materia nº 37/2023

PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
E] PROJETO DE LEI E INDICAÇÃO
APROVADO a Nº, 05/2023
PROJ, DEC.LEGIS, MOÇÃO
Em 28 [03/2924 |. o O A
REQUERIMENTO EMENDA
eee IT PRO. RES. RESOLUÇÃO
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PROPONENTE: ALINE COSTA SOARES DIAS- PP
A Vereadora que a presente subscreve. em conformidade com o texto regimental, indica
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário. que envie expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro
* REITERAR A SOLICITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO
REQUERIMENTO 012021 NO QUAL DEMANDA O
CUMPRIMENTO E A REGULARIZAÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO DOS “ASSISTENTES SOCIAIS DO PODER
EXECUTIVO”, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL
NÚMERO 12.317, DE 26 DE AGÔÓSTO DE 2010, LIDO
x
JUSTIFICATIVA Na Seção de 28 J03/cot >
Senhor Presidente. EEá
Nobres Vereadores. — egos
SECRETÁRIO (a)
A justificativa apresentada tem como objetivo adequar à jornada de trabalho dos
profissionais de Serviço Social em 30 horas semanais como está previsto em Lei Federal desde
2010. Conforme reivindica a categoria. a norma depois de aprovada, vai proporcionar melhoria
na qualidade de vida das assistentes sociais.
É importante ressaltar também que a conquista das 30 horas semanais sem redução de
salário para assistentes sociais deve ser compreendida no conjunto das lutas da classe
trabalhadora. porque contribui para a garantia de melhores condições de trabalho e se insere na
luta pelo direito ao trabalho com qualidade para todos/as.
Por sentir pertinente tal solicitação. peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal
Sala de Sessões, 28 de março de 2022.
Qu Cola Seo Oo A
Vereadora Aline Costa Soares Dias
Vereadora P'
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Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com