materia nº 3/2024

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“GABINETE DA VEREADORA MARIA DONIZETE
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO j
. APROVADO — [1] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO ara
pm SINOS /09 dera * [ PROJ. DEC.LEGIS. LlmoçÃo
Enter, BITEDA EE REQUERIMENTO D] EMENDA
FORETÁRIO (a) LI PROJ. RES. [IRESOLUÇÃO
PROPONENTE: VER. MARIA DONIZETE-MDB
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental.
Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie
expediente a Secretária Municipal e Finanças Sra. Marly Norimi Myaki com cópia ao
Excelentíssimo Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, com cópia ao setor competente:
LIDO e Reitero o requerimento de nº
03.103! 804 001/2024 que solicita de forma
urgente informações o projeto
do Piso Salarial dos
Professores com reajuste
conforme ( Lei nº11.738/2008) .
N Seção de
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que esta subscritora pretende requerer de forma detalhada sobre o projeto piso
salarial dos professores já com o reajuste. Dessa forma solicitamos da forma mais rápida possível
essa relação seja encaminhada a essa Casa de Leis.
Diante do exposto. peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e
pronto atendimento por parte do Procurador Geral do Município.
Sala de Sessões, 05 de março de 2024.
a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-GAEINETE DA VEREADORA MARIA DONIZ ETE
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