materia nº 1/2023

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
PARECER - PAO0 - 61/2021
PROCESSO TC/MS :TC/2282/2007
PROTOCOLO :852731
TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO
ORGÃO : MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
JURISDICIONADO : NELSON CINTRA RIBEIRO
ADVOGADO : ARNALDO PUCCINI MEDEIROS — OAB/MS Nº 6.736
RELATOR : CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO - PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - REPASSE DO DUODÉCIMO ACIMA DO LIMITE
CONSTITUCIONAL - INCONSISTÊNCIA NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
FLUTUANTE - INOBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS - PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO.
O desrespeito às normas da Lei Federal n. 4.320/64 e da Constituição Federal pelas
contas apresentadas, em decorrência da inobservância do limite para o repasse do
duodécimo e de irregularidades na escrituração contábil, fundamenta a emissão de
parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas anual de governo, pelo
Legislativo.
PARECER PRÉVIO
Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 21º Sessão Ordinária Virtual
do Tribunal Pleno, realizada de 2 a 5 de agosto de 2021, DELIBERAM os Senhores
Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela emissão de
parecer prévio contrário à aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo
do Município de Porto Murtinho, referentes ao exercício financeiro de 2006,
prestadas pelo chefe do poder executivo, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, em decorrência
das irregularidades apuradas nos autos e expostas na fundamentação deste voto; e
pelo envio deste processo à Casa Legislativa competente para que se proceda o
devido julgamento das contas prestadas, conforme determina o art. 33, 8 6º, da LCE
n. 160, de 2012.
Campo Grande, 5 de agosto de 2021.
Conselheiro Marcio Campos Monteiro — Relator
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Conselheiro Marcio Campos Monteiro — Relator
Cuida-se da prestação de contas de governo do Chefe do Poder Executivo
Municipal de Porto Murtinho, exercício de 2006, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito
Municipal.
Após a manifestação inicial dos órgãos de apoio, o gestor foi intimado a se
pronunciar sobre as irregularidades apontadas, conforme Termo de Intimação nº
2678/2019, ocasião em que apresentou resposta, conforme peça nº 58.
Ao final da instrução processual, a equipe da Divisão de Fiscalização de
Contas de Governo e de Gestão, conforme análise nº 5556/2019, peça nº 60,
manifestou-se pelo parecer prévio contrário a aprovação, pelos seguintes motivos:
a- Repasse do duodécimo acima do limite constitucional;
b- Ausência de apresentação do Quadro Demonstrativo do Ativo Permanente;
c- Ausência de comprovação do recolhimento do INSS;
d- Inconsistência no Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo XVII;
e- Saldo a regularizar — Ativo Realizável.
A Auditoria, por meio do Parecer PSS — 13232/2019, peça nº 62, opinou pela
emissão de parecer prévio contrário à aprovação.
O Ministério Público de Contas emitiu o parecer 2º PRC nº 19811/2019, peça nº
63, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.
É o relatório.
VoTOo
O Exmo. Sr. Conselheiro Marcio Campos Monteiro — Relator
FUNDAMENTAÇÃO
A prestação de Contas contém as peças exigidas nos artigos 101 a 105 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Analisando com acuidade e subsidiado pelas conclusões técnicas da Divisão
de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão, Auditoria e Ministério Público de
Contas, foi constatado que houve infringência do inciso | do 8 2º do Art. 29-A da
Constituição Federal, por conta do repasse do duodécimo acima do limite
constitucional, fato demonstrado no item 6 da fundamentação, assim como
inconsistências na elaboração de anexos contábeis demonstrados no discorrer desta
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análise.
1. ORÇAMENTO
Os quadros demonstrativos apresentam como orçamento destinado ao
Município um montante de R$ 24.313.200,00 (vinte e quatro milhões trezentos e
treze mil e duzentos reais), conforme Lei Orçamentária nº 1323 de 21/12/2005.
2. BALANÇO GERAL
O Balanço Patrimonial do exercício de 2006 apresentou disponibilidades
financeiras no valor de R$ 775.662,07, conforme demonstrado no Balanço
Financeiro, fl. nº 60, volume 1.
No entanto, foi constatado a inconsistência no Anexo XVII, p. 465, pelo fato do
demonstrativo apresentar valores negativos para a conta Contribuição Sindical
(SIMTED).
Verificou-se a ausência de comprovação do recolhimento do INSS, sendo
alegado pelo gestor que alguns valores consignados de INSS tiveram origem em
exercícios anteriores, e outros não puderam ser pagos dentro do exercício, tendo
sido firmado um termo de parcelamento de débitos, conforme consta do documento
de fis. Nº 288 e de fls. Nº 648-650. Com isso, os valores devidos à Previdência
Social, quer originários do exercício de 2006, quer dos exercícios anteriores,
igualmente foram devidamente parcelados e integralmente quitados durante a
gestão, conforme Ofício 1191/2012- SRF/DRFDOU/Gab, de 23/07/2012, cabendo
ressalva e recomendação neste ponto.
Outrossim, foi destacado a não apresentação do Quadro Demonstrativo do
Ativo Permanente, contudo, quanto a esse ponto, verifica-se que o Quadro
Demonstrativo do Ativo Permanente encontra-se discriminado e colacionado à fl.
271, (cópia do balanço patrimonial), bem como à fl. 647.
Quanto ao saldo a regularizar da conta Ativo Realizável do Balanço Patrimonial,
verifica-se que o processo TC/2827/2013 tramita nesta Conte de Contas e ainda não
obteve julgamento definitivo.
3. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Os dispositivos constitucionais que regem a aplicação mínima em Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino — MDE constam do art. 212 da Constituição Federal
de 1988 e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aos Municípios foi estabelecida a aplicação mínima de 25% da receita
resultante da arrecadação de impostos e de transferências dessa natureza na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Dessa forma, nota-se que o município aplicou em ações com a manutenção e
desenvolvimento do ensino o montante de R$ 4.852.907,50, correspondente ao
percentual de 27,67% das receitas resultantes de impostos, portanto, cumpriu o que
determina o art. 212 da Constituição Federal.
4. DESPESAS COM PESSOAL
Estabelece o art. 19 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), para fins de
cumprimento do disposto no art. 169 da CF/88, que a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita
corrente líquida do Município. Já o art. 20 da LRF estabelece que a repartição do
limite global definido no art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais, 6%
(seis por cento) para o Legislativo e 54% (quarenta e nove por cento) para o
Executivo.
Assim, ficou demonstrado nos autos o cumprimento do mandamento
constitucional relativo ao caput do art. 169 por ter efetuado despesa com pessoal
ativo e inativo dentro do limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita
corrente líquida estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da LCF — LRF nº
101/2000.
5. DESPESA COM SAÚDE
Segundo informação dos técnicos desta Corte, o órgão em epígrafe
demonstrou o cumprimento das disposições contidas no inciso Ill, 8 1º do art. 77 do
ADCT, posto que aplicou R$ 2.681.086,89 (16,80%) do produto da arrecadação dos
impostos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alínea b e 8 3º da Carta
Magna, nas ações e serviços de saúde.
6. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
De acordo com o Inciso | do Artigo 29-A da Constituição Federal, o total da
despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5 o do
art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
FONTE DE RECURSOS VALOR
RECEITAS PRÓPRIAS (I) 1.452.523,04
Receita Tributária 1.346.796,67
Multas e juros de mora dos Tributos 1.326,98 |
Multas e juros de mora da Divida Ativa dos Tributos 1.219,02
Divida Ativa Tributária 7.104,52
CosIP 96.075,85
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (Il) 4.372.322,27
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Cota-parte do FPM 3.989.611,76
Cota-parte do ITR 240.663,39
| Transferência do ICMS - Desoneração LC nº 87/96 142.047,12
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (Ill) 8.284.785,08
Cota-parte do ICMS 8.088.109,68
Cota-parte do IPVA 61.881,75
Cota-parte do IPI 51.089,43
Cota-parte da CIDE 83.704,22
Total da Receita (IV) = (I++) 14.109.630,39
LIMITE CONSTITUCIONAL (art. 29-A da CF) 8,00%
Total do Repasse da Câmara Municipal 1.128.770,43
(-) Gastos com Inativos (caput do art. 29-A da CF) 0,00
Total Líquido do Repasse da Câmara Municipal 1.177.524,00
% aplicado 8,35%
Fonte: Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Consolidado do exercício
anterior (fls. 135-138).
Verifica-se no quadro acima que o valor repassado a Câmara a título de
Duodécimo no exercício de 2006, perfaz R$ 1.177.524,00, representando 8,35% das
receitas prevista no art. 29-A da Constituição Federal.
Nota-se, então, que o repasse de recursos efetuado pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal não observou ao limite de 8% (R$ 1.128.770,43) da receita base
de cálculo (R$ 14.109.630,39), conforme dispõe o artigo 29-A, inciso |, da CF/88.
7. CONCLUSÃO
Em razão das análises efetuadas e entendimentos manifestados pelos órgãos
de apoio, verificou-se irregularidades na escrituração contábil composta pelos
demonstrativos e anexos exigidos pela Lei Federal n. 4.320/64 e contrariando a
Constituição Federal, portanto, em desconformidade com a legislação vigente.
Dessa forma, permaneceram as irregularidades apontadas pela Divisão de
Fiscalização, Auditoria e Ministério Público de Contas quanto:
a- Repasse do duodécimo acima do limite constitucional;
b- Inconsistência no Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo XVII.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho a análise da Divisão de Fiscalização de Contas de
Governo e de Gestão e os Pareceres da Auditoria e do Ministério Público de Contas
e VOTO no seguinte sentido:
| - Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação da
prestação de contas anual de governo do Município de Porto Murtinho, referentes ao
exercício financeiro de 2006 e prestadas pelo chefe do poder executivo, Sr. Nelson
Cintra Ribeiro, o que faço com fundamento no art. 21, |, da Lei Complementar
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Estadual n. 160, de 2012, em decorrência das irregularidades apuradas nos autos e
expostas na fundamentação deste voto;
Il - Pelo envio deste processo à Casa Legislativa competente para que se
proceda o devido julgamento das contas prestadas, conforme determina o art. 33, $
6º, da LCE n. 160, de 2012.
DELIBERAÇÃO
Como consta na ata, a deliberação foi unânime, firmada nos termos do voto do
Relator, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação da prestação de
contas anual de governo do Município de Porto Murtinho, referentes ao exercício
financeiro de 2006 e prestadas pelo chefe do poder executivo, Sr. Nelson Cintra
Ribeiro; e envio deste processo à Casa Legislativa competente para que se proceda
o devido julgamento das contas prestadas.
Presidência do Exmo. Sr. Conselheiro Iran Coelho das Neves.
Relator, o Exmo. Sr. Conselheiro Marcio Campos Monteiro.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Conselheiros; Waldir Neves
Barbosa, Ronaldo Chadid, Osmar Domingues Jeronymo, Jerson Domingos e Flávio
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Presente o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, José
Aêdo Camilo.
Campo Grande, 5 de agosto de 2021.
Conselheiro MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Relator
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