materia nº 45/2024

Mino”
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“GABINETE DA VEREADORA MARIA DONIZETE
PROTOCOLO
1 PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
APROVADO 2042 O PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
Em Alejo [REQUERIMENTO [7] EMENDA
onseçda Aedo
QT) ; CIPROI. RES.
[I RESOLUÇÃO
Nº. 007/2024
t E ESPORa TE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS -MDB
— JUSNFICATIVA
“À Vereadora que a presente subscreve, em confo-midade com o texto regimental, indica a
- Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente
eua Município, de'Porto Murtinho.
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Sehhor Presidente, us.
Nobres Vereadores.
] Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro solicitando:
ao
e. Solicito à criação do Conselho Municipal Antidrogas no
Essa vereadora que subscreva entende o quânto se faz necessária a formação do Conselho
Municipal Antidrogas: pois, elabora e desempenha a política de prevenção contra o uso, assim
como determina prioridades e orientações de ação, preventiva e de recuperação, através de
métodos técnicos. Ressalto ainda que o uso de entorpecentes tem destruído vidas de jovens e
abala famílias em nosso município. A criação do Conselho Antidrogas vai cadastrar, orientar e
auxiliar nos locais de tratamento e recuperação dos dependentes.
Por sentir pertinente a tal solicitação, peço apoio aos Nobres colegas para aprovação e o
pronto atendimento do Poder Executivo.
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Sala de sessões: 26 de março de 2024