materia nº 7/2023

“&&/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Lys
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ração
à CESSA
Quest” PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº 07
DE 27 DE MARÇO DE 2.023
“Autoriza o uso de bens públicos
municipais em território estrangeiro e dá
outras providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar bens públicos municipais para a
realização de transporte de pessoas em território estrangeiro, entre os dias 13 e 14 de abril
de 2023, com a finalidade de conduzir representantes do Poder Executivo que participarão
do “TERCER FORO DE LOS TERRITORIOS SUBNACIONALES DEL
CORREDOR BIOCEÁNICO CAPRICORNIO”, que acontecerá na cidade de Salta.
República Argentina.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas decorrentes da presente lei. serão suportadas por
dotações constantes no Orçamento Anual de 2023, à conta das dotações do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS. 27 de março de 2.023
Assinado de forma digital por NELSON
NELSON CINTRA CINTRA RIBEIRO:09968962953
RIBEIRO:09968962953 Dados: 2023.03.27 16:21:21 -0300
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/NS
Protocolo nº Z
28 MAR 2003
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.