendedores
Individuais para a prestação de serviços de manutenção de jardinagem, incluindo capinação manual
e química, rastelagem, varrição, limpeza, roçada manual e mecânica, conservação de áreas externas
de prédios públicos municipais, vias públicas e praças.
Em síntese, trata-se de contratação de MEI"S para a prestação dos serviços supramencionados.
via termo de adesão, em que a Secretaria de Obras será responsável pela gestão, fiscalização,
operacionalização bem como a execução dos serviços. Para tanto, a Secretaria de Obras designará um
servidor responsável pelo programa.
Os MEF'S deverão também, obrigatoriamente, participar dos eventuais cursos de capacitação
que ocorrerão através do programa cidade empreendedora — SEBRAE.
Verificou-se que, neste caso, não haverá vínculo empregatício, tampouco qualquer relação
que caracterize pessoalidade e subordinação direta, o que é vedado pela legislação.
Ocorre que, o Poder Executivo deve ter cautela na execução destes termos de adesões que
envolvam contratação de pessoal, especialmente na contratação com base em regime jurídico de
contrato administrativo para prestação de serviço, visto que, tais contratos podem ser vistos pelos
órgãos fiscalizadores como meio de fraudar a legislação trabalhista e legislação de licitações, esta
última, sobretudo no que tange a um possível fracionamento licitatório. que deve ser evitado.
Ademais, o art. 167, inciso |, da Constituição Federal veda a criação de programas que não
estejam inclusos na Lei Orçamentária Anual. Ressalta-se então, que o presente Projeto enseja
alteração na LOA, sendo estas alterações de responsabilidade e iniciativa do Poder Executivo, que
deverá realizar as regulamentações necessárias.
Observado o disposto acima, destacamos a possível responsabilização do Executivo com a
execução de tal ato, caso não seja observada a regulamentação legal.
Diante do exposto, recomenda-se que seja realizada as adequações apontadas.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
- Diretoria Jurídica-
Em tempo, submeto o presente parecer para apreciação da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final
E o Parecer.
Porto Murtinho — MS, 22 de fevereiro de 2023.
Cordim + guletr
Darlene Fróes Loubet
Diretora Jurídica
OAB-MS nº 23.923
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PROJETO DE LEIN. 003/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATOR: RODRIGO FRÓES ACOSTA
PARECER:
dá I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“CRIA O PROGRAMA “ORGULHO DE VIVER AQUI” NO MUNICÍPIO DE
PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esta Comissão Permanente se manifesta em virtude do disposto nos artigos 57 do
Regimento Interno desta Casa de Leis que dispõe:
Art. 57 Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de
técnica legislativa, salvo expressa disposição em contrário deste
regimento.
É a síntese do necessário, passamos ão Parecer.
H. EXAME DA MATÉRIA:
Sob o aspecto constitucional e jurídico, o projeto de iniciativa do Poder Executivo que
se verifica que a matéria veiculada é de nítido interesse local.
Veja-se que internamente à matéria tem pertinência com as atribuições desta Comissão
de Justiça e Redação, pelo que não há que se falar em qualquer injuridicidade para a
apreciação da proposta. No tocante a constitucionalidade deste Projeto de Lei, a Constituição
Federal, em seu Art. 30, 1, in verbis:
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
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“Juntos somos mais fortes”
Art.30 Compete aos Municípios:
IR Legislar sobre assuntos de interesse local;
Em nosso entendimento, interesse local é todo e qualquer assunto de origem do
Município, considerado primordial, essencial e que de forma primaz atinge direta ou
indiretamente a vida do município e de seus munícipes, desta feita, não há óbice quanto à
competência, já que a matéria é de interesse local.
a Observa-se que o presente projeto de lei pretende a contratação de
Microempreendedores individuais para a prestação de serviços de manutenção de
jardinagem, incluindo capinação manual e química, rastelagem, varrição, limpeza,
roçada manual e mecânica, conservação de áreas externas de prédios públicos
municipais, vias públicas e praças.
Em síntese, trata-se de contratação de MEPS para a prestação dos serviços acima
mencionados via termo de adesão, ocorre que a apesar de não estar expresso no texto do
projeto de lei — e deveria- é possível verificar no texto de apresentação deste (em anexo) que a
Secretaria de Obras irá operacionalizar os serviços, fiscalizar os serviços e juntamente com
eventuais cursos do programa cidade empreendedora capacitar os MEF'S, que deverão
obrigatoriamente participar.
Ao apreciar o texto de apresentação verifica-se que o projeto visa a prestação destes
serviços no Município de Porto Murtinho, através de TERMO DE ADESÃO, não haverá
vinculo empregatício, pois É VEDADO qualquer relação que caracterize pessoalidade e
subordinação direta, verifica-se inclusive que um servidor público será responsável somente
pela coordenação do programa.
O município deve ter cautela na execução destes termos de ajustes jurídicos
(termo de adesão) que envolvem contratação de pessoal, máxime na contratação com
base em regime jurídico de "contrato administrativo de prestador de serviço" por que
tal opção é passível de possível descaracterização, porquanto tais contratos podem ser
vistos pelos órgãos fiscalizadores (Tribunal de Contas, Ministério Público do Trabalho
etc.) como formas de fraudar a legislação trabalhista ou a legislação de licitações, esta
Rua Dr. Costa Marques, AQO - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
última, sobretudo no que tange a um possível fracionamento licitatório, que deve ser
evitado.
Ademais, a criação de um novo programa necessita de previsão orçamentária e a
necessária alteração no PPA, LOA E LDO, sendo estas previsões de responsabilidade do
Poder Executivo que deverá regulamentar tal ato.
Observados o disposto acima, destacamos a possível responsabilização do Poder
Executivo com a execução de tal ato se este não observar toda a regulamentação legal
necessária, contudo, esta Câmara Municipal poderá fiscalizar tais atos somente em momento
oportuno.
É o Parecer.
HI. | CONCLUSÃO
Ante o exposto, após a decisão dos membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final OPINAMOS FAVORAVELMENTE pela
tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei Ordinária n.º 003/2023, sem
sugestão de alteração.
Porto Murtinho, 02 de março de 2023.
Professor Jayme (PSDB)
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
Rodrigo Fróes Acosta (DEM)
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
Professora Donizete (MDB)
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
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