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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO R
[] PROJETODE LEI [JINDICAÇÃO
APROVADO [IPROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 010/2023
Em
n OL Md 75M ME REQUERIMENTO [DIEMENDA
SEC [TI PROJ. RES. El
SECRETÁRIO ia
L eli
PROPONENTE: VEREADOR Helton — PP
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento,
e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e a
Secretária Municipal de Planejamentos e Finanças, requerendo as seguintes informações:
Estudo sobre o impacto Financeiro do reajuste do Piso
dos Enfermeiros.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. A fim
de cobrar os direitos garantidos pela Lei 14.581/2023, Portaria GM/MS Nº597, e valorização
dos profissionais desta área.
Plenário, 01 de agosto de 2023.
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