| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | • Solicito ao Poder Executivo o imediato cumprimento do piso salarial aos Profissionais de Enfermagem. Justifica-se por parte dessa parlamentar, que essa propositura tem por objetivo buscar junto ao Poder Executivo Municipal o cumprimento do novo piso salarial prevista na lei 14.434 que já está em vigor aos Profissionais de Enfermagem. Ressalto que a fixação do piso salarial nacional para esses profissionais é uma reparo necessário a ser feito. O texto aprovado no Congresso diz que “Que os enfermeiros contratados pelos setores públicos e privados nas regras do CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) devem ganhar aos menos (4.750).Técnicos de enfermagem devem ganhar ao menos 70% do valor definido do piso (3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras ,50% (2.375).” Em conclusão essa parlamentar solicita e espera que o Prefeito considere e cumpra a lei que já em vigor. Por sentir pertinente tal indicação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Juntos somos mais fortes” | PROTOCOLO ça [0 PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO APROVADO Nº. 018/2023 alacara PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO Emo! 105/2027 E Lmoç REQUERIMENTO [1] EMENDA do Maua E 1 SECRETARIO (a) [IJ PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS -MDB A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que após de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro com cópia solicitando: e Solicito ao Poder Executivo o imediato cumprimento do piso salarial aos Profissionais de Enfermagem. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Justifica-se por parte dessa parlamentar, que essa propositura tem por objetivo buscar junto ao Poder Executivo Municipal o cumprimento do novo piso salarial prevista na lei 14.434 que já está em vigor aos Profissionais de Enfermagem. Ressalto que a fixação do piso salarial nacional para esses profissionais é uma reparo necessário a ser feito. O texto aprovado no Congresso diz que “Que os enfermeiros contratados pelos setores públicos e privados nas regras do CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) devem ganhar aos menos (4.750).Técnicos de enfermagem devem ganhar ao menos 70% do valor definido do piso (3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras ,50% (2.375).” Em conclusão essa parlamentar solicita e espera que o Prefeito considere e cumpra a lei que já em vigor. Por sentir pertinente tal indicação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo. Sala de sessões 01 de Agosto 2023 Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms(O gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Juntos somos mais fortes” Maria ld, Vereadora Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (O gmail.com