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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI N.º 004/2016
“Altera a redação do artigo 1º da Lei
Municipal 1.588, de 22 de dezembro
de 2015, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato
Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.588, de 22 de dezembro de 2015
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
de caráter assistencial para repasse de recursos financeiros com a
entidade “Obras Sociais Asilo São Vicente de Paula” de Porto
Murtinho, inscrito no CNPJ n.º 03.667.441/0001-30, para repasse de
recursos financeiros na ordem de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil
e quatrocentos reais), a serem desembolsados em parcelas iguais e
mensais, desde a assinatura do convênio até 31 de dezembro de
2016.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da
presente Lei serão realizadas após a formalização de convênio nos
termos do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à conta do
das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2016:
| — 08.244.0504.2065.0000 — Gestão Feas.
Il — 08.244.0502.2021.0000 — Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS 06 de abril de 2
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO HURTINHO!
Jo?
Protocolo nº
07 ABR. 2016
. Tg Rua Pedro Celestino, s/n
www.portomurtinho.ms.gov.br Edifício Jorge Abrão — Centro
orto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000
Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627
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