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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERA ÇÕES
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PROTOCOLO
/] PROJETODE LEI[ INDICAÇÃO
LPROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 008/2023
MsqvERmENTO imenDA
[PROJ.RES.
SECRETÁRIO (a)
E
VEREADOR: Vereador Rudimar (Gordinho da Pax)
O Vereador que o presente subscreve em conformidade com texto regimental, solicita
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente ao Secretaria
Municipal de Educação, e ao Executivo Municipal, requerendo a seguinte informação:
LIDO * Informações precisas e detalhadas no tocante da
Empresa contratada para reforma da parte elétrica das
Na Ração de escolas e prédios públicos do nosso Município, se já foi
e icitada, previsão de começo e termino e cronograma
SECRETÁRIO (a) dos prédios que serão reformados.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos
do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as
informações acimas descritas. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze
dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso
XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM,
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de Infraestrutura.
Sala de Sessões, 22 de Agosto de 2023.
E di 2 Csge
Rudimar - Gordinho da Pax
Vereador - União
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
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