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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
; [1] PROJETODE LEI [INDICAÇÃO
DROVADO X
AF irem O LJPROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 001/2024
SECRETÁRIO (a) / LIPROJ. RES. 0
PROPONENTE: VEREADOR Helton — PP
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento,
e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e ao
Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, requerendo as seguintes
informações:
Acerca da relação dos materiais, e de pessoas que
receberam os equipamentos, para realizar os serviços de
poda, dentro do Programa “Orgulho de Viver Aqui”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores.
É de conhecimento público que através do Programa “Orgulho de Viver Aqui”, onde foi
concedido aos MEIs, um contrato com a Prefeitura Municipal, onde a mesma se
responsabilizaria em fornecer os equipamentos para realização dos serviços. Acontece que
alguns prestadores de serviço alegam não terem recebido os materiais para manejo do
trabalho, especificamente os serviços de poda, e relatam estarem usando equipamentos
pessoais, o que acaba acarreta no desgaste de seus equipamentos próprios.
Plenário, 27 de fevereiro de 2024.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Posta 12 - CEP: 79.280-000 PORTO
MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 - E-mail:camara-murtinhohotmail.com
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