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PROJETO DE LEI Nº 005
DE 01 DE MARÇO DE 2.024
| “Altera disposições da Lei Municipal 1.810, de 27
CASA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
masa mm Dre 024207 A | de julho de 2023, autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal com a garantia da União e dá
outras providências.”
SECRETÁ
o O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal 1.810, de 27 de julho de 2023. passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso |, alíneas
“br “d”, “e” e “P, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.
156, nos termos do 8 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela
caracterizada pelo Fundo de Participação do Municipio será oferecida, também, à
Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das
obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de
garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho
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NUMCIPAL DE PORTO MURTINHO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO mr di
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ee
RTINHO - MS
MENSAGEM
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS,
Iustríssimos Edis,
Tenho a honra de apresentar a esta Casa de Leis, para apreciação e votação. o Projeto de Lei nº 005/2024.
que “Altera disposições da Lei Municipal 1.810, de 27 de julho de 2023 e dá outras providências”.
Na data de 02 de fevereiro do corrente ano, todas as contratações de operações de crédito junto a Estados
e Municípios que utilizem como garantia recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). FPE
(Fundo de Participação dos Estados) e/ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
foram suspensas. conforme o disposto na Resolução CMN nº 4.995.
Em decorrência dessa nova orientação, é necessário redefinir a operação de financiamento 0623656-22
em curso neste município. Propõe-se nesta oportunidade que a garantia seja alterada para a Aval da
União.
Solicito de Vossa Excelência e Dignos Pares, a tramitação do Projeto de Lei. nos termos do regimento
interno desta Casa de Leis.
Diante destas justificativas. considerando que se trata de autorização que contempla a legalidade.
constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta
Casa Legislativa para apreciação dos nobres xéreadores, solicitqndo-lhes a aprovação.
Porto Mirtinho, 1º de marçó de 2024.
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emas” PORTO MURTINHO.»
Ofício 033/2024/GABINETE
Porto Murtinho/MS, 1º de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Élbio dos Santos Balta
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência
e lídimos Pares, encaminhar para análise e deliberação da Casa de Leis o Projeto de Lei nº 005/2024.
que “Altera disposições da Lei Municipal 1.810, de 27 de julho de 2023 e dá outras providências”.
Formulamos pelo presente. o requerimento para que o presente projeto seja
tramitado em REGIME DE URGÊNCIA
Assim, excelências, submetemos o presente projeto à análise dos nobres
parlamentares e contamos com a costumeira parceira para vossa aprovação.
Sendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais alta
estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE E MURTINHOINS
Protocolo nº
05 MAR 20
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