materia nº 3/2023

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2023
Dispõe sobre a REVOGAÇÃO do
Decreto Legislativo n.º 847/2023 no
âmbito da Câmara Municipal de
Porto Murtinho.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento
Interno e Lei Orgânica Municipal, e
DECRETA:
Art. 1º Revoga-se expressamente, em sua íntegra o Decreto
Legislativo n.º 847/2023, de 29 de março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 17 de abril de 2023.
Elbio dos Santos Balta
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro — Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVAS
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Legislativo n.º
847/2023, desta Casa, que dispunha sobre a criação do Marco Temporal para a
utilização da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e as ações para o
planejamento das contratações no exercício de 2023;
CONSIDERANDO que com a edição da Medida Provisória n.º
1.167, de 31 de março de 2023, que Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei
n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, o Decreto Legislativo n.º 847/2023 desta
Casa de Leis perde seus efeitos,
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro — Porto Murtinho :
Fone: (67) 3287-1277