materia nº 14/2023

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
4
PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[PROJETO DE LEI [DJINDICAÇÃO
. Nº.006/2022
[IPROJ.DEC.LEGIS. [ JMOÇÃO
EE REQUERIMENTO [1] EMENDA
[DD PROLRES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-MDB
A Vereadora que a presente subscreve. em conformidade com o texto regimental. indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário. que envie expediente para a secretária de Educação. Sra.
Rita de Cassia Padilha. com cópia ao excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro solicitando a seguinte
providência:
+ REQUERO QUE SEJA EXECUTADA A EMENDA IMPOSITIVA
DO ANO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores. W
A Na
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo. Em vista disso, essa parlamentar requer a execução imediata da EMENDA
IMPOSITIVA do ano de 2021 (segue em anexo a cópia) emenda essa que refere-se sobre os
materiais permanentes para Escola São Lourenço. Destaco ainda que a privação destes materiais
na escola, compromete bastante o processo de estudo dos alunos.
Diante do exposto, peço apoio aos Nobres Vereadores para aprovação e o pronto atendimento
da Secretaria de Educação e do Poder Executivo,
Sala de Sessões, 21 de Março de 2023.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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A
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO N. 010
EMENDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA.
Vereadora, Professora Donizete em sua prerrogativa legal de acordo com o Art. 140 — A,
acrescentado à Lei Orgânica Municipal, por meio da Emenda n. 015, de 07 novembro de 2019,
bem como combinado com o Art. 27 da Lei Municipal n. 1721, de 08 de julho de 2021, reserva
os recursos financeiros para atender as demandas segundo as necessidades do objeto a
seguir:
Especificação: Recursos proveniente da emenda individual impositiva não classificada como
ações e serviços públicos de saúde.
Objeto: Compras de materiais permanentes “Smart TVS com Tela HD” com vista de atender
as Escola Municipal Thomaz Larangeira e extensão vinculada a Escola Rural Bonifácio Gomes
Polo, sala São Lourenço.
Órgão 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Programa: 004 -— GARANTIR UMA ESCOLA DE
“AQuaLIDADE.
A am
Projeto/Atividade: 1.005 - AQUISIÇÕES MATERIAIS
PERMANENTES.
Categoria econômica: 4 — DESPESAS DE CAPITAL
Elemento de despesa: 4. 4. 90. 52 — EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE.
Valor do recurso: R$ 47.615,67 (Quarenta e sete mil e
seiscentos e quinze reais e sessenta e sete centavos)
Observação: O recurso financeiro descrito a seguir, proveniente da emenda individual tem
por finalidade atender Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto
Murtinho/MS — CONSEG.
Categoria econômica: 3 — DESPESAS CORRENTES ou 4 —
DESPESA DE CAPITAL
Valor do recurso: R$ 5.290,63 (cinco duzentos mil e
noventa reais e sessenta e três centavos) para O CONSEGS.
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