ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA GERAL DO PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
» (MESA DIRETORA)
exfico aaa Dispõe sobre a recomposição inflacionária da
PRE RE renumeração dos Servidores Públicos, Ativos e
22 oa tcoZs Inativos do Poder Legislativo de Porto Murtinho —
— — Dido MS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Porto Murtinho,
incluindo os cargos comissionados, a revisão geral da renumeração de percentual de 4,62% (quatro
inteiros e sessenta e dois décimos por cento), sobre o salário-base das tabelas salariais A e B, e do
Anexo II — Plano de Renumeração do quadro de servidores efetivos, em conformidade com o inciso
X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários para face às despesas decorrentes desta Lei serão
oriundos das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Em virtude dos reajustes concedidos aos servidores dos cargos de provimento efetivo e
comissionado, disposto nesta lei ficam alteradas as Tabela A e B do Anexo I, assim como o Anexo II
— Plano de Renumeração, da Lei Complementar n. 71, de 11 de janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2024.
AFROVE. SS. tá 1º YUTAÇÃO
= ca Ce, Porto Murtinho, 31 de janeiro de 2024.
8! TÁRIO (8)
Elbio dos Santos Balta
Presidente
- Aline Assistente Social Regina Heyn
Vice — Presidente 1º — Secretária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA GERAL DO PROCESSO LEGISLATIVO
ANEXO —I
TABELA — A
GRUPO OCUPACIONAL I- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL I —- CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
ARGO [VENCIMENTO
DIRETOR GERAL 8.854,20 Ensino Superior
DIRETOR DE ADMINISTRATIVO 6.640,65
Ensino Superior
DITETOR FINANCEIO 6.640,65
DIRETOR LEGISLATIVO 6.640,65
DIRETOR JURÍDICO 6.640,65
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 3.873,71 Ensino Superior
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.873,71 Ensino Superior
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 3.873,71 Bacharel em Direito
SECRETÁRIO GERAL
3.873,71 Ensino Superior
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 3.873,71 Ea Médio
ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA 3.873,71 pis Médio
ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES 3.873,71
pan Médio
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA GERAL DO PROCESSO LEGISLATIVO
TABELA - B
GRUPO OCUPACIONAL I —- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL II - CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
pera TDE ARGO PRESA À Pq
GP-1 11 SSESSOR PARLAMENTAR | 2.766,94 ci Fundamental
GP-2 pe SSISTENTE PARLAMENTAR | 1.660,16 Ensino Fundamental
SSITENTE DE GABINETE D '
E à |
GP-2 02 RESIDÊNCIA ] 1.660,16 nsinfo Fundamental
ANEXO -II
PLANO DE RENUMERAÇÃO
OO DO
PRESS E | DO E EO GE | ET O
R$1738,79 | R$1773,57 | R$1809,04 | R$184522 | R$188212 | R$1919,76 | R$195816 | R$199732 | R$203727 | R$2078,02
5
pi ,A8
S7
R$6.585,30 | R$6.717,01 | R$ 6.851,35 R$ 6.988,37 R$ 7.128,14 R$ 7.270,70 R$ 7.416,12 R$ 7.564,44 R$ 7.715,73 R$ 7.870,04
R$ 7.581,40 733,03 | R$7.887,69 | R$ 8.045,44 R$ 8.206,3: R$ 8.370,4 R$ 8.537,89 R$ 8.708,65 R$ 8.882,82 R$ 9.060,47
R$ 7.733,0:
EEE ECT EO EEE E E SS RE]
[4 |R$ 2119,58[R$ 2.161,97|R$ 2.205,21] R$ 2.249,31] R$ 2.294,30 | R$ 2340,18|R$ 238699]R$ 243473 | R$ 248342|R$ 2.533,09
[MW [R$ 3.576,33/R$ 3.647,86 | R$ 3.720,82] R$ 3.795,23] R$ 3.871,14 | R$ 3.948,56] R$ 4.027,53] R$ 4.108,08 | R$ 4.190,25] R$ 4.274,05
[mm [R$ 4.614,10 |R$ 4.706,38] R$ 4.800,51 | R$ 4.896,52] R$ 4.994,45] R$ 5.09434| R$ 5.196,23 | R$ 5.300,15 | R$ 5.406,15 | R$ 5.514,28
ELE R$ 7707,
ER R$
V IRS 8027,44|R$ 8.187,99 |R$ 8.351,75 |R$ 8.518,79] R$ 8.689,16 | R$ 8.862,95] R$ 9.040,21] R$ 9.22101/R$ 9.405,43 9.593,54