materia nº 27/2023

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DASPEE IBERACOLS
PROTOCOLO |
[] PROJETO DELEI [INDICAÇÃO
Nº. 002/2
L] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO Ha
ElRequerimentTo [] EMENDA
PROJ. RES. [LJ RESOLUÇÃO
SEGRETÁR
PROPONENTE: MESA DIRETORA ]
A Mesa Diretora, de conformidade com as prerrogativas legais e
constitucionais, REQUER, informações do Poder Executivo Municipal sobre o que segue:
APROVADO 1. Informações referentes à área total da perca da extensão territorial
Emi Q 2 do município de Porto Murtinho — MS;
2. Qual Município ficou com a área remarcada;
SECRETÁRIO (a)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
O Papel do Vereador é fiscalizar as ações do Executivo Municipal, e neste
contexto requeremos do Poder Executivo Municipal, informações precisas sobre o motivo que
o município teve a perca de sua expansão territorial para outro município do Estado.
Tendo em vista com essa redução de expansão de território, o município
passará a receber menor repasse no que diz respeito ao ICMS e demais recursos financeiros
que poderá prejudicar no desenvolvimento do nosso município.
Esta Casa de Leis necessita dessas informações solicitadas em epígrafe, para
poder somar junto ao Executivo Municipal e discutir uma solução razoável para reaver a
perca dessa área total junto aos órgãos competentes solicitando à remarcação desta área para o
município de Porto Murtinho — MS.
Por sentir pertinente tal propositura, os Vereadores abaixo assinados solicitam
que sejam encaminhadas as informações requeridas as mais urgentes possíveis.
Sala de Sessões, 28 de Março de 2023.
Ver. o Balta
Presidente
Ver. Aline C. S. Dias Ver. Regina Heyn
Vice-Presidente 1º Secretária
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Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (gmail.com