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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
dA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETODE LEI [INDICAÇÃO
A HE T,
APROVADO LI PROJ. DEC. LEGIS. [ JMOÇÃO Nº 017/2023
BE REQUERIMENTO [EMENDA
Em é 09 (2073
A LD
SECRE TÁRIAUA) [IJ PROJ. RES. 0
PROPONENTE: VEREADOR Helton — PP
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento,
e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e ao
Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, requerendo as seguintes
informações:
Acerca do cronograma referente ao dia 23/09/2023, dos 03
, caminhões-pipa, de posse do Município.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder
Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Tal solicitação se
faz importante, tendo em vista a situação caótica das ruas de nossa cidade, então solicitamos
informações precisas para que possamos dar andamento à manutenção das ruas. Ressalto ainda que a
resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a
Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Plenário, 26 destembro de 2023.
ereador — PP
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Posta 12 — CEP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 — E-mail:camara-murtinhoO hotmail.com
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