. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 002, DE 14 MARÇO DE 2017.
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Municipal nº 320 de 08 de junho de 1969, e dá
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 320 de 08
de junho de 1969, que passará a constar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Consideram-se Cores do Município o Branco e Azul Celeste,
Amarelo e o Cinza.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 14 de março de 2017.
Fátima dy
Vereadora — PR
» RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
À FONE (67)3287 — 1277
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 14 DE MARÇO DE
2017.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 002, de
14 de março de 2017, que “Altera o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº
320 de 08 de janeiro de 1969, e dá outras providências”
Considerando que a bandeira e o brasão oficial adotados pelo Município de Porto
Murtinho são definidos como símbolos, de acordo com o artigo. 8º da Lei Orgânica do
Município de Porto Murtinho — MS, as cores utilizadas pela Prefeitura da Cidade de
devem fazer parte integrante destes símbolos, a fim de que os poderes constituídos não
sejam descaracterizados, ou separados.
Considerando, ainda, que as cores Amarelo e cinza foram ignoradas, apesar da
importância que estas representam, por serem as cores da bandeira e do brasão oficial
desta Cidade, desta forma será impedido que cada gestão de mandato no Poder
Executivo faça uso individual, escolhendo cores seletivas em benefício próprio.
Desta forma, solicitamos que após a apreciação do projeto ora encaminhado pelas
respectivas comissões legislativas, seja o mesmo apreciado pelo plenário dessa Casa
Legislativa e ao final aprovado, permitindo assim a implantação das mudanças ora
requeridas.
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FÁTIMA VIDOTTE
Vereadora — PR
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PODER LEGISLATIVO
CÂMAR MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TÍTULO II
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O Município de Porto Murtinho, unidade territorial do Estado de Mato
Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política,
administrativa e financeira reger-se-á por está Lei Orgânica atendida os princípios e preceitos
estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 6º - O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, em sua
função deliberativa, e pelo Prefeito, em sua função executiva.
Art. 7º - A sede do Município, que lhe dá o nome, terá categoria da cidade.
$ 1º - A mudança de dominação do Município, bem coma a transferência da sede,
dependerá de lei estadual, que será precedida de manifestação favorável da Câmara Municipal
de vereadores e consulta prévia, mediante plebiscito, a população diretamente interessada.
$ 2º - Na criação ou supressão de Distrito, será observado o disposto no parágrafo
anterior.
Art. 8º - São símbolos municipais a bandeira, o hino e o brasão em uso na data da
promulgação desta Lei Orgânica e outros que lhe forem estabelecidos por lei.
Parágrafo único — Os símbolos municipais devem ser usados em todo o território
do Município, na forma que a lei determinar.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 9º - Compete privativamente ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
JII — instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
V - organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, entre outros, os seguintes serviços públicos de interesse local:
a) transporte urbano e intramunicipal;
b) água e esgoto;
c) iluminação pública;
d) construção e conservação de ruas, praças, estradas e caminhos municipais;
e) serviço funerário e de cemitério
f) limpeza pública.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LELNº. 1,412/2009
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da
Lei Municipal nº 320 de 08 de junho de 1969 e
dá outras Providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 58, $ 6º e 7º da Lei Orgânica
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei Municipal nº. 320/69
de 09 de junho de 1969, Parágrafo Unico com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Consideram-se Cores Municipais o Branco e o
Azul Celeste”.
Artigo 2º - Fica outorgado ao Poder Executivo cumprir no prazo de
um ano a padronização das cores nos prédios públicos e uniformes da Rede
Municipal de Ensino.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sefsões, 21 de Setembro de 2009.
arques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
Rua Dr. Coserh