| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e vereadores. A Lei Federal n. 14.133/2020 (novo FUNDEB de caráter permanente), estabeleceu aumento da contribuição da União de 10% para 23% do monte do Fundo (FUNDEB). Assim, as complementações do VAAR que é a transferência direta de recursos financeiros aos entes federativos e suas redes públicas de ensino, mas para isso deve a rede municipal de educação cumprir certas condicionalidades. Diante dessas dúvidas sob a questão o requerimento procura obter informações para que de modo compartilhado possa ajudar no cumprimento das exigências, uma vez que umas das condições é a formalização de leis para atender aos dispostos no art. 158 da CF/88 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Juntos somos mais fortes” PROTOCOLO p= [] PROJETO DE LEI DJINDICAÇÃO Nº. 012/2023 [] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO BE REqueERIMENTO [EMENDA DJPROJ.RES. — [JRESOLUÇÃO PROPONENTE: VER. MARIA DONIZETE- MDB A vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, submete ao Crivo do Plenário, este requerimento (como sugestão), e após aprovada segue o expediente a Secretária Municipal de Educação, professora Rita de Cássia Padilha, requerendo as seguintes informações 1- - Sob o Valor Aluno Ano por Resultado — VAAR. O Município está recebendo ou deve receber os recursos financeiros deste complemento ao FUNDEB, neste exercício financeiro (2023). 2- O Município cumpriu todas as exigências (condicionalidades) prevista em ($1º, art.14, Lei 14.113/20). E tem, registro desses requisitos via SIMEC JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores A Lei Federal n. 14.133/2020 (novo FUNDEB de caráter permanente), estabeleceu aumento da contribuição da União de 10% para 23% do monte do Fundo (FUNDEB). Assim, as complementações do VAAR que é a transferência direta de recursos financeiros aos entes federativos e suas redes públicas de ensino, mas para isso deve a rede municipal de educação cumprir certas condicionalidades. Diante dessas dúvidas sob a questão o requerimento procura obter informações para que de modo compartilhado possa ajudar no cumprimento das exigências, uma vez que umas das condições é a formalização de leis para atender aos dispostos no art. 158 da CF/88. Sala de sessões 08 de Agosto 2023 Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms Qgmail.com . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Juntos somos mais fortes” Profi onizete Vereadora — MDB Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com