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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
APROVADO Nº. 002/2023
[] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO
Ema! fo2/ 3
do 2 EE RequeriMENTO [DJEMENDA
Clio 4 ”
— É ilado PROJ. RES. RESOLUÇÃO
| ECRETÁRIO (a) A 1 -
[PROPONENTE: ALINE COSTA SOARES DIAS- PP
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário. que envie expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO
LIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HAJA VISTA
NaSeçáode AM J02120 25 QUE FOI CONTRATADA UMA EMPRESA EM
6 24/11/2024 ATÉ 23/11/2022 PARA ESTUDO E
reias, SECRETÁRIO (a) ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS
a mm A quo: 7 ga
CONDIÇÕES DO“AMBIENTE DE TRABALHO.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A Lei Municipal nº 1.575/2015, dispõe sobre a concessão de pagamento de insalubridade no
anexo único dessa lei temos a classificação dos cargo/função que faz jus ao recebimento de
insalubridade. então nesse sentido solicito informações do estudo e laudos realizados pela empresa
contratada (contrato 105/2021) e o porquê do não pagamento da insalubridade a grande parte dos
profissionais da Secretaria de Saúde que ainda não recebem.
Por sentir pertinente tal solicitação. peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação
e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal
- Plenário, 21 de março de 2023
Vereadora Aline Costa Soares Dias
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro "CibtappeMtsrttz - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
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