PROJETO DE LEI N.º 003/2016
LIDO
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Nu Sessão de,
Secretário (ai
CÂMERA MUNICIPAL DE PORTO mupTINHO |
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ENTRA
SECLTARIO 1a)
A
do Sul, Heitor Miranda
conferidas pelo artigo 84,
Constituições Federal e E
APROVOU e ele SANCIO
ART. 1º - Fica o Poder
acordo para parcelam
previdenciárias da parte
“Autoriza o parcelamento de
débitos com o Instituto de
Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Porto
Murtinho, e dá outras
providências.”
DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso
os Santos, no uso das atribuições que lhes são
VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
tadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
A a seguinte Lei:
xecutivo Municipal autorizado a formalizar termo de
nto de débitos referentes às contribuições
“patronal” dos meses de junho, julho, agosto,
novembro, dezembro, e 13º salário, todos do exercício de 2015, não
repassadas pelo Municípi
do Município de Porto Mu
a
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
inho, nas respectivas datas de vencimento.
ART. 2º - Nos termos do art. 5º da Portaria n.º 402/2008, do Ministério da
Previdência Social, o parcelamento deverá ser firmado para pagamento em até
60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, sendo que, a primeira
prestação deverá vencer até o último dia útil do mês subsequente ao da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
ART. 3º - O débito consolidado será apurado mediante a soma das
contribuições vencidas, aplicando-se juros simples de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.
ART. 4º - Sobre as parcelas vincendas, serão aplicados juros simples de 1%
(um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, até a data de vencimento de cada parcela.
$1º- A falta de Vas na data do vencimento de cada parcela acarretará
a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela, sem
prejuízo da aplicação da taxa de juros e correção monetária na forma
especificada no 'caput' deste artigo. »
Rua Pedro Celestino, S/N
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627
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Em
www. portomurtinho.ms.gov.br
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APROVADO EM |* VOTAÇÃO
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SECRETÁRIO (A)
SECRETÁRIO (A)
$ 2º - O valor da pare
consolidado pelo número
a amortização extra do
disponibilidades financeiras.
ART. 5º - O recolhimento
diretas da quota do Fu
Município de Porto Mu
financeiro responsável pel
la será apurado pela divisão do valor do débito
e prestações faltantes, sendo facultado ao Município
débito em qualquer época, de acordo com suas
as parcelas mensais dar-se-á através de retenções
á
ndo de Participação dos Municípios destinada ao
inho, mediante autorização concedida ao agente
a liberação do FPM no ato da assinatura do acordo.
ART. 6º - Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no termo de
acordo de parcelamento,
vencimento antecipado da
ART. 7º - Fica o Poder
cópia do documento de p
E
poderá ocorrer a rescisão contratual, e consequente
parcelas faltantes.
xecutivo obrigado de remeter à Câmara Municipal,
celamento do débito que for formalizado.
ART. 8º - As despesas para cumprimento desta serão cobertas de dotações já
consignadas no orçament
se necessário, até o limite
ART. 9º -
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEI
DO MATO GROSSO DO
DOIS MIL E DEZESSEIS.
HEITO
Lito
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o vigente e nos futuros, podendo ser suplementado,
da necessidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
O MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
SUL, AOS 17 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
IRANDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNI
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CÂMERA NUNISIPAL DE PORTO MURTINHO
SECRETÁRIO (a)
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2 Rua Pedro Celestino, S/N
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