PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO va
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ma
PORTO MURTINHO - MS
Projeto de Lei nº 5
De 01 de março de 2.023
“Dispõe sobre criação de vagas
para cargos já existentes nos
quadros permanentes do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Poder Executivo do Município
de Porto Murtinho e dá outras
providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para cargos já existentes nos quadros efetivos do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho.
instituído pela Lei Municipal nº 1.348/2007 de 23 de março de 2007. com alterações
posteriores, conforme consta do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º As tabelas 3 a 8 do Anexo | da Lei 1.348/2007 de 23 de março de 2007,
alteradas por leis posteriores, ficam consolidadas e passam a vigorar conforme tabelas 3
a 8 do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Porto Murtinho/MS, 01 de março de 2.023.
Assinado de forma digital por
NELSON CINTRA NELSON CINTRA
RIBEIRO:09968962953 RSERO 0996895205
Dados: 2023.03.07 08:01:58 -0300'
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO I
Projeto de Lei nº 05
De 01 de março de 2.023
CARGOS COM QUANTITATIVO DE VAGAS ALTERADOS
TABELA 3
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a ih
PORTO MURTINHO
a Vagas Vagas Vagas
Símbolo Cargo CHD Qualificação AMIais | rias | Tolnis
5-CNS | Assistente Social g Nível Superior em Assistência e registro no 18 7 as
Conselho da Classe
= Nível Superior em psicologia e registro no E
20- e 8 5
20-CNS | Psicólogo | 8 | Conselho da Classe 10 5 I5
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ANEXO H
Projeto de Lei nº 05
De 01 de março de 2.023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO gd
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ri
PORTO MURTINHO - MS
CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO I
LEI MUNICIPAL 1.348/2007
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 3
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
(Tr = O cons ms ar
Nível Superior em Análise de Sistema/
I-CNS | Analista de Sistemas 8 Ciência da Computação ou Processamento I vi
de Dados.
. nr Nível Superior em Administração e registro ,
2. 2
2-CNS | Administrador 8 no CRA/MS 2 vi
met Ee
GURI Nível Superior em Direito e registro na
-CNS g 5 A
3-CNS | Advogado 8 OAB/MS E vi
mens: | Aaiilsiõe Urbanida 8 Nível Superior em Arquitetura e registro no 4 vil
i ú CREA/MS
fãs
s-cNs | Assistente Social 8 Nível Superior em Assistência e registro no 25 vil
Conselho da Classe
|
6-CNS | Bibliotecário g Nível Superior em Biblioteconomia e | vil
registro no Conselho da Classe
ne Nível Superior em Biologia e registro no ”
PReNS aa Bioioão E Conselho da Classe Ei nn
8-cNS | Contador 8 Nível Superior em Ciências Contábeis e > vil
registro no Conselho da Classe
+ — gs
9-CNS | Economista 8 Nível Superior em Economia e registro no | vil
Conselho da Classe
10-CNS | Enfermeiro $ Nível Superior em Enfermagem e registro 25 vil
no Conselho da Classe
USP o pra | E
as Engenheiro Nível Superior em Agronomia e registro no 2
1I-CNS x 8 2 vil
Agrônomo Conselho da Classe
12-CNS Engenheiro 8 Nível Superior em Engenharia Ambiental e á vil
Ea Ambiental registro no Conselho da Classe E
E REA Nível Superior em Engenharia Civil e 3 ;
ISENS | Engenheiro Ciyil 8 registro no Conselho da Classe e pal
Farmacêutico - Nível Superior em farmácia Bioquímica e ,
pa Bioquímico É registro no Conselho da Classe ú Vi
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
a
E
PORTO MURTINHO - MS
E Es Nível Superior em fisioterapia e registro no y
To. ;
I5-CNS | Fisioterapeuta Conselho da Classe > vi
fis
16:CNS | Fonoaudiólogo Nível Superior em fonoaudiologia e registro 3 vil
no Conselho da Classe
17.1-CNS | Médico Clínico Geral Nivelisnperfrem Mediemareregistná-io 4 vi
CRM
Médico Cirurgião - Nível Superior em Medicina e registro no .
