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: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MERTINHO
ENTRADA EM
E PREFEITURA MUNICIPAL DE POR
N 6 ESTADO DE MATO GROSSO
PORTO MURTINHO - 43
PROJETO DE LEI 02/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHONS 16 de janeiro de 2024
Protocolo ng! —
18 JAN 2
e) 2 hs.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar lotes de terreno de sua propriedade
aos beneficiários de Programas de
Interesse Social e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos lotes urbanos abaixo
especificados de propriedade do Munícipio de Porto Murtinho, localizados no Loteamento
denominado Parque Residencial Dom Pepe, para fins de habitação popular das famílias beneficiárias
nos termos do artigo 2º desta Lei:
E - Lotes urbanos de nº 11 ao n.º 24, localizados na Quadra 20 (vinte) do Loteamento denominado
Parque Residencial Dom Pepe, registrados nas matrículas individuais do Cartório de Registro de
Imóveis da Cidade de Porto Murtinho, conforme disposto no anexo desta lei;
II - Lotes urbanos de n.º 01 ao n.º 24, localizados na Quadra 21 (vinte e um) do Loteamento
denominado Parque Residencial Dom Pepe, registrados nas matrículas individuais do Cartório de
Registro de Imóveis da Cidade de Porto Murtinho, conforme disposto no anexo I desta lei;
TI - Lotes urbanos de n.º 01 ao n.º 10, localizados na Quadra 22 (vinte e dois) do Loteamento
denominadoParque Residencial Dom Pepe, registrados nas matrículas individuais do Cartório de
Registro de Imóveis da Cidade de Porto Murtinho, conforme disposto no anexo desta lei;
IV - Lotes urbanos de n.º 01 ao n.º 10, localizados na Quadra 23 (vinte e três) do Loteamento
denominadoParque Residencial Dom Pepe, registrados nas matrículas individuais do Cartório de
Registro de Imóveis da Cidade de Porto Murtinho, conforme disposto no anexo desta lei;
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de
Interesse Social, instituído pelo Municipio, Estado ou União, com a finalidade exclusiva contratação
de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º A doação descrita no artigo 1º será regida sobre as seguintes condições e encargos, as quais
deverão constar na Escritura Pública de Doação:
I— A unidade habitacional deverá ser utilizada como moradia dos beneficiários e de sua família;
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000 |
juridicoMportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO o
» é ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IH — A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder, abandonar ou usar o imóvel doado para
finalidade diversa daquela prevista no inciso I deste artigo, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
data da entrega do imóvel;
HI — Cessada ou alterada a finalidade para o qual o imóvel foi doado, por força de cláusula de
reversão a constar na Escritura Pública de Doação, voltará o imóvel ao patrimônio do doador.
IV — O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer termo ou encargo estabelecidos
por esta Lei, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao patrimônio público
municipal, nos termos dos artigos 553 e 555, ambos do Código Civil.”
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais
instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao
estabelecido na respectiva legislação do Programa Habitacional que estiver sendo executado.
Art, 7º As despesas decorrentes da execução de presente Lei correção por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas
complementares.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 16 de janeiro de 2024.
NELSON
CINTRA CERA SEO CIATO aeávec00 ve Guam
RIBEIRO:099 Sfsssssa
68962953 iai numa
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000 |
juridicoOportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515
o PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO mr ii
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nd
ANEXO I
PROJETO DE LEIN. 02/2024
16 de janeiro de 2024
QUADRA LOTE MATRÍCULA
20 T ] 6.980
20 Tt 12 6.981
20 13 6.982
E o ia id
20 14 6.983
20 15 EE 6.984
Eos a ES |
20 16 6.985 |
20 17 6.986 |
20 18 6.987 |
20 19 | 6.988 |
20 Ê 20 | 6.989 |
20 23 6.992
20 24 | 6.993
QUADRA MATRÍCULA
21 01
21 02
21 03
21 04 E 5.997
21 05 5.998 |
E E
21 07 6.000 |
21 08 6.001
21 09 6.002
21 10 6.003
21 H 6.004
2 12 6.005
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000 |
juridicoOportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515
By PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 6 1
É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e
Do 21 JT 13 6.006
21 14 6.007
21 E 15 | 6.008
21 16 6.009
E 21 —m 17 ã 6.010
21 18 6.011
21 ETiÊ 19 [6012 |
21 20 6.013
21 21 6.014
21 22 6.015
21 23 6.016
E = E
QUADRA LOTE MATRÍCULA
22 QE es 6.018
2 02 [ 6.019
E 22 03 6.020
22 04 6.021
Do 22 05 6.022
RA E RO 6.023
Ep) 07 6.024
2 08 E
| 22 09 6.026
| 22 | 10 [DO 607 |
MATRÍCULA
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho /MS | CEP 79280-000 |
juridicoOportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515
my PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Pol INHO - MS
pe Ms]
aa? ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
| 23 | 06 6.033
23 | 07 6.034
23 08 6.035
23 09 6.036
23 10 6.037
Porto Murtinho/MS, 16 de janeiro de 2.023.
NELSON
CINTRA
RIBEIRO:099 == usses
68962953
Assinado
itaimer
NO CoBR,
Beta: 20240118 09:0240-0400"
Font POF Rasdar Versão: 1213
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho /MS | CEP 79280-000 |
juridico portomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ri,
Ofício nº 009/2024/GABINETE
' Porto Murtinho/MS, 18 de janeiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Élbio dos Santos Balta
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência
e lídimos Pares, encaminhar para análise e deliberação da Casa de Leis o Projeto de Lei nº 02/2024, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes deterreno de sua propriedade aos beneficiários de
Programas de Interesse Social e dá outras providências”. .
Assim, excelências, submetemos o presente projeto à análise dos nobres
parlamentares e contamos com a costumeira parceira para vossa aprovação.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais alta
estima e consideração.
Atenciosamente,
NELSON GE
CINTRA fame: f
RIBEIRO:09Hpis seas
968962053 EE. ama
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
Protocolo nº.
18 JAN 2
Mb) hs.
Avenida Laranjeiras, esquina com a 13 de maio, nº 264 | Centro | Porto Murtinho /MS | CEP
79280-000 | gabinete portomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-1784
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — gm tl
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL .
Ed
MENSAGEM
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS,
Ilustríssimos Edis,
Tenho a honra de apresentar a esta Casa de Leis, para apreciação e votação, o Projeto de Lei
nº 002/2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade
aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências”.
O Projeto de Lei visa autorizar a doação de 58 (cinquenta e oito) lotes de terrenos,
discriminados no Anexo Único, para fins de habitação popular das famílias beneficiárias de Programas
de Habitação de Interesse Social.
Diante destas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse
público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos
nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Porto Murtinho, 18 de janeiro de 2024.
NELSON CINTRABEE 2
RIBEIRO:099689 “Site as side ires
62953 Ene
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000 |
diariooficialOportomurtinho.ms.gov.br | (67) 3287-4515