br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaCRIA O "PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL WI FI - PRAÇAS CONECTADAS" NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id302

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Encaminhado autógrafo ao Prefeito Municipal para Sanção e Promulgação.
2017-06-27 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei.
2017-06-20 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Aprovado o Projeto de lei com emenda.
2017-03-31 Parecer contrário da comissão U Parecer contrário da comissão.
2017-03-27 Parecer contrário da comissão U Parecer contrário da comissão.
2017-03-21 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

| CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 003, DE 21 MARÇO DE 2017.
Cria o "Programa de Internet móvel Wi Fi -
Praças Conectadas”" nos parques e praças
públicas no âmbito do município de Porto
Murtinho-MS, e dá outras providências.”
entrava eu SLB pelo) )
SECRETÁRIO ( a)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Porto Murtinho/MS, o “Programa
de Internet Móvel WI-FI PRAÇAS CONECTADAS”.
$ 1º - O Poder Executivo Municipal fornecerá, aos frequentadores e usuários das
praças municipais. internet móvel Wi fi, que poderá ser acessada por meio de celular,
Smartphone, tablet. notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com
o padrão Wi fi de conexão a internet.
Art. 2º - A conexão à internet “wi fi” será disponibilizada gratuitamente a
população. nos parques. praças e avenidas públicas no âmbito do município de Porto
Murtinho.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e
frequentadores. por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a
disponibilidade do serviço gratuito de internet via Wi fi nos locais.
Parágrafo Único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos
usuários ao programa disposto no artigo anterior.
Art. 4 - A página inicial do navegador da Internet será sempre eira a Home
Page da prefeitura Municipal de Porto Murtinho ou outra que o Município entelider viável.
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 5 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios
ou parcerias e demais termos aditivos para execução desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 21 de março de 2017.
E <Z is
Sérgi c
N / Vercadof - PDT
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei de 21 de março de 2017, que dispõe sobre a Instalação de
pontos de sem fio gratuito em pontos específicos, “Programa de Internet Móvel Wi-FI
PRAÇAS CONECTADAS”, no Município de Porto Murtinho-MS e dá outras
providências, e suas alterações.
A necessidade de inclusão digital da nossa juventude possa, sem dúvida
alguma, pelo oferecimento da internet gratuita para a população e visitantes. Pois
nem todos têm acesso à internet à, pois a maioria da população pertence a famílias
de baixa renda não possuem condições de ter acesso a internet para pesquisar e
conectar ao mundo. Dessa forma as pessoas em geral poderão conversar, fazer
trabalhos de escola ou até mesmo estudar. A Internet como um serviço público e um
direito de todos e em praticamente todos os países do mundo, as telecomunicações,
especialmente a telefonia, são consideradas serviço público, da mesma forma que o
fornecimento de água, energia elétrica e gás. De fato, eles possuem algumas
características comuns, por serem todos essenciais para as pessoas.
Dessa forma, toda a sociedade pode ter acesso a s informações disponíveis
na internet, e assim produzir e discernir conhecimento. Esses espaços públicos têm
capacidade para milhares de conexões simultâneas. O programa Wi-Fi Livre se
somaria a outras medidas para aumentar as opções de lazer e a segurança dos
Murtinhenses. Uma vez instalados os pontos de acesso nos locais definidos,
qualquer dispositivo móvel compatível com Wi-Fi (padrões IEEE 802.11 a/b ou 9)
dentro do raio de alcance receberá o sinal gratuitamente. lo usuário poderá se
conectar usando Smartphones, NetBooks, Nootebooks ou outros dispositivos com a
capacidade Wi-Fi dentro dos padrões acima.
A inclusão digital insere-se no movimento maior de inclusão social, um dos
grandes objetivos compartilhados por diversos governos ao redor do mundo nas
últimas décadas. Mas, a Internet é uma mudança tão profunda, produz tantos
efeitos, seja por poder conter em si todos os demais serviços de telecomunicações,
seja pela sua utilidade na educação, na economia, na saúde, na cultura, etc. que o
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
serviço “acesso à Internet” deve ser considerando com muito mais importância, pois
ela se tornou essencial para nossas vidas em todos os sentidos.
A instalação de pontos de internet sem fio gratuitamente em locais públicos
permitirá a inclusão digital de todos aqueles que se compareçam nessas
localidades, podendo tornar os parques mais visitados e mais atraentes e uma maior
qualidade de vida para todos.
O acesso as tecnologias é um grande passo rumo a um futuro de progresso
para o nosso município, uma nova oportunidade de não tornarmos arcaicos e
trazermos informação, cultura e lazer as nossas crianças, jovens, adultos e idosos
que os limites de acesso a internet quebrou todas as barreiras e nos conectou ao
mundo.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
E — PDT
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277

open original →