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PROJETO DE LEI N.º 030/2015
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH
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Protocolo nº
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“Dá nova redação aos artigos 3º, 6º
so e 9º, da Lei Municipal n.º 1.253, de
22 DEZ. 2015 30 de dezembro de 2002, além de
| alterar o quadro do ANEXO ÚNICO
QUiA hs | | da referida Lei e dá outras
providências.”
|
|
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de
Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como,
pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei n.º 1.253, de 30 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP tem como fato gerador a iluminação de ruas,
avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos,
decorrente dos serviços de iluminação pública, custeados pelo
Município de Porto Murtinho.
Parágrafo único. A COSIP deverá custear todos os serviços
de iluminação pública municipal, incluindo-se as parcelas dos
custos fixos e variáveis, inclusive o percentual representativo
da Ric dos bens móveis alocados ao serviço, em
especial os custos de sua manutenção e funcionamento.
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2º. O artigo 6º da a n.º 1.253, de 30 de dezembro de 2002, passa a
ar com a seguinte redação:
Art 6º. A base de cálculo para apuração individual da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
COSIP é o valor de consumo mensal de energia elétrica de
cada contribuinte, residencial ou empresarial, observando-se
as faixas de consumo constantes no anexo único desta lei para
identificar o percentual da alíquota a ser aplicada sobre o valor
de Elrerca da Tarifa de Energia Elétrica para Iluminação
Pública fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica —
ANEEL.
vá
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CIDADE DE TODOS Fone: 67 32871627
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Parágrafo único. O valor da Tarifa de Energia Elétrica para
Hluminação Pública será publicado anualmente pelo Poder
Executivo para efeitos de base de cálculo, de acordo com a
fixação da ANEEL.
Art. 3º. O artigo 9º da Lei n.º 1.253, de 30 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. As faixas de consumo para efeitos de enquadramento
do contribuinte e a alíquota a ser aplicada sãos as constantes
do ANEXO UNICO desta Lei.
Art. 4º. O ANEXO ÚNICO da Lei n.º 1.253, de 30 de dezembro de 2002, passa
a vigorar de acordo com o ANEXO UNICO desta Lei, o qual passa a integrá-la,
revogando o anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as
disposições em contrário, sobretudo os artigos modificados.
ia,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
DOIS MIL E QUINZE. Ca E
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 278,82 - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA nº
1874, de 08/04/2015, DA ANEEL.
TABELA 01 — CLASSE
RESIDENCIAL |
Faixa de consumo - KWHIMÊS | Alíquota (%) | Alíquota tina sara Vigente
01-DE0A30 | 1,00 R$ 2,79
02- DE 31450 | 1,00 R$ 2,79
03- DE 51A 80 I 1,50 R$ 4,18
04- DE 81 A 110 5,00 R$ 13,94
05- DE 111A 150 6,00 R$ 16,73
02- DE 151 A 200 7,00 R$ 19,52
03 - DE 200 A 250 | 8,00 R$ 2231
04 - DE 251 A 300 | 8,00 R$ 2281
05 - DE 301 A 350 8,00 R$ 22,31
06 - DE 351 A 400 | 9,00 R$ 25,09
07 - DE 401 A 450 | 9,00 R$ 25,09
08 - DE 451 A 500 | 9,00 R$ 25,09
09 - DE 501 A 550 10,00 R$ 27,88
10 - DE 551 A 600 12,00 R$ 33,46
11- DE 601 A 650 | 12,00 R$ 33,46
12-DE 651 A 700 12,00 R$ 33,46
13- DE 701 A 750 | 13,00 R$ 36,25
14 - DE 751 A 800 14,00 R$ 39,03
15 - DE 801A 850 14,00 R$ 39,03
16 - DE 851 A 900 | 15,00 R$ 41,82
17 - DE 901 A 950 | 15,00 R$ 41,82
18 - DE 951 A 1000 17,00 R$ 47,40
19 - DE 1001 A 1200 25,00 R$ 69,71
20 - DE 1201 A 1400 25,00 R$ 69,71
21- DE 1401 A 1600 25,00 R$ 69,71
22 - MAIOR QUE 1601 25,00 R$ 69,71
2.
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TABELA 01 —- DEMAIS CLASSES
COMERCIAL, INDUSTRIAL, ETC.
Faixa de consumo - KWHIMÊS | Alíquota (%) | Alíquota piel Eis
01-DE 0430 1,50 R$ 4,18
02-DE 31450 1,50 R$ 4,18
03-DE 51 A 80 2,50 R$ 6,97
04-DE81A 110 5,00 R$ 13,94
DE 111 A 150 6,00 R$ 16,73
02- DE 151 A 200 “7,00 R$ 19,52
03 - DE 200 A 250 | 8,00 R$ 22,31
04 - DE 251 A 300 | 8,00 R$ 22,31
05 - DE 301 A 350 8,00 R$ 22,31
06 - DE 351 A 400 9,00 R$ 25,09
07 - DE 401 A 450 I ooo R$ 25,09
08 - DE 451 A 500 900 [R$ 25,09
09 - DE 501 A 550 10,00 R$ 27,88
10-DE 551 A 600 12,00 R$ 33,46
11-DE 601 A 650 12,00 R$ 33,46
12-DE 651 A 700 12,00 R$ 33,46
13- DE 701 A 750 13,00 R$ 36,25
14- DE 751 A 800 14,00 R$ 39,03
15- DE 801 A 850 14,00 R$ 39,03
16- DE 851 A 900 15,00 R$ 41,82
17 - DE 901 A 950 15,00 R$ 41,82
18-DE 951 A 1000 17,00 R$ 47,40
19- DE 1001 A 1200 [2500 R$ 69,71
20 - DE 1201 A 1400 25,00 R$ 69,71
21-DE 1401 1600 25,00 R$ 69,71
22 - MAIOR QUE 1601 = 25,00 R$ 69,71
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