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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETODE LEI [INDICAÇÃO
LI] PROJ. DEC. LEGIS. [IMOÇÃO Nº 019/2023
BE REQUERIMENTO [ JEMENDA
PROJ. RES. E
“[PROPONENTE: VEREADOR Helton — PP
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
“ conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento,
e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e a
é Secretária Municipal de Saúde, requerendo as seguintes informações:
Solicita vistoria da: Vigilância Sanitária em todas as
Escolas Municipais Rurais e Indígenas, com a elaboração
do laudo das situações encontradas nestes locais.
JUSTIFICATIVA
” Senhor Presidente, vereadores.
" Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu
al recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c
h com o Art. 133 da própria LOM.
Plenário, 21 de novembro de 2023.
Vas LIDO
Helton ne » NaSecãodo LL MA!
“Vereador — PP ç A EMA!
. Bua Dr. Costa Marques, 400 — Centro - Caixa Posta 12 - CEP: 79.280-000 PORTO
MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 - E-mail:camara-murtinhoOhotmail.com
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