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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA COM VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS QUE VIAJAREM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id276

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-21 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Aprovado Projeto de Lei em primeira votação.
2017-02-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U Parecer favorável da Comissão.
2017-02-21 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão.
2017-02-21 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada e encaminhada as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SSO DO SUL
PREFEITURA MUNICI E PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO je “crer perene mem
- “A MUNICIPAL DE RORTO MURTINHO
ENTRADA EM EL CAES
epeeamreomareiooo names aeee 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº004/2017
(CAMARA MUNCPALDE PORTO miiciimitoy
4
Protocolo nº —= A ; eu
1 Autoriza pagamento de despesa com veículo próprio a
2 | FEV. 201 Servidores Municipais e Agentes Políticos que viajam a
serviço do Município, e dá outras providências.
o, De
SECRETÁRIO ( a)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do
Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o pagamento de despesas com carro próprio a
Servidores Municipais e Agentes Políticos, que precisam viajar com seu veículo a serviço da Prefeitura
Municipal.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
estabelecerá normas sobre a forma de indenização das despesas realizadas pelo servidor que utilizar
veículo de sua propriedade em viagens a serviço.
Parágrafo único- Até que sejam estabelecidas as normas a que se refere o
caput, o servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo de sua propriedade, fará jus, exclusivamente,
à indenização das despesas com combustível e com pedágio, podendo receber adiantamentos.
Art. 3º- A autorização para abastecimento ou para empenho será assinada
pelo Prefeito Municipal, ou pelo Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento na
ausência do Prefeito, quando a viagem se realizar com automóvel do servidor, e pelo Prefeito Municipal
e pelo Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, quando a viagem se realizar
com automóvel do próprio Prefeito.
Art. 4º- Somente será paga a despesa a que se refere esta Lei, quando não for
possível o deslocamento com veículo do Município.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
- Porto Murtinho, 21 de fevereiro de 2017.
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
pu Gl LC SEU h
SECRETÁRIO (A)
DERLE| JOÃO DELEVA
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
ESTADO DE OSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICI E PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 004/2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É cediço que, em regra, cabe à Administração Pública proporcionar aos
agentes públicos as condições instrumentais adequadas para o exercício das suas funções,
incluindo os meios de transporte para eventual deslocamento em serviço.
Ocorre que, nem sempre tais condições podem ser ofertadas. A frota
de veículos oficiais, por exemplo, pode não ser suficiente para atender à demanda dos serviços
executados pelos agentes públicos do quadro da Administração.
Nessas situações, faz-se necessária a adoção de medidas alternativas
visando a alçar a finalidade pública pretendida, em consonância com o princípio da adequação,
o qual deriva do princípio da proporcionalidade.
Dessa forma, encaminho para apreciação dessa Casa de Leis projeto
que tem por finalidade o pagamento das despesas realizadas por Servidores Municipais e
Agentes Políticos que precisam viajar com seu veículo a serviço da Prefeitura Municipal.
Importante consignar que essa matéria já existe em outros
municípios do Brasil e já fora analisada por alguns Tribunais de Contas, como, por exemplo,
pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na Consulta nº 05/042736984' ,
entendeu que a matéria é de interesse local e que o Poder Público Municipal poderá ressarcir
as despesas com combustível, decorrentes do uso de veículo particular a serviço da
Administração.
Importante consignar também que a utilização de veículo particular
na realização de missões oficiais, mediante selo e combustível custeados pelo Poder Público
somente ocorrerão em missões oficiais e de serviço, “na absoluta impossibilidade do uso
regular da frota oficial, assegurando-se mecanismos para aferição e controle da necessidade
do quantum a ser concedido e da atividade efetivamente desempenhada”.
Assim sendo peço aos Senhores Vereadores que aprovem em regime
de urgência urgentíssima a presente proposta de Lei.
Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, 21 de janeiro de 2017.
DERLEI JOÃO ELEVATTI
feito Municipal
“SANTA CATARINA, Tribunal de Contas do Estado. Processo nº CON-05/04273698. Relator: Conselheiro
Moacir Bertoli. Data da sessão: 05/04/06. Disponível em:
<http://consulta.tce.sc.gov.br/COG/Parecer/Arquivo/Decisao/2006/05042006/504273698.Iwp.htm>
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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