materia nº 112/2023

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Oficio nº. 239/2023-União Brasil.
Porto Murtinho - MS, 20 de Junho 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Munitipal de Porto Murtinho
79.280-000 - Porto Murtinho — MS.
Assunto: Encaminhamento das proposições (FAZ).
Excelentíssimo Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, Considerando pressupostos de ritos
processuais estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminhamos as
matérias legislativas do vereador Rodrigo Fróes Acosta — União Brasil, aprovada em Sessão
Ordinária que demanda de posicionamento por partes da administração pública municipal.
Desse modo em resumo encaminhamos as seguintes:
e Indicação nº. 014/2023 - “Secretário Municipal de
Obras e Habitação”
e Indicação nº. 015/2023 - “Secretário Municipal de
Obras e Habitação”
* Indicação nº. 016/2023 - “Secretária Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania”
Com as cordiais saudações na oportunidade reiteramos Vossa Excelência e
seus ilustres pares, os protestos de nossa elevada estima e consideração.
ELBIO TWISTER
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 B287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
LJ PROJETODE LEI [INDICAÇÃO
[PROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 016/2023
[ REQUERIMENTO [ JEMENDA
JPROJRES.
* Solicito ao Prefeito Municipal , juntamente com a Secretária de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com cópia ao Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS), a criação do
Conselho Municipal do Idoso, com base no Estatuto do Idoso Lei
nº10,741/2003, tendo em vista que este ato possa ajudar na
construção de uma sociedade mais organizada e participativa.
Solicito ao Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com cópia ao Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS)a criação do Fundo
Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento
de planos, programas, projetos e ações voltada aos idosos no
Município de Porto Murtinho-MS.
JUSTIFICATIVA.
Senhores, Vereallores.
Uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Por sentir
pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e o pronto
atendimento por parte do Secretário Municipal de Obras e Habitação.
Ô de Junho de 2023.
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