materia nº 10/2023

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PORTO MURTINHO
OFÍCIO Nº 54/PL/PP
PORTO MURTINHO, 13 de março de 2023
A sua Excelência o Senhor
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
79.280.000 — Porto Murtinho — MS
Assunto: Encaminhamento das proposições (FAZ)
Senhor Prefeito,
Ao tempo em que cumprimento Vossa Senhoria, sirvo-me do presente para, com
os fundamentos nas prerrogativas legais de acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal, encaminhar-lhe as seguintes proposições lidas e aprovadas na 2º Sessão Ordinária
07 de março de 2028.
* Indicação nº. 004/2023 proponente Ver. Helton Benitez da Graça — PP
* Requerimento nº. 003/2023 proponenteYVer. Helton Benitez da Graça - PP
Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das
recomendações efetuadas e o envio das informações respectivas.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ELBIO DO OS BALTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETODE LEI [JINDICAÇÃO
LI] PROJ. DEC. LEGIS. [JIMOÇÃO Nº 003/2023
BE REQUERIMENTO [EMENDA
DJ PROJ. RES. 0
PROPONENTE: VEREADOR Helton — PP
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções. em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento.
e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e ao
Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. requerendo as seguintes
informações:
Sobre o cascalho, que foi licitado pela Prefeitura,
informações do status desta licitação, de quantos metros
cúbicos foram adquiridos, e quando serão entregues.
JUSTIFICATIVA à
. pm
Senhor Presidente, vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder
Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Tal solicitação se
faz importante, tendo em vista a situação caótica das ruas de nossa cidade, então solicitamos
informações precisas para que possamos dar andamento à manutenção das ruas. Ressalto ainda que a
resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a
Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Plenário. 07 de março de 2023.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms gmail.com