Da
H2-ENS Cirurgia Geral CRM : ai
+ mai | Médico - Clínico Nível Superior em Medicina e registro no :
17.3-CNS Geral CRM 1 IX
E E dE a
Médico - Ginecologia Nível Superior em Medicina e registro no ,
1RHSENS Obstetrícia CRM É a
17.5-CNS | Médico - Pediatria Nível Superior em Medicina e registro no | IX
CRM
e]
18-CNS | Nutricionista Nível Superior em nutricionista e registro no g vil
Conselho da Classe
19-CNS | Odontólogo Nível Superior em odontologia e registro no p vil
Conselho da Classe
h
, e Nível Superior em psicologia e registro no '
20-CN e 5
0-CNS | Psicólogo Conselho da: Glass ] vil
[e |
21-CNS Fiscal de Vigilância Nível Superior na área da saúde com 4 vil
Sanitária especialidade em sanitarista
22-CNS | Turismólogo Nível Superior em turismo 4 vil
23-CNS | Terapeuta Nível Superior em Terapia Ocupacional ? va
Ocupacional
24-CNS | Biomédico Nível Superior em Biomedicina com > vil
Registro no Conselho de Classe
a a
Bacharel em Nível Superior em Educação Física com |
25-CNS | Educação Física - IP A e 2 vi
É é Registro no Conselho de Classe
Programas de Saúde
26-CNS | Médico Veterinário Nível Superior em Medicina Veterinária e > vil
lo registro no CRMV
Nível Superior Completo em
27-CNS | Fiscal de Tributos Administração. Ciências Contábeis, Direito 2 vi
ou Economia
Fiscal de Obras e Nível Superior Completo em Arquitetura e à
28-CNS E E 2 vi
Posturas Urbanismo ou Engenharia Civil
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
E
Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM)
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTO MURTINHO
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
Agente Nível Fundamental com conhecimentos ,
IAM Administrativo E básicos em informática sao Iv
2-ADM | Monitor de 8 Nível Médio 10 Iv
Transporte Escolar
3-ADM Assistente ) 8 Nível Médio com conhecimentos básicos 7 v
Administrativo em informática
Entrevistador-
e Inico-
deh | pSadco Elo 8 Nível Ensino Médio 4 v
rogramas
Assistência Social o
5-ADM | Visitador Social 8 Nível Ensino Médio 4 V
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ri
PORTO MURTINHO - Ms
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 5
Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC)
E E
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão |
pise ES ss + sas
amo |asaenteido 8 Nível Médio 4 v
Biblioteca
2-ATC Técnico em 8 Nível Médio Profissionalizante - Registro 4 vi
ao Contabilidade no CRC
É
3-ATC Teenico em 8 Nível Médio Profissionalizante 2 VI
Pp Informática
A Nível Médio Profissionalizante - Registro 7
4ATC | Topógrafo 8 no CREA I vi
5-ATC | | Educador Social 8 Nível Ensino Médio 5 VI
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 6
Grupo Ocupacional 4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
a sit
“tir,
PORTO MURTINHO
Símbolo Cargo | CHD Qualificação | Vagas | Padrão
I-SNF | Agente Fiscal 8 Nível Fundamental com conhecimentos 6 | Iv
básicos em informática |I
Agente Fiscal de Nível Fundamental com conhecimentos a ;
2-SNF 8 É » sa 3 IV
Obras e Posturas básicos em informática
3-SNF Agente Fiscal de Nível Médio com conhecimentos básicos 3 | v
|
Tributos Municipais
em informática
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO dia,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ri
PORTO MURTINHO
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 7
Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO)
Símbolo Cargo Qualificação Vagas Padrão
Artífice de Copa e a
I-SAO Coginha Nível Fundamental I
Auxiliar de Serviços A
de Educação Nível Fundamental H
3540 | Autiliandeseivicos | Nível Fundamental 122 I
Gerais
4-SAO Inspetor de Alunos 8 Nível Fundamental 25 O]
Mecânico 8 Nível Fundamental com CNH "C" 2 HH
Motorista 8 Nível Fundamental com CNH "C" 26 IV
o 8 Nível Fundamental com CNH "C” 6 Iv
ni dE na 8 Nível Fundamental com CNH "C" 6 Iv
esada
ES
1I-SAO Motorista de g Nível Fundamental com CNH D" e Curso 10 IN
transporte escolar Preparatório
12-SAO Motorista - Saúde 8 Nível Fundamental com CNH "C" 10 Iv
13-são | Agende Apoio | 4 Nível Médio 5 Iv
ESSE É +
