br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO I, TABELA 6, DA LEI N. 1348/2007, ALTERADA PELA LEI N. 1448/2010.
native_id309

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Projeto de Lei transformado em Lei por promulgação U Projeto de Lei sancionado.
2017-03-28 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei.
2017-03-21 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Projeto de Lei aprovada em primeira votação.
2017-03-21 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão.
2017-03-21 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão
2017-03-21 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº005, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
| CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO . o
; RA ) 02 YZ H “Dispõe sobre a regulamentação das atribuições do
corno eu gel pt ! cargo de agente fiscal, previsto no anexo |, tabela 6, da
a . .
Lei n. 1348/2007, alterada pela Lei n. 1.448/2010”
SECRETÁRIO ( a)
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo de agente fiscal.
Art. 2º - São deveres dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal, dentre outros previstos na
legislação:
IR Desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo;
H. Zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação
tributária;
WI. — Observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles
que envolva diretamente o interesse da administração tributária;
Iv. Representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atividades funcionais; e
V. Buscar o aprimoramento profissional contínuo, especialmente tendo em vista
aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e de política tributária.
Ú Art. 3º - Sem prejuízo de outras atividades e competências, são atribuições do Agente Fiscal:
IR Fiscalizar o recolhimento de impostos no âmbito do município;
H. Aplicar a legislação tributária no âmbito de competência do Município
IR Homologar e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário sobre tributos de
competência do Município;
Iv. Emitir autos de infração;
V. Orientar e atender contribuintes;
VI. — Participar de julgamento de processos administrativos;
VII. - Lançamento, fiscalização e cobrança de créditos tributários do Imposto sobre
Propriedade Territorial Rural — ITR, no âmbito do Município de Porto Murtinho,
mediante convênio.
Mill. | A imposição de penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de
obrigação tributária principal ou acessória;
IX. — Os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por
parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais, em especial a
APROVADO. EM 1.º VOFACS
cRYA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO N
FONE: (67) 3287-4500 Ui
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTIN
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N.005, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 005/2017, que
dispõe sobra as atribuições do cargo de Agente Fiscal.
Essa regulamentação se faz necessária para atender a Instrução Normativa RFB
n.1.640, de 11 de maio de 2016 da Receita Federal, que modificou os requisitos para a
renovação do convênio, que possibilita a incorporação de 100% do ITR para o Município.
Em tempos de crise, uma receita deste porte é de grande valia para o atendimento das
necessidades da população.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — W 20 de q | 1 2017.
DERL A DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

open original →