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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETODE LEI [INDICAÇÃO
[II PROJ. DEC. LEGIS. [IMOÇÃO Nº 018/2023
HE REQUERIMENTO [EMENDA
DI PROJ. RES. O
PROPONENTE: VEREADOR Helton — PP
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções. em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento.
e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e a
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, requerendo as seguintes informações:
Sobre as dispensas que foram feitas acerca de ares-
condicionados, referentes ao mês de abril/2023 até os dias
atuais.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c
com o Art. 133 da própria LOM.
Plenário, 02 de outubro de 2023.
Fe Graça
“ Vereador — PP
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro — Caixa Posta 12 — CEP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
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