materia nº 76/2023

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA M UNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somo mais fortes"
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
LJ PROJETODE LEI/ INDICA ção
Ms o O LPROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 007/2023
: de |MRREovERIMENTO TemenDA
SECRETÁRIO (a) LPROJ.RES.
[ VEREADOR: Vereador Rudimar (Gordinho da Pax)
O Vereador que o presente subscreve em conformidade com texto regimental, solicita
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente ao Secretaria
Municipal de Obras e Habitação, e ao Executivo Municipal, requerendo a seguinte informação:
LIDO * Informações precisas e detalhadas no tocante dos
Na Seção de 2€ 10 20, 23 braços para a instalação de iluminação pública nas
i exi Ruas do Bairro Dom Pepe, onde já foram colocados o
a rebaixamento da rede, qual a previsão e o cronograma
SECRETÁRIO (a) do começo da instalação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos
do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as
informações acimas descritas. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze
dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso
XIX do Art, 84 c/c como Art. 133 da própria LOM,
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretaria Municipal de Obras e Habitação.
Sala de Sessões, 25 de Setembro de 2023.
Rudimar - Gordinho da Pax
Vereador - União
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Fone/Fax: (67) 3287-1277 / 3287-1509 — E-mail: camaraportomurtinhoms(Q gmail.com