14-SAO Almoxarife 8 Nível Médio 3
15-SAO Ajudante de Obras 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 14
16-SAO Faxineira 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 10
17-SAO Eletricista 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 3 HH
18-SAO Encanador 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 3 HI
19-SAO F Meganico 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 2 Hm
erramenteiro
pas
20-SAO Operador Min) 8 | Alfabetizado com capacidade comprovada I H
Processador
21-SAO Pedreiro 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 7 Ha
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
WE&y PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Lad
8 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ci açã
O
“orem PORTO MURTINH
[5
22-SAO Pintor 8 Alfabetizado com capacidade comprovada
[9
23-SAO Jardineiro 8 Alfabetizado com capacidade comprovada
Auxiliar de Serviços 8
UE Alfabetizado com capacidade comprovada 21 I
Operacionais
24-SAO
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Ea É 4)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL rd
4 PORTO MURTINHO - MS
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 8
Grupo Ocupacional 6 - Serviços de Saúde (SAU)
Símbolo Cargo Qualificação Vagas Padrão
I-SAU auiiarade Nível Fundamental Iv
Enfermagem
2-SAU Técnica de g Nível Médio Profissionalizante com s0 vi
Enfermagem Registro no COREN
3-SAU fgente ge Faude 8 Nível Fundamental 15 Ha
Pública
4-SAU ans = Sands 8 Nível Médio Profissionalizante 6 ui
sau, | Atsilianderviços 8 Nível Fundamental 7 m
Saúde
6-SAU Visitador Sanitário 1 8 Nível Fundamental h] IV
7-sau | Agente Vigilância | q Nível Médio 7 Iv
Sanitária
esam | ssistemesenico | Nível Médio 3 Iv
Saúde
= ss
9-SAU dano 8 Nível Médio Profissionalizante 4 vi
Laboratório
10-SAU Teeniegem 6 Nível Médio Profissionalizante 4 vi
Radiologia
= E
A Técnico em Saúde as ARA E E ;
H-SAU 8 Nível Médio Profissionalizante 4 VI
Bucal |
12-SAU Agente Comunitário 8 Ensino Fundamental e residir na área do 35 Iv
de Saúde programa
Técnico de
13-SAU Laboratório de 8 Nível Médio Profissionalizante I a!
Entomologia |
14-SAU alii 8 Nível Médio 2 Iv
Laboratório |
I5-SAU | Auxiliar de Farmácia 8 Nível Médio 3 IV
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
seis PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
E Js ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Po
Pepe” PORTO MURTINHO ME
Ofício 042/2023/GABINETE 01 de março de 2.023.
| CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOMS
Protocolon”. Sã
07 AR 2073
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Élbio dos Santos Balta
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
ASSUNTO: Encaminha o Projeto de Lei 005/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência
e lídimos Pares, encaminhar para análise e deliberação de Casa de Leis o Projeto de Lei 05/2023, que
“Dispõe sobre criação de vagas para cargos já existentes nos quadros permanentes do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências”.
O projeto ora submetido à apreciação dos nobres Edis visa criar vagas para atender
para contratação ou efetivação de profissionais nos quadros desta municipalidade, especialmente para
atendimento junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de
Educação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar o requerimento para que o presente
projeto tramitado em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, Excelências, submetemos o presente projeto à análise de dos nobres Edis, e
contamos com a costumeira parcerias para sua aprovação.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais
alta estima e consideração.
atenciosamente, NELSON CINTRA assinado de toma gti por
RIBEIRO:099689629 "scteNta
53 Dados: 2023.03.07 08:00:39 03/00
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
Avenida Laranjeiras, esquina com a 13 de maio, nº 264 | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP
79280-000 | gabineteOportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-1784