| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que esta subscritora pretende vir solicitar que se coloque em pratica Lei Municipal nº 1.746/2022 no tocante a “Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Porto Murtinhojá sancionada pelo Poder Executivo. Evidencio que essas vagas se faz necessário em instituições da cidade,pois somente dessa maneira essas mulheres “ Só conseguiram sair e dar um basta nessa violência que sofrem diariamente se tiver um meio de sobreviver. Se elas tiverem um emprego para poder dar comida aos filhos e não precisar mais daquele agressor.” Sendo assim essa vereadora vem pedir encarecidamente que essa lei saia da “gaveta” e que seja colocada no edital de licitações com máxima urgência. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Juntos somos mais fortes” PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [1] PROJETODE LEI BRINDICAÇÃO ncia DJ PROJ.DEC.LEGIS. IMOÇÃO Nº 020/2023 DJ] REQUERIMENTO [JEMENDA DI PROU.RES. e TA (a) PROPONENTE VEREADORA: MARIA DONIZETE DOS SANTOS - MDB A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, solicitando: e Solicito ao Poder Executivose coloque em pratica a Lei Municipal nº1.746/2022 que dispõe sobre reserva de vagas de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar município de Porto Murtinho. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que esta subscritora pretende vir solicitar que se coloque em pratica Lei Municipal nº 1.746/2022 no tocante a “Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Porto Murtinhojá sancionada pelo Poder Executivo. Evidencio que essas vagas se faz necessário em instituições da cidade, pois somente dessa maneira essas mulheres “ Só conseguiram sair e dar um basta nessa violência que sofrem diariamente se tiver um meio de sobreviver. Se elas tiverem um emprego para poder dar comida aos filhos e não precisar mais daquele agressor.” Sendo assim essa vereadora vem pedir encarecidamente que essa lei saia da “gaveta” e que seja colocada no edital de licitações com máxima urgência. Diante do exposto, peço apoio de todos os Vereadores para tal solicitação seja aprovada e o pronto atendimento do Poder Executivo. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro -Salayde Bessõesa 91 derbepstoi925dO - Porto Murtinho/MS Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Juntos somos mais fortes” Maria pa Vereadora-MDB Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com