PROJETO DE LEI N°. 007, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
“Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos órgãos públicos ou estabelecimentos privados que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade das pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos órgãos públicos e estabelecimentos privados, que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
§1º Consideram-se pessoas com obesidade aquela que, segundo o National Institutes of Health (NIH) – Institutos Nacionais de Saúde Americanos, tem o Índice de Massa Corporal (IMC) entre 30 e 34,9 Kg/m² (Grau I).
§2º Consideram-se pessoas com obesidade severa aquela que, segundo o National Institutes of Health (NIH) – Institutos Nacionais de Saúde Americanos, tem o Índice de Massa Corporal (IMC) entre 35 e 39,9 Kg/m² (Grau II).
§3º Consideram-se pessoas com obesidade mórbida aquela que, segundo o National Institutes of Health (NIH) – Institutos Nacionais de Saúde Americanos, tem o Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 Kg/m² (Grau III).
Art.2º Deverão ser criadas senhas prioritárias para as pessoas de que trata esta Lei, visando o atendimento especial que evite, ao máximo, o deslocamento e a permanência em pé, nos estabelecimentos dispostos no caput do artigo 1º.
Art.3º Deverão ser disponibilizados assentos diferenciados para as pessoas de que trata esta lei nos veículos de transporte intermunicipais, inclusive, nos ofertados pela Prefeitura Municipal nos casos de tratamento de saúde.
Paragrafo Único: na ausência de assento diferenciado, deverão ser disponibilizados dois assentos para estes passageiros.
Art. 4º Deverá ser destinado, no mínimo, um assento com dimensão, resistência e conforto compatíveis com o IMC das obesidades de grau I, II e III, em área identificada visualmente como sendo exclusiva para pessoas mencionadas nesta Lei.
Parágrafo único. Não sendo possível o determinado no caput deste artigo, o previsto no art. 2º deverá ser ainda mais célere.
Art. 5º Deverá ser disponibilizado acesso especial, para as pessoas mencionadas nesta Lei, em todas as áreas de acesso, em prédios públicos ou privados, que sejam controladas por roletas ou catracas.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos onde não seja possível cumprir o previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á o previsto nos demais artigos desta lei no que trata do atendimento especial, sendo válida a precaução em criar o mecanismo para atender o referido dispositivo de lei.
Art. 6º Fica garantido à presença de acompanhante, sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito.
Art.7º Os estabelecimentos públicos e privados deverão colocar placa informativa sobre o atendimento prioritário aos obesos em local visível.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 13 de abril de 2023.
Maria Donizete dos Santos
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A obesidade é uma doença crônica de difícil tratamento e um importante problema de saúde pública, que afeta atualmente mais de 300 milhões de pessoas no mundo. Sua prevalência aumentada é o resultado da combinação da disponibilidade de uma dieta com altos teores energéticos com o estilo de vida sedentário. A Organização Mundial da Saúde preconiza o Índice de Massa Corporal (IMC) para classificação da obesidade.
A obesidade grau III ou mórbida, definida pelo IMC maior ou igual a 40 kg/m2 está relacionada com mortalidade aumentada e a ocorrência de diversas comorbidades como: hipertensão arterial, diabetes, dislipidemia, apneia do sono, doenças cardiovasculares, Artropatia, colecistopatias e câncer", conforme dados da ABESO, baseado em dissertação de Mestrado da UNB.
As informações apresentam parte dos problemas que afetam não só o Brasil, mas o Mundo. Os índices de obesidade cresceram mundialmente e já atingem, no Brasil, 35% da população. Os números são preocupantes, pois na mesma pesquisa citada anteriormente, o crescimento do número de obesos mórbidos foi de 255%, sendo 609 mil homens com a doença. O poder público precisa, portanto, desenvolver ações que venham a oferecer soluções para o problema dessa parcela da população, contudo, atender a todos exige um esforço, qual seja: identificá-los e dimensionar a estrutura pública de serviços de saúde, competência, essa, pertencente ao Poder Executivo.
No intuito, contudo, de buscar mitigar os problemas cotidianos pelos quais passam as pessoas com os graus de obesidade mencionados, apresenta-se o presente texto, permitindo que, diante das condições reais de mobilidade dessas, sejam oferecidas condições que permitam mais conforto, evitando que o peso em excesso cause-lhes, ainda mais, desconforto por ficarem em pé durante o longo tempo comum ao atendimento bancário, de supermercados, casas lotéricas e outros estabelecimentos, garantindo, assim, que os espaços e os serviços sejam acessíveis a todos.
Diante do exposto, apresento este projeto, de supremo interesse público, esperando contar mais uma vez com os nobres pares na aprovação da presente proposição.
Certa de contar com a colaboração dos meus pares para a aprovação do presente Projeto, desde já agradeço.
Porto Murtinho - MS, 13 de abril de 2023.
Maria Donizete dos Santos
Vereadora-MDB