materia nº 65/2023

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
2
APROVADO
[1] PROJETODE LEI [INDICAÇÃO
LI PROJ. DEC. LEGIS. [IMOÇÃO Nº 013/2023
BE REQUERIMENTO [IEMENDA
SECRETÁRI (a) [LI] PROJ. RES. []
PROPONENTE: VEREADOR Helton — PP
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções. em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento.
e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro. e ao
Presidente da Comissão Sindicante, requerendo as seguintes informações:
Atas e informações obtidas acerca da Sindicância do
Abastecimento da Frota da Educação, de Portaria Nº 331.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores.
Solicito que ao tempo que forem acontecendo reuniões da Comissão Sindicante, e
encontradas evidências, ou não, assim como atas e informações oriundas a respeito da
Sindicância supramencionada, que sejam remetidas em tempo hábil a esta Casa de Leis.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/e
com o Art. 133 da própria LOM.
Plenário. 05 de siri de 2023.
LIC.
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Na Seção de BA: 3
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SECRETÁRIO (a)
ercador — PP
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