| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e vereadores. A Lei Federal n. 14.133/2020 (novo FUNDEB de caráter permanente), estabeleceu aumento da contribuição da União de 10% para 23% do monte do Fundo (FUNDEB). Assim, as complementações do VAAR que é a transferência direta de recursos financeiros aos entes federativos e suas redes públicas de ensino, mas para isso deve a rede municipal de educação cumprir certas condicionalidades. Diante dessas dúvidas sob a questão o requerimento procura obter informações para que de modo compartilhado possa ajudar no cumprimento das exigências, uma vez que umas das condições é a formalização de leis para atender aos dispostos no art. 158 da CF/88 |
| native_id | 3031 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.