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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Oficio nº. 307/2023-União Brasil.
Porto Murtinho - MS, 22 de Agosto 2023.
A sua Senhorialo Senhor
Nelson Cintra
Prefeito Municipal de Porto Murtinho
79.280-000 - Porto Murtinho — MS.
Assunto: Encaiinhamento das proposições (FAZ).
Excelentíssimo Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, Considerando pressupostos de ritos
processuais estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminhamos as
matérias legislativas do vereador Rodrigo Fróes Acosta — União Brasil, aprovada em Sessão
Ordinária que demanda de posicionamento por partes da administração pública municipal.
Desse modo emlresumo encaminhamos as seguintes:
* Indicação nº. 019/2023 - “Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbanos”
e Indicação nº 020-2023- “Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbanos”
Com as cordiais saud, na oportunidade reiteramos Vossa Excelência e
s, Os protestos de nossa elevada estima e consideração. AS EITURA MUNTE
Cum
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Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3)87 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms Ogmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERA ÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETODE LEI AINDICAÇÃO
LPROJ. DEC. LEGIS: [MOÇÃO Nº 020/2023
[REQUERIMENTO[ EMENDA
[ PROJ.RES.
e Que seja realizado o serviço de reacapeamento na
pavimentação asfáltica da Rua Margarida, Bairro Salim
Cafure e na Rua 13 de Maio, sendo ponto de Referência o
trecho após da Escola Estadual José Bonifácio até a rua 15
de Novembro.
JUSTIFICATIVA
Senhores, Vereadores.
Atual reivindicação procura atender os justos reclamos dos moradores da
referida rua | os quais relatam dificuldade na trafegabilidade de bicicletas e veículos
utilizados pela maioria dos moradores, uma das funções do Poder Legislativo é a
fiscalização dk atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder
de fiscalizar e|controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar
as informações acima descritas. Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos
os Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário
Municipal de Obras e Habitação.
Sala de Sessões, 22 de Agosto de 2023.
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