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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PORTO MURTINHO
FORMULÁRIO DE EMENDA IMPOSITIVA ÁREAS DIVERSAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROJETO DE LEI Nº. PLOA/2024 AUTOR: Vereador Helton Benitez da Graça
EMENDA ORÇAMENTO Nº: /2023 =A
TIPO DE EMENDA: Individual
Valor (R$) da Emenda: R$ 19.850,26 (Dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e seis
centavos)
Finalidade da Emenda: Contribuir com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho. por
meio de transferência de recursos financeiros nos termos da Lei Federal 13.019/2014, conforme o item
32 das metas do Desenvolvimento Social.
Detalhamento da despesa proveniente da emenda impositiva em relação a fonte de dotação
orçamentária com acréscimo a programação do PLOA - 2024.
ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ORGÃO: 10 - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
UNIDADE: 10.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
NATUREZA DA DESPESA: Despesa Corrente
TIPO DE DESPESA : 3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Acréscimo a Programação Orçamentária
FUNÇÃO : 8 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO : 122 — Administração Geral
PROGRAMA : 12 — Assistência Social Garantindo a Proteção Social à População
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Outros detalhamentos em relação as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária — 2024.
A Emenda Impositiva do Vereador Helton tem por objetivo fomentar os termos de parceria entre o
Poder Executivo Municipal e a entidade cujo CNPJ é 03.667.441/0001-30.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (gmail.com
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