protocol é 2% :
07 MAR. mM
= RSTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DA MESA DIRETORA Nº. 001, DE 07 MARÇO DE 2017.
DE PORTO MURTINHO |
CÂMARA MUNICIPAL
“Concede a Revisão Salarial em igual índice a
ENTRADA EM Cdalged | todos os Servidores Efetivos do Poder
E —— b Legislativo de Porto Murtinho, Aplicando o
SECRETÁRIO (71 ; índice inflacionário conforme apurado pelo
do maes Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE/2016.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, aprova e encaminha para o
Prefeito Municipal sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisados os valores dos vencimentos salariais da tabela que
especifica no Anexo I — Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 — Grupo
Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo — Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços
Administrativos. com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/2016. apurados pelo IBGE de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimo por cento)
Art. 2º - A revisão Salarial contido no Art. 1º desta Lei, reajusta a Tabela 2 de
vencimentos salariais da Lei 1.398 de 22 de janeiro de 2009. com efeitos financeiros a contar
de 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
/
Câmara Municipal de Portó Murtinho — MS, 07 de março de 2017.
Zilda Duré
1º Secretária
e-Presidente
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
“Era
SECRETÁRIO ( a)
Temer cniiro im a
ANEXO I
PLANO DE RETRIBUIÇAO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTO - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
Referência Valor Base Referência Valor Base Referência Valor Base
1 R$ 926,93 21 R$ 1.773,93 41 R$ 4.443,94
2 R$ 954,74 22 R$ 1.844,88 42 R$ 4.666,13
3 R$ 983,37 23 R$ 1.918,67 43 R$ 4.899,43
4 R$ 1.012,86 24 R$ 1.995,41 44 R$ 5.144,39
5 R$ 1.043,25 25 R$ 2.075,23 45 R$ 5.401,62
6 R$ 1.074,54 26 R$ 2.158,23 46 R$ 5.671,68
7 R$ 1.106,77 27 R$ 2.244,55 47 R$ 5.955,25
8 R$ 1.139,96 28 R$ 2.356,77 48 R$ 6.253,01
9 R$ 1.174,15 29 R$ 2.474,59 49 R$ 6.565,65
10 R$ 1.209,38 30 R$ 2.598,32 50 R$ 6.893,93
1 R$ 1.245,66 31 R$ 2.728,23 51 R$ 7.238,63
12 R$ 1.283,02 32 R$ 2.864,63 52 R$ 7.600,54
13 R$ 1.321,50 33 R$ 3.007,87 53 R$ 7.980,57
14 R$ 1.361,15 34 R$ 3.158,26 54 R$ 8.379,60
15 R$ 1.401,98 35 R$ 3.316,16 55 R$ 8.798,57
16 R$ 1.458,05 36 R$ 3.481,96 56 R$ 9.238,50
17 R$ 1.516,38 87 R$ 3.656,06 57 R$ 9.700,42
18 R$ 1.577,01 38 R$ 3.838,85 58 R$ 10.185,43
19 R$ 1.640,10 39 R$ 4.030,79 59 R$ 10.694,70
E R$ 1.705,70 40 R$ 4.232,33 60 R$ 11.229,42
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 24 de fevereiro de 2017
Zilda Duré
1º Secretária
RPI Oo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETÁRIO ( a) CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei de 07 de março de 2017, de autoria da Mesa Diretora
a finalidade de Revisão Salarial de todos os Servidores Efetivos da Câmara Municipal de
Porto Murtinho-MS. em igual índice, reajustando a Tabela da Lei nº 1.398 de 22 de dezembro
de 2009 — Dispõe Sobre a Consolidação da Organização e Classificação de Cargos e Salários
dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Porto Murtinho-MS e dá outras
providências, e suas alterações.
Considerando que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido
mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi criado com o
objetivo de oferecer a variação dos preços no comércio para o público final. O IPCA é
considerado o índice oficial de inflação do país.
Assim para a Revisão Salarial dos Servidores Efetivos da Câmara municipal tem por
alvo a reposição da variação inflacionária e envolve todos os servidores públicos, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, para suprir a perda do poder aquisitivo dos servidores,
desta forma adota para a Revisão Salarial de 2017, o índice do IPCA/2016, de 6,29%, medido
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Considerando que os gastos com o pessoal, referido no presente Projeto de Lei, estão
em acordo com. Lei Orçamentária Anual em vigência, bem como aos ditames da Constituição
Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe então, ao Poder Legislativo. a iniciativa da Revisão salarial, em comento,
obedecendo-se aos princípios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem nortear a
Administração Pública Municipal.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente Projeto de Lei e contamos com a
sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar as Revisões salariais aos servidores públicos
efetivos.
E:
Zilda Duré
1º Secretária
RGUES, 400 CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287-1277
(FL 003
CEC
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LTOC INVISV
ASCAM-PM/MS |
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS
CONVOCAÇÃO
Os Associados abaixo relacionados convocas todos os servidores associados para
uma Assembléia Geral hoje dia 24/02/2017, as 09:00 hr, para tratar assuntos
referentes aos interesses dos funcionários e associados desta Casa de Leis.
