of ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ES 4, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 4 DE MARÇO DE 2024
(Vereador Elbio da Twister)
PT cc |
+
É CAMARA MUNICIPAL DE PORPO NETO q Institui como Política Pública o Programa
Entanna ma QLLOLELO. 4 ; Educacional de Resistência às Drogas e à violência -
PROERD - no âmbito do Município de Porto
Murtinho/MS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituída por meio de ações de Políticas Públicas, O Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência — (PROERD), no Município de Porto Murtinho, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade,
ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação
da cultura da paz.
Parágrafo único - O programa, de que trata o caput deste artigo, será executado pela Polícia Militar
do Estado do Mato Grosso do Sul em parceria com o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência -
PROERD:
—. 1 - Promoção de cursos do PROERD, por policiais, para crianças, adolescentes, jovens, pais e
professores, com o propósito de esclarecer as consequências da utilização das drogas lícitas e
ilícitas;
I - Realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias psicotrópicas, que
causam dependência física ou psíquica, para as comunidades escolar e condominial;
HI - Articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para garantir a
sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa.
Art. 3º - São objetivos do PROERD em âmbito municipal:
I - Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao uso indevido de drogas em escolas, para
crianças, adolescentes e jovens;
II - Ampliar a integração entre a Polícia Militar e a comunidade, pautada no respeito disciplina e no
convívio saudável com a sociedade;
III - Desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido de prevenir a utilização de
drogas ilícitas e lícitas... = meme oem
CÂBIA RA MUbIONRAS. DR PORVO AGUTNÓO
ENTRADA EMA O ADi nda
o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
3,68 4, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas através da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, obedecendo ao desdobramento por fonte de
recursos e respectivos elementos de despesas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as demais disposições
relacionadas ao PROERD.
Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 4 de março de 2024.
Elb wister
Vereador - PSDB
MM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
YES 4, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
(PROERD), é um esforço da Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul em cooperação com a
escola e a família que promovem atividades educacionais em salas de aulas, orientadas a prevenir
uso e prática de atos de violência entre estudantes, preferencialmente é promovido por atividades de
educacionais para alunos do ensino fundamental.
Cabe ressaltarmos que não se trata de um programa inovador, visto que muitos estados e
municípios do Brasil, então procuramos criar ações permanentes que contribuam na conscientização
do não uso de drogas, assim como os meios para não violência. Da mesma forma que o ensino
segue o planejamento orientado pela coordenação pedagógica o PROERD é estruturado por
objetivos que são desenvolvidos ao longo do curso.
Por fim, nobres vereadores solicito o apoio para aprovação deste projeto de lei, para que
dessa maneira o programa posso ser executado pelas escolas do Município, uma vez que o objetivo
desse é formar um elo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e à Policia Militar
do Estado de Mato Grosso do Sul.
Porto Murtinho, 4 de março de 2024.
Elbio da Twister
Vereador — PSDB