El COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera, Cria e Aumenta o número de vagas de
Cargos de Provimento Efetivo e de
Provimento em Comissão da Lei
Complementar nº. 071, de 11 de janeiro de
2022 — que “Dispõe sobre a consolidação do
Plano de Cargos e Carreiras e Renumeração
(PCCR) do Poder Legislativo Municipal de
Porto Murtinho —- MS”, e dá outras
providências”. APROVADO EM
[Y 9 o 73
SECRETÁRIO (a)
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOMS
Protocolo Rae = > ti
O 8 AGO 203
Z>50 hs
/
1º VOTAÇÃO
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas do cargo de Assessor especial da Mesa Diretora
constante na Tabela A, Grupo Ocupacional 1 — Cargos de Provimento em Comissão —
Categoria Funcional I — Cargos de Chefia e Assessoramento Superior, da Lei Complementar
nº. 071, de 11 de janeiro de 2022, passando de 01 (um) para 03 (três) vagas.
Art. 2º. Altera a Tabela — B, Grupo Ocupacional I — Cargos de provimento em comissão
categoria funcional II — Cargos de Assessoramento Parlamentar, para criar o cargo de
Assistente de Gabinete da Presidência, passando a tabela a vigorar com a seguinte redação:
SIMBOLO | QTD CARGO VENCIMEN | REPRESENTA | cH REQUISITOS
E TO ÇÃO
AGP-2 02 Assistente de 1.586,85 Até 50% 40 Ensino Fundamental |
Gabinete da
Presidencia
Art. 3º. Acrescenta ao Anexo IV as atribuições do cargo de Assistente de Gabinete da
Presidência.
Recepcionar membros da comunidade |
ASSISTENTE DE GABINETE DA
visitantes procurando identificá-los,
PRESIDÊNCIA
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
E)
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
averiguando suas pretensões para prestar-lhes
informações e/ou encaminhá-los ao
Presidente; Atender chamadas telefônicas;
Anotar recados; Prestar informações; Marcar
audiências com os vereadores; Contribuir
com o desenvolvimento dos trabalhos da
Câmara Municipal; Contribuir com o
desenvolvimento dos trabalhos do
Presidente; Executar outras tarefas de mesma
natureza ou nível de complexidade, associada
à sua atividade.
Art. 4º. Acrescentam vagas aos cargos de provimento efetivo, bem como cria o Cargo de
Assistente em Contabilidade na Tabela - C do Anexo — I, da Lei Complementar n. 71/2022
(PCCR), passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA — C
GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL III - CARGO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E
LEGISLATIVO
SÍMBOLO | PADRÃO QTDE CARGO REQUISITOS
E = RE o pg = SR ES EEE
ADM HI 2 ASSISTENTE EM Ensino Médio
CONTROLE
INTERNO
ADM HI il ASSISTENTE Ensino Médio
LEGISLATIVO
ADM HI 3 ASSISTENTE Ensino Médio
ADMINISTRATIVO
ADM HI 1 ASSISTENTE EM 40 Médio
CONTABILIDADE Profissionalizante
ou Médio
Completo mais
curso técnico na
área
Art. 5º - Cria o Cargo de Faxineiro (a) na Tabela - D, do Anexo 1, da Lei Complementar n.
71/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA - D
GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL IV —- CARGOS DE SERVIÇOS AUXILIARES
“ Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
= ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
SÍMBOLO | PADRÃO QTDE | CARGO | REQUISITOS
SAX I 2 FAXINEIRO
(A) Fundamental
Art. 6º - Cria o Cargo de Ass
istente Social na Tabela — E do Anexo 1, da Lei Complementar
n. 71/2022, passa a vigorar com a seguinte redação
TABELA — E
GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL V — CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
PADRÃO CARGO [CH REQUISITOS |
IV 1 ASSISTENTE 40 Ensino Superior
SOCIAL em Serviço
Social com
registro no
órgão de classe
competente.
cce | aestumssss | comecem || fovesaniscica; | aucasgussao =
Art. 7º - Acrescentam as atribuições dos cargos efetivos criados nas Tabelas “C”, “D”, “E” ao
Anexo III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
ANEXO HI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
ATRIBUIÇÃO
ASSISTENTE EM CONTABILIDADE
Auxiliar o Contador e o Técnico em
Contabilidade identificando as prestando
informações sob os documentos relacionados
área de recursos humanos/contábil do Poder
Legislativo Municipal de Porto Murtinho,
atender as necessidades do planejamento de
registro contábeis elaborados pelo contador
ou técnico em contabilidade, produzir
Rua Doutor
Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
documentos administrativos para suporte
técnico do contador, acompanhar o balanço
orçamentário e os demonstrativos de contas
sempre prestando informações ao Contador
ou Técnico em Contabilidade, levantar
informações da correta aplicação das Leis
orçamentárias sempre prestando informações
ao seu superior, bem como organizar os
serviços de contabilidade em geral.
FAXINEIRO (A)
complexidade, associada à sua atividade.
ASSISTENTE SOCIAL
especialidade do cargo.
Realizar os serviços de limpeza em geral, tais
como das dependências do Poder Legislativo
Municipal de Porto Murtinho, sendo esses
varredura das salas, aspiração de pó, lavar os
recintos internos e externos da Casa desta
Leis, zelar pela limpeza e conservação dos
jardins da Câmara Municipal, por meio de
roçadas rotineiras, limpezas dos banheiros e
acondicionamento de lixos e executar outras
tarefas de mesma natureza ou nível
Promover o estudo de caso para orientar os
vereadores sob questões específicas do
serviço social, ajudando o legislativo na
fiscalização e atendimento das demandas
sociais.
Elaborar relatórios técnicos e sistematizados,
por meio de dados estatísticos das atividades
de assistência social.
Ministrar palestras e cursos promovidos pela
instituição sobre assuntos relacionados à sua
área de atuação.
Auxiliar as Comissões Permanentes na
análise das demandas e Projetos de Lei,
inclusive, redigindo parecer no que tange a
questões de serviço social.
Efetuar o treinamento, avaliação e supervisão
de estagiários.
Realizar outras atribuições compatíveis com a
Art. 8º - Altera o $ 3º do Art. 36 da Lei Complementar n. 71/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
VT
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro — Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
É
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
$3º - A critério da Presidência, poderá ser concedida gratificação de representação,
até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos valores dos vencimentos dos ocupantes dos
cargos constantes do Anexo I, Tabela A, desta Lei Complementar.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 08 de agosto de 2023.
Elbio dos Santos Balta
Presidente do Poder Legislativo
Aline Costa Soares Dias Regina Heyn
Vice — Presidente 1º-Secretária
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277