materia nº 138/2023

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
da PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
APROVADO
[DD prosetO DE LEI [indicação
Nº. 011/2023
[1 PROJ. DEC.LEGIS. [ IMoçÃo
(q , o 1 REQUERIMENTO [ ]EMENDA
SECRETÁRIO (a)
[II PROJ. RES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTE VEREADOR: THIAGO DA SILVA SOUZA
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito,
Sr. Nelson Cintra Ribeiro, com cópia ao Sr. Secretário de Cultura e Turismo a seguinte solicitação.
e Solicito a instalação de banheiros adaptados na festividade em comemoração dos 111 anos do
Município (Rodeio Show), mediante leis: Lei Federal nº 13.825 de 13 de Maio de 2019 e Lei Federal
10.098 de 19 de Dezembro de 2000.
LIDO 3
JUSTIFICATIVA N Seção de Soledad
Senhor Presidente, í , kt .
Nobres Vereadores. SECRETÁRIO (a)
Exigência do cumprimento da Lei Federal nº 13.825 de 13 de Maio de 2019 e Lei Federal
10.098 de 19 de Dezembro de 2000 junto a empresa que prestará o fornecimento e organização
de infraestrutura nas festividades em alusão ao 111º aniversário de Porto Murtinho (Rodeio
Show), para que haja instalações de banheiros adaptados, espaços reservados (inclusive com
acompanhante), rampas de acesso e que esteja devidamente sinalizado para promoção de
acessibilidade das pessoas portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Dado ao exposto acima, portanto, é que se faz necessário o seguinte cumprimento.
Plenário, 30 de maio de 2023.
o da Silv
Vereador
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