materia nº 1/2024

E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
o Nº. 001/2024
[] PROJ. DEC.LEGIS. [ JMOÇÃO
EE REQUERIMENTO [EMENDA
[IJ PROJ. RES. 0
RESOLUÇÃO
PROPONENTE; MARIA DONIZETE DOS SANTOS-MDB
.
A Vereadora que a'presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa
Direigra para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretária de
Planejamentos e Finanças a Sr.' Marly Norimi Miayky com cópia ao excelentíssimo Prefeito, Sr.
Nelson Cintra Ribeiro requerendo a seguinte providência:
e 1-Requeiro informações detalhadas sobre o pagamento de cada Emenda
Parlamentar;
e 2- As Emendas Parlamentares que ainda não foram utilizadas, que seja
e apresentado quando será aplicado o recurso.
*. 3- Requeiro o Projeto do Piso Salarial dos Professores com reajuste
conforme a (Lei n 11.738/2008) ,
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização do Poder Executivo. Em visto
disso, venho requerer de forma detalhadas informações sobre o pagamento das emendas impositivas dos
anos de 2021.2022 e 2023.. Evidencio que essas informações trazem esclarecimento tanto para essa
parlamentar que subscreve quanto a Casa Legislativa do Município, também contribui para dar maior
transparência ao Executivo para cumprir sua execução, uma vez que obrigatório o cumprimento da lei
orçamentária. Outrossim solicito o projeto de lei do piso dos professores já com o reajuste salarial
comtorme a (Lei nl 1.736/20D) «já prevista na Constituição Federal e na Lei do Directrizes e Base
da Educação (LDO). Garante que o piso salarial dos professores do magistério seja atualizado,
anualmente no mês de Janeira.:
Por sentir pertinente a tal solivitação. peço apoio aos Nobres Vereadores para sua aprovação
e o pronto atendimento da parte da Secretaria de Planejamentos e Finanças.
, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Sala de sessões ,20 de Fevereiro de 2024
pos SANTOS
MARIADO argadora
* Maria Donizete dos Santos
Vereadora-MDB