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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTPCOLO
[] PROJETODE LEI [INDICAÇÃO
APROVADO [EI PRO. DEC. LEGIS. TIMOÇÃO Nº 007/2023
EE REQUERIMENTO [EMENDA
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2a O. leo CI PROS. RES. 0
PROPONENTE: VEREADOR Helton — PP Ea |
O vercador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento.
e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e a
Secretária Municipal de Plancjamentos e Finanças. requerendo as seguintes informações:
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Cópias do Processo Licitatório 087/2023, completo. e da
Execução subsequente.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c
como Art. 133 da própria LOM,
Plenário, 20 de junho de 2023,
LIDO
Na Seção de
SECRETARIO (a)
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (Ggmail.com
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