FUNCIONÁRIOS
JOEL ALDERETE. f
LUIZ HENRIQUE JACQUET.
v
SILVIO COLINA
JOSÉ ALBERTO MEDINA E
ROSALINA MARTINEZ DOS
JOÃO CARLOS DIONISIO
JAMERSON KILL
SIDNEY LEON
ROSILDA OJEDA CABANHA j.
ALEXSSANDER FREITAS,
RUDIS PEREIRA CORREA 528 :
EDERSON SIQUEIRA
ANTONIO VAZ
SANDRO PALACIO DANS
RUA DR. COSTA MARQUES, 100 - CENTRO - CAIXA POSTAL 2
FONE/FAX: (67) 3257-1277 - RAMAL 26 - E:
CEP 79280-000 - PORTO MURTINHO - WS
dk: ascampim( hotmail.com
a!
ASCAM - PM/MS
mea maço
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS
2* SEGUNDA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ASCAM - PM/MS.
Aos vinte e quatro (24) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta
minutos, reuniram-se em Assembléia Geral, na Câmara Municipal de Porto Murtinho cito a Rua Dr.
Costa Marques nº 400, os Funcionários: Joel Alderete, Silvio José Colina de Oliveira, José Alberto
Medina, Rosalina Martinez dos Santos, Alexssander Freitas do Espírito Santo, Rudis Pereira Corrêa,
e Robson Jara Areco Diretor Geral da Câmara representando o Presidente do Poder Legislativo.
Iniciando a pauta da reunião da Assembléia Geral Ordinária presidida pelo servidor Alexssander
Freitas do Espírito Santo, foi realizado um balanço geral dos acontecimentos relacionados à
Associação no decorrer do período. Logo, foi apresentado a todos os servidores efetivos a proposta
de projeto de lei referente ao aumento e correção seguindo o IPCA de 6,29% (seis virgula vinte e
nove por cento) sobre o salário mínimo para vigência do ano de 2017, em seguida foi apresentado
uma segunda tabela, essa tem como objetivo a recuperação salarial por parte das perdas que
ocorreram em anos anteriores, assim o Direto Geral da Câmara o Sr. Robson Jara Areco, aceito
ambas as tabelas, porem destacou que no momento o Poder Legislativo atenderá a aumento salarial
conforme o IPCA de 6,29%, logo esse será retroativo a partir de janeiro, ele também destacou que
aumento salarial de vereadoras da Casa, tem como data base o dia primeiro de janeiro, assim como os
servidores da casa vem tendo o aumento nesta data, então nada que mais justo continuar dando ao
servidor o que é de direito, assim quanto ao plano de recuperação salarial, sugeriu que fosse criado
uma comissão para apresentar até 20 de abril, um projeto para que possa ser discutido, logo ressaltou
que a Mesa tem interesse em atender os funcionários. Continuando o servidor Alexsssander mostrou
que aumento em conformidade com a Constituição Federal é legal e de direito do funcionário,
portanto os 6,29% será atendido pelo Presidente da Câmara, assim por meio de explanações o
servidor demonstrou que impacto sobre a folha de despesa será pequena e não compromete as
receitas da Casa, haja vista que Lei de Responsabilidade Fiscal impõem índice para as despesa com
pessoal. Prosseguindo o servidor Rudis Pereira Corrêa comentou as falhas em relação aos cálculos
feitos sobre os vencimentos dos servidores efetivos, afirmou que as perdas foram visíveis e que o
Projeto de Recuperação servirá como meta para atender o que foi perdido em tempos anteriores,
assim também agradeceu ao Diretor Geral por atender o pedido da associação, destacou que os
funcionários não estão querendo ganhar mais sobre formas erradas, mas sim querem estar dentro da
Lei, logo o aumento de conforme o IPCA/2016 atenderá à perda inflacionário do momento, no
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 - CENTRO - CAIXA POSTAL 12 - EP 79280-000 - PORTO MURTINHO - MS
FONE/FAX: (67 ST-A27T —- RAMAL 26 - E-mail: ascampmG hotmail.com
[FL 4)
ASCAM - PM/MS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS
entanto o Projeto de Recuperação servirá para atender as perdas salariais não observada quanto ao
procedimento de cálculos matemático. logo após foi colocado a discussão e apreciação de todos.
Todos estando de acordo, foi solicitado aos servidores Alexssander Freitas do Espírito Santos e Rudis
Pereira Correa, e a Rosalina Martinez dos Santos para a Comissão que elaborará a proposta de
recuperação salarial, sendo de 4% distribuída em dois anos para ser atendida por parte do Poder
Legislativo. Prosseguindo, foi discutido propostas com relação a obtenção de benefícios por meio da
Associação que possa favorecer os funcionários associados com atendimento de aquisição de
medicamentos e/ou alimentícios. este será atendido pela associação a partir de abril e que será
descontado em duas parcelas, assim os servidores comentaram a cerca do beneficio a servidora
Rosilda destacou que ajudas e ganhos como esses são os fatores motivador para continuar associada,
pois parece pequeno o que conseguimos aqui hoje, porém isso será de grande importância devido
pelo que passa inúmeros outros servidores. Encerrando o Diretor Geral ressaltou que o aumento
salarial dos servidores efetivos será a partir da data base de 01 de janeiro de 2017, como o aumento
não fere o que prevê a CF/88, em seu artigo 29, parágrafo primeiro, bem como respeitando a
igualdade entre servidores e vereadores em termos salariais, justo também que os servidores recebam
no dia primeiro de janeiro o aumento salarial. E assim, nada mais havendo a tratar deu-se por
encerrada a presente reunião, lavrando a presente ata, que foi lida e aprovada conforme achada será
assinada por todos os presentes:
Porto Murtinho — MS, em 24 de fevereiro de 2017.
JOEL ALDERETE
JOSÉ ALBERTO MEDINA
SILVIO JOSÉ COLINA DE OL EIRA CER mm
ALEXSSANDER FREITAS DO E. SANTOS
ROSALINA MARTINEZ DOS SANTOS "a va & Sa 1&
LUIZ HENRIQUE JACQUET Farm =
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 - CENTRO - CAIXA POSTAL I2- CEP 79280-000 - PORTO MURTINHO - MS
FONE/FAX: (67) 3257-1277 - RAMAL 26 - E-mail: ascampm hotmail.com
e)
EL nos
RUDIS PEREIRA CORREAS-<
ASCAM - PM/MS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS
EDERSON SIQUEIRA
=
SANDRO PALACIO ) AA dio
ROBSON JARA ARECO
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 - CENTRO - CAIXA POSTAL 12 - CEP 79250-000 - PORTO MURTINHO - WS
FONE/FAX: (67) 3257-1277 - RAMAL 26 - E-mail: ascampmá hotmail.com
E nº (77
eso ca
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
“LEI N.º 1.593, de 02 de março de 2016
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos Salariais da tabela que
especifica no Anexo |- Plano de Retribuição
Salarial Mensal - Tabela Il - Grupo
Ocupacional 3 - Cargos de Provimento
Efetivo, das Leis Municipais nº. 1.398, de 22
de Janeiro de 2009 e 1.557/2015, de 27 de
abril de 2015, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial da tabela que
especifica no Anexo | — Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 -
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo — Categoria Funcional 4 -
Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de 2015, apurados
pelo IPCA-IBGE de 10,67%, conforme apresentação anexo.
Art. 2º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogando as disposições em
contrários, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica
Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MES ( DE MARÇO DE DOIS
MIL E DEZESSEIS.
pr.
HEITOR A DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
' P Rua Pedro Celestino
wportomurtinho.ms.gov.br b á Edifício Jorge Abri
pe i . Porto Murtinho/MS
CEP: 79280-000
Fons: 67 32871627
EB nº jo
ANEXO |
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTOS - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3- Cargos de Provimento Efetivo
| R$ 1.668,95 4.180,96
| 2 RS 898,24 1.735,70 | 42. R$ 4.390,00
| 3 [| R$ 925,18 1.805,13 43. R$ 4.609,49 |
| 4. R$ 952,92 1.877,33 | 44 R$ 4.839,96 |
Bo R$ 981,51. 1.952,42 | 45. R$ 5.081,96 |
6 R$ 1.010,95 | 2.030,51 46. R$ 5.336,04
7 R$ 1.041,27 | 2411,72 AT. R$ 5.602,83
28 R$ 107250 . 2.217,30. | 48. | R$ 5.882,97 |
9. [R$ 1140467 1 2.328,15. as. R$ 6.177,11
10. R$ 113781 | 2.444,56 | 50> - R$ 6.485,96 |
11. R$ 1171,94 | 2.566,78 51. | R$ 6.810,26 |
12. R$ 1.207,09 | 2.695,11 | 52. R$ 7.150,76
E 13. R$ 1.243,30 | 2.829,87 | 53. [R$ 7.508,30
A R$ 1.280,60 | 2.971,36 54. R$ 7.883,71
| 15.* [R$ 1.319,01 |. 3.119,92 |. 55. | R$ 8.277,89
16. R$ 137477 3.275,91. | 56. | RS 8.691,79
17. R$ 142664 3.439,70 57. R$ 9.126,37
[ 18. R$ 1.483,69 3.611,68 | 58 R$ 9.582,68
| 18. R$ 154304 | — 3.792,26 59. [R$ 10.061,81
20. "R$ 1.604,76 | 3.981,87 | 60. | RS 10.564,89
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS
MIL E DEZESSEIS.
PRErEra MUNICIPA '
va Rua Pedro Celestino, S/N
portomurtinho.mis gov.br Edifício Jorge Abrão - Centro
=” . Porto Murtinho/MS
O Murtinho CEP: 79280-000
Fone: 67 32871627
E 28Z/
SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
VARIAÇÃO
(8)
NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100)
12
! FL. 0/2
SERIE HISTÓRICA DO IPCA
DZ]
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NÚMERO ÍNDICE
MÊS
(DEZ 93 = 100)
ANO
2014
2015
2016
2017
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