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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
4 APROVADO — CIPROJETO DE LEI []INDICAÇÃO ema
“Em AU/2 led. PROJ.DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
a aguda Welt BE REQUERIMENTO [EMENDA
SECRETÁRIO (8) CJ PROJRES. CI RESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-MDB
A Vereadora que a presente subscreve. em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente para a secretária de Educação. Sra.
Rita de Cassia Padilha, Sra. Marly Norimi Miyaky com cópia ao excelentíssimo Prefeito. Nelson Cintra
Ribeiro solicitando a seguinte providência:
* Que seja encaminhada para essa Casa de Leis informações precisas e
detalhadas ao tocante do Reajuste do Piso Salarial dos Professores, no
sentido de informar a está Casa quanto a possibilidade de atender a
reivindicação dos professores do Municípios obre o pagamento do
Piso Nacional do Magistério e a correção da Tabela de Vencimentos
do Magistério Municipal por meio do projeto de lei.
x
JUSTIFICATIVA am
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Justifica-se por parte dessa Parlamentar, com intuito de informar aos munícipes e para esta Casa
de Leis sobreas providencias tomadas para atender o piso salarial dos professores conforme
acima citado. Assim considerando os mencionados dispositivos da legislação local, e
considerando que a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738 de 2008) já prevista na
Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDO). Garante que o piso
salarial dos professores do magistério seja atualizado. anualmente no mês de Janeiro, questiona-
se ao senhor prefeito sobre a possibilidade de conceder o reajuste de 2023 de 14,95% ao piso
salarial do profissional da rede pública de educação básica. o qual passa para 4.420,55,
Sala de Sessões, 14 de Março de 2023.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
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OT “Juntos somos mais fortes”
PORTO MURTINHO
Vereadora-MDB
